E-3.677/2008


ASSESSORIA A CONDOMÍNIO - TÉRMINO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO OU DE NOMEAÇÃO DE OUTRO ADVOGADO - DÚVIDA SOBRE O DEVER DE PERMANECER ATUANDO NAS CAUSAS - CONSIGNAÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS - INCOMPETÊNCIA DO TED I PARA OPINAR - PRESERVAÇÃO DOS HONORÁRIOS - DEVER DE URBANIDADE

As questões trazidas pelo consulente dizem respeito às relações entre advogado e cliente, previstas no capítulo II do CED, em especial, ressaltando-se que o advogado, principalmente na sua atuação contenciosa, vincula-se ao cliente e ao feito por meio do instrumento do mandato - procuração. Assim, da mesma forma que não se admite o abandono do feito sob sua responsabilidade, sem justo motivo e comprovada ciência do cliente, não há impedimento ao consulente para a renúncia ao patrocínio das ações judiciais, com as ressalvas do artigo 13 do CED. Os honorários contratuais serão objeto de arbitramento tendo em vista a não renovação do contrato (artigo 22, § 2º, do EOAB, e art. 36, do CED) e os sucumbenciais, nos termos do artigo 14 do CED, considerados proporcionalmente, em face do serviço efetivamente desenvolvido. A questão relativa à consignação do valor levantado extrapola o âmbito de orientação deste Tribunal de Ética, da OAB. A prerrogativa de inviolabilidade do advogado, prevista no § 3º do artigo 2º do EOAB, não exclui e nem se sobrepõe ao dever de urbanidade, como previsto no Capítulo VI do CED e seus artigos, mas sim aí encontra o seu limite, como já decidido por este Sodalício. Precedente: E-3.119/2005.
Proc. E-3.677/2008 - v.u., em 11/12/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – O consulente relata o seguinte fato e formula as questões:

“Advogado de um condomínio, sem personalidade jurídica, posta a falta de registro de seus atos constitutivos por parte da incorporadora, fora contratado pelo prazo de 2 anos para assessorar o condomínio na cobrança de suas contribuições condominiais; durante a contratação o advogado veio recebendo seus honorários contratuais e repassando, mensalmente, as cifras levantadas nos autos judiciais, para o condomínio; ocorre que vencido o prazo do contrato, alguns processos continuaram a correr e o condomínio não renovou o contrato e  nem nomeou outro causídico para quem se pudesse substabelecer e assim assumir a execução de acórdãos.”

Questiona – “o advogado pode ou deve continuar assistindo o condomínio nas ações onde se vinculou por força de procuração ou contrato (vencido)?; que valor seria devido ao advogado que continua a assistir o condomínio que afirma não ter condições de contratar outro advogado e nem de pagar a mensalidade do antigo?; a quem fazer os repasses dos levantamentos judiciais feitos se o condomínio está sem síndico e o síndico anterior continua arbitrariamente no posto há 3 anos sem prestar contas, sem marcar sequer assembléias ordinárias?; Para se proceder a consignação, pretende-se saber qual o valor devido ao advogado pelo trabalho prestado e assim efetivar a compensação, pois se houver o depósito da integralidade sem a compensação, o eventual equívoco da justiça autorizar o levantamento integral da cifra condenaria o advogado a experimentar prejuízo, sendo vítima de “trabalho escravo”.

Formula, ainda, o consulente questão relativa a possibilidade de uso de adjetivos a parte ou colega ex adverso  e exemplifica – “sem escrúpulos, pessoa que não prima pela ética e pela honradez, sem nenhum compromisso com a verdade tanto no âmbito do processo como fora dele, pessoa que não é exemplo de nada.”  O consulente justifica a questão pois depara-se com diversas petições que usam os termos exemplificados.

PARECER – As questões trazidas pelo consulente dizem respeito às relações entre advogado e cliente, previstas no capítulo II do Código de Ética e Disciplina, em especial, ressaltando-se que o advogado, principalmente na sua atuação contenciosa, vincula-se ao cliente e ao feito por meio do instrumento do mandato – procuração.

Assim, da mesma forma que não se admite o abandono do feito sob sua responsabilidade, sem justo motivo e comprovada ciência do cliente, não há impedimento ao consulente para a renúncia ao patrocínio das ações judiciais, com as ressalvas do artigo 13 do CED.

Os honorários contratuais serão objeto de arbitramento tendo em vista a não renovação do contrato, artigo 22, § 2º do EOAB e art. 36 CED. E os sucumbenciais, nos termos do artigo 14 do CED, considerados proporcionalmente, em face do serviço efetivamente desenvolvido.

A questão relativa à consignação do valor levantado extrapola o âmbito de orientação deste Tribunal de Ética, da OAB.

A prerrogativa de inviolabilidade do advogado, prevista no § 3º do artigo 2º do EOAB, não exclui e nem se sobrepõe ao dever de urbanidade, como previsto no Capítulo VI do CED e seus artigos, mas sim aí encontra o seu limite, como já decidido por este Sodalício: E-3.119/2005.