E-3.686/2008


CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO - SITUAÇÃO REAL ENTRE ADVOGADO E CLIENTE RELACIONADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS

Pelo relato formulado na consulta, verifica-se tratar de caso concreto relacionado à prestação de contas entre advogado e cliente, acerca de valores devidos ao cliente e ao advogado, a título de honorários profissionais. Caso não resolvida amigavelmente, será objeto de apreciação do Poder Judiciário. Além disso, formular questão relacionada à conduta de outro profissional, sobre suposta coação, revela questão afeita a caso concreto sobre conduta de terceiro e, mesmo sendo advogado não nominado, escapa à competência deste Sodalício. Assim, não se conhece da consulta formulada, nos termos do art. 49 do CED, art. 136, § 3º, I, II e III, do Regulamento Interno da OAB/SP e Resolução 01/02 deste Tribunal.
Proc. E-3.686/2008 - v.u., em 19/11/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – Relata a Consulente que contratou honorários, em reclamação trabalhista, à base de 30% sobre o valor de acordo ou condenação, sendo que, na ação, as partes lograram a conciliação no valor de R$ 25.000,00, a serem pagos em oito parcelas de R$ 3.125,00, sendo a primeira parcela devida em 30 de julho do corrente ano, e as demais na mesma data nos meses subseqüentes, mediante depósito na sua conta corrente.

Informa, ainda, que a empresa depositou a primeira parcela no dia 27 de julho, três dias antes, pois, da data aprazada, assim como, na mesma data, foram depositados outros valores de outros clientes.

Que, no dia 30, não tendo ocorrido confirmação do depósito do valor do acordo, deu-se início à execução, momento em que veio a Consulente a saber que a empresa havia depositado a primeira parcela no dia 27 de julho, e já quitara a terceira parcela, no dia 30 de setembro.

Que a Consulente explicou o mal entendido ao seu cliente e, havendo repassado integralmente uma parcela, seu cliente lhe é devedor, mas, por intermédio de outro advogado, lhe fez a seguinte proposta de solução da questão:

- que a Consulente renunciasse ao mandato outorgado no processo, assim como aos honorários profissionais;

- que reembolsasse o cliente do valor da parcela depositada erroneamente pela empresa no dia 27, bem como devolvesse os honorários profissionais retidos;

Relata que foi “coagida”, no sentido de que, caso não aceitasse a proposta, seu cliente iria registrar boletim de ocorrência junto à autoridade policial competente, bem como abrir processo disciplinar e intentar ação cível.

Que possui os comprovantes de transferência dos valores devidos ao seu cliente e que, fechada a prestação de contas, este ainda tem direito à quantia de R$ 1.250,00.

Diante do relato, questiona a Consulente:

- deve depositar a quantia remanescente devida na conta do cliente ou efetuar depósito judicial?

- o cliente pode lhe impor o pagamento de multa, mesmo não tendo sido prevista em contrato?

- se outro advogado pode lhe impor tal “coação”?

- caso venha a efetuar o depósito da quantia devida ao cliente, ainda pode sofrer processo disciplinar, mesmo tendo ainda a receber R$ 3.434,00?

É o relatório.

PARECER – Não conheço da consulta formulada, com base no disposto pelo art. 49 do CED, art. 136, § 3º, do Regimento Interno da OAB/SP e do Provimento nº 07/95 desta Casa, tendo em vista tratar a hipótese de caso concreto envolvendo conduta de terceiro.

De fato, o questionamento trazido pela Consulente a este Sodalício trata de mera questão de prestação de contas entre advogado e cliente, não envolvendo dúvida sobre conduta ética, mas sobre como proceder frente ao cliente.

Tais questões, como previsto no CED, caso não resolvidas amigavelmente, haverão de ser apreciadas pelo Poder Judiciário, não cabendo a este Sodalício sobre elas se pronunciar. A observância de conduta ética é dever de todo profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, cujos direitos e deveres estão claramente declinados no CED. E como “ética não se aprende, se tem”, descabe ao TED I dizer ao profissional como proceder em situações práticas, apenas recebendo e respondendo questões em tese.

Nesse sentido, este Sodalício já se manifestou: E-3.194/05.

Ademais, a questão acerca do fato da “coação” perpetrada por outro advogado é viável, revela, em todo seu esplendor, a caracterização de caso concreto sobre conduta de terceiro, não afeita à competência deste Tribunal. Neste sentido, assim já se julgou: E-2.990/04.

Nesses termos, deixo de conhecer da consulta formulada.

É o parecer que submeto ao crivo desta Corte.