E-3.691/2008


INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - PROCURADOR MUNICIPAL - PARTICIPAÇÃO DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPEDIMENTO DE ADVOGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA E ENTIDADES VINCULADAS - ATUAÇÃO PERANTE JUIZADO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO ÉTICO, SALVO SE ATUOU NA FUNÇÃO DE CONCILIADOR

Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, mas à Comissão de Inscrição e Seleção, apreciar consultas individuais sobre as incompatibilidades e impedimentos do exercício da advocacia, previstos no Capítulo VII do Estatuto, art. 136 e 63, "c", do Regimento Interno da Seccional, e art. 49, do CED. No caso, porém, tratando-se de questões já pacificadas por este Sodalício e disponíveis para consulta no sítio eletrônico da OAB/SP - Tribunal de Ética, conhece-se da consulta, em tese, a título de divulgação. Assim, ao Procurador Municipal incidirá tão somente o impedimento previsto no artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.906/94, de advogar em face da Fazenda Pública que o remunere ou à qual se vincule a entidade empregadora. Em se tratando de Procurador Geral do Município, ficará exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que exerça, durante o período da investidura (art. 29 do EAOAB). No tocante à participação do Convênio de Assistência Judiciária, descabe a esta Turma Deontológica examinar os seus requisitos para inscrição dos interessados, não se vislumbrando, a princípio, a par do impedimento legal (art. 30, I), óbice a sua participação. Da mesma forma, poderá advogar junto aos Juizados Especiais, salvo no tocante às partes que tenha atendido como conciliador. Precedentes: E-2.359/01; 2.890/04; 1.696/98, 1.854/99, 2.172/00 e 2.907/04.
Proc. E-3.691/2008 - v.u., em 19/11/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – A Consulente, na qualidade de advogada militante em Comarca do Interior do Estado, formula três indagações, relativas à matéria de incompatibilidades e impedimentos.

PARECER – Consoante reiteradamente tem decidido esta Turma de Ética Profissional, valendo citar, por todas, a ementa do Proc. E- 2.359/01 – v.u. em 21/06/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA:

O Tribunal de Ética e Disciplina - Seção Deontológica tem como finalidade precípua orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, portanto, não é competente para decidir ou emitir orientação sobre impedimentos e incompatibilidades no exercício da advocacia, a ser observada pelas Subseções. Referida matéria, conforme dispõe o artigo 63, letra ‘c’, do Regimento Interno da Seccional, é de exclusiva competência da Comissão de Seleção, para onde o expediente deverá ser remetido.

Não obstante essa orientação, por vezes este Sodalício tem sido chamado a opinar em tal seara, a pedido da própria Comissão de Seleção. Não é o que se afigura na espécie, em que a Consulente dirigiu-se diretamente à Turma Deontológica, para colher orientação afeta a órgão distinto, com competência exclusiva.

Por outro lado, a consulta não encerra tema novo, nada além do já se encontra reiteradamente decidido, e que pode facilmente ser obtido do site da OAB/SP, na jurisprudência do Tribunal de Ética.

Assim, por se tratar de questões comuns, muito embora de relevante interesse para a Classe dos Advogados, conheço da consulta, em tese, passando a responder os quesitos formulados.

1)     O Procurador Jurídico do Município em caráter efetivo pode atuar como advogado em causas particulares? Existe alguma incompatibilidade ou impedimento?

Primeiramente, a expressão “em caráter efetivo” parece indicar contratação de servidor mediante concurso público, pressupondo organização de carreira de Procurador do Município, que inexiste na maioria das Comarcas.

De todo modo, ainda que se trate de cargo em comissão, a resposta seria a mesma, posto que sobre estes servidores incidirá tão somente o impedimento previsto no artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.906/94, de advogar em face da Fazenda Pública que o remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

A menos que se trate do Procurador Geral do Município, hipótese em que ficará exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que exerça, durante o período da investidura (art. 29 do EAOAB).

2)     O procurador Jurídico do Município em caráter efetivo pode fazer parte do Convênio da OAB/PGE, atuando como advogado nas causas de assistência judiciária gratuita? Existe alguma incompatibilidade ou impedimento?

É de se observar, inicialmente, que com o advento da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que instituiu a Defensoria Pública do Estado, passou esta a assumir o convênio anteriormente mantido entre a Procuradoria Geral do Estado e a Ordem dos Advogados – Secção São Paulo, que é regido por normas próprias, descabendo a esta Turma Deontológica examinar os seus requisitos para inscrição dos interessados.

Todavia, no que diz respeito ao aspecto ético, não se vislumbra impedimento de que o Procurador municipal se inscrevesse no referido convênio, pela tão só condição de atuar como advogado público, posto que, se puder exercer a advocacia, poderá fazê-lo igualmente no âmbito da assistência judiciária. Ficaria vedada a sua participação apenas nas ações promovidas em face da Municipalidade e entidades vinculadas, ou por estas movidas contra o assistido, por força do já referido impedimento legal (art. 30, inciso I).

A propósito, tivemos oportunidade de Relatar o processo E-2890/2004, aprovado por este Sodalício, cuja ementa é a seguinte:

ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. CONVÊNIO OAB/SP COM ENTES PÚBLICOS (PGE/SP E MUNICÍPIO/SP). ATUAÇÃO DO ADVOGADO INSCRITO EM FACE DA FAZENDA ESTADUAL OU MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. A inscrição do advogado junto ao convênio de assistência jurídica não induz qualquer vínculo empregatício com os entes públicos convenentes. Inocorre, assim, impedimento legal para sua atuação em ações de qualquer natureza em relação à Fazenda Estadual ou Municipal, e respectivos órgãos, desde que não possua vínculo de investidura em cargo ou emprego público com as mesmas entidades (EAOAB, 30, I e CF, 37, II). Deve o inscrito, de qualquer forma, na sua atuação como advogado em favor do cliente assistido, observar fielmente os preceitos do Código de Ética e Disciplina da OAB, em especial quanto aos deveres de sigilo profissional (art. 25, 25 e 27 do CED e Res. 17/00) e de urbanidade (art. 46 do CED).

3)     O procurador Jurídico do Município em caráter efetivo pode atuar como advogado em processos perante o Juizado Especial Cível (JEC)? Existe alguma incompatibilidade ou impedimento?

Quanto à atuação do procurador municipal como advogado, junto aos Juizados, é sabido que, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, foram excluídas da competência do Juizado Especial dos Estados e do Distrito Federal, as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, dentre outras, não se vislumbrando possível incidência dos impedimentos de natureza legal e ética acima abordados.

Já, se o procurador municipal eventualmente atua em Juizado Especial na qualidade de Conciliador, a jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de que “a participação de advogados como conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais constitui atividade legal e ética, referendada e incentivada pela OAB, podendo esse profissional atuar perante os mesmos órgãos, salvo no tocante às partes que tenha atendido” (proc. E-1696/98, 1854/99, 2172/00 e 2907/04).

É o meu voto, que submeto aos doutos pares.