E-3.700/2008


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - SIMULTANEIDADE COM PERITO OU ASSISTENTE TÉCNICO NO MESMO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE

É posicionamento unânime deste Tribunal que o advogado não está impedido de exercer outras profissões regulamentadas, que não sejam por lei ou princípios normativos incompatíveis com a advocacia. O advogado não pode atuar no mesmo processo como advogado e como assistente técnico, pois são atividades processualmente incompatíveis, como demonstram os artigos 429 e 435 do CPC.
Proc. E-3.700/2008 - v.u., em 11/12/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – A presente consulta, de interesse do Poder Judiciário Federal – (...) – São Paulo, Juízo da (...)ª Vara (...) da Capital, antes de chegar a esta Turma Deontológica, recebeu a seguinte tramitação e esclarecimentos:-

1.- Em 13.06.2008, foi encaminhado ofício do Juízo da (...)ª Vara (...) da Capital, diretamente à OAB-SP, formulando a seguinte questão: “Pelo presente, solicito a Vossa Senhora informações sobre a compatibilidade do exercício da função de assistente técnico com o exercício da advocacia, ambos no mesmo processo, mormente se considerarmos o que dispõem os artigos 429 e 435 do Código de Processo Civil” (cf. fl. 06).

2.- Em 13.08.2008, a Seccional, através do Departamento de Cadastro, em resposta, encaminhou ofício ao referido Juízo, nos seguintes termos: “Em atenção ao ofício de V. Exa., nº (...), para fins de instrução do Processo (...), informo que deverá declinar a função e órgão que está exercendo a função para melhor análise” (cf. fl. 05).

3.- Em 02.10.2008, o Juízo esclareceu : “Pelo presente, em resposta a v. Ofício (...), informo que se trata de indicação como assistente técnico para realização de perícia contábil o advogado patrono da ré, Sr. (...), o qual é também contabilista” (cf. fl. 04).

4.- Finalmente, em 03.11.2008, a Comissão de Seleção e Inscrição encaminhou a   consulta a esta Turma Deontológica, nos seguintes termos: “De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição, encaminho o ofício do (...), nº (...), no qual consulta se há impedimento legal para o patrono de causa e concomitantemente perito contábil” (cf. fl. 03, de 03.11.2008).

Este o relatório.

 PARECER – Apesar do cuidado demonstrado pelo Departamento de Cadastro da Seccional, solicitando esclarecimentos objetivos sobre o órgão e o exercício da função, a questão primitivamente formulada, como acima se viu, estava em consonância com a competência do TED-1, que é a de “orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese” (art. 49 do Código de Ética e Disciplina), o que agora, com algum atraso, a que não deu causa, fará.

Como se pode facilmente verificar, existem algumas contradições na consulta sobre a verdadeira função simultânea que se pretende esclarecer, ou seja, se Perito Judicial ou Assistente Técnico, que como se sabe, apresentam diferenças legais, entre si, tais como: o perito é nomeado pelo Juízo e o assistente indicado pela parte. Os peritos estão sujeitos, tal qual os juízes à impugnação, ao impedimento e a suspeição, o que não ocorre com os assistentes.  Os honorários do Perito são fixados pelo Juízo, e pagos à final pela parte vencida e os assistentes devem entender-se com as partes, e finalmente, o Perito, juntamente com o escrivão, oficial de justiça, o administrador e o intérprete, é considerado como auxiliar do juízo. Porém, entendemos que tais diferenças são irrelevantes para a solução da questão.

É posicionamento unânime deste Tribunal, que o advogado não está impedido de exercer outra profissão, desde que, não o faça no local onde se localiza seu escritório de advocacia, nem concomitante com ela.

Na hipótese dos autos, o Contabilista, também advogado, pretende exercer a função de Perito ou Assistente nos autos, muito embora também seja advogado de uma das partes.

Entendemos que não há a menor possibilidade de que venha atuar, no mesmo processo, como advogado de uma parte, seu assistente técnico ou perito judicial, pois são atividades processualmente incompatíveis, como demonstram, inclusive, os artigos 429 e 435 do CPC, colacionados na consulta.

No caso do Perito Judicial, a ser nomeado livremente pelo Juízo, certamente nenhum nomearia para o cargo, o advogado que atua nos próprios autos. Essa hipótese por absurda, não haveria como ocorrer, por ser teratológica, pois cabendo ao Juízo a escolha de peritos imparciais estaria impedido de fazê-lo na pessoa de uma dos advogados.

Como assistente, o advogado também estaria impedido de escolher-se para o exercício do cargo, na medida em que estaria exercendo concomitante as funções de advogado e assistente técnico, o que é defeso.

Como já se disse, a Lei 8.906/1994 (Código de Ética), não veda o exercício da advocacia com as funções de perito judicial ou assistente, não havendo impedimento, salvo no mesmo processo, o que é incabível.

Nesse sentido, lição do eminente membro deste Tribunal, Dr. Benedito Édison Trama, exarado no Processo nº E-1.219/95 :

“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE ADVOGADOS. EXERCÍCIO CONCOMITANTE COM OUTRA PROFISSÃO – O advogado tem assegurado o direito constitucional do livre exercício profissional, concomitante com outras profissões regulamentadas que não sejam, por lei ou princípios normativos incompatíveis com a advocacia. Exigência ético-profissional de que as atividades consideradas paralelas sejam compatíveis com a nobreza e dignidade da profissão....”. 

Este tribunal também tem entendido que existe impedimento ético do advogado funcionar como perito e também exercer a advocacia perante a mesma Justiça, como se pode verificar das seguintes ementas: E-1.246 e E-3.080/04.

Assim, está o advogado, tanto legalmente como eticamente impedido de exercer a função de perito ou assistente técnico, em processo no qual represente uma das partes.

Este o parecer que submetemos aos nossos pares.