E-3.710/2008


PUBLICIDADE - PLACA INDICATIVA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.

A placa indicativa de escritório de advocacia deve ser caracterizada pela discrição e moderação, quanto à forma, conteúdo e dimensões, contendo obrigatoriamente o nome do advogado e seu número de inscrição e, se sociedade de advogados, o número do seu registro na OAB. Faculta-se nominar os sócios e suas inscrições. É vedado o uso de nome fantasia, a inserção de iniciais dos nomes dos participantes, logomarcas, incompatíveis com a sobriedade da advocacia, bem como qualquer outra particularidade de aspecto mercantilista. Deve-se transmitir a ideia de identificação do local de trabalho e não propaganda da atividade profissional. É oportuno dizer que a publicidade, em suas diversas formas, sempre mereceu grande atenção da Ordem dos Advogados, quanto à questão ética, que estabeleceu suas regras nos artigos 28 a 34 do Código de Ética. A placa de publicidade, objeto específico da consulta, além de outros vetos e exigências constantes nas normas acima, deverá, obrigatoriamente, conter o nome completo do advogado, o número da inscrição na OAB, não podendo, outrossim, ainda apresentar qualquer aspecto mercantilista.
Proc. E-3.710/2008 - v.u., em 12/02/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta acerca do seguinte tema:

Possuo uma placa (anúncio) e tenho a intenção de instalá-la na sede de meu escritório. A placa tem a seguinte medida: 1,05 m de comprimento por 0,50 m de largura.

Cor da placa: fundo preto (fosco). Cor das letras: cor branca (fosca).

Nela consta apenas meu nome abreviado, número da OAB, números do telefone fixo do escritório e do celular.

Tendo em vista que o tamanho da placa e o que nela está escrito observa discrição quanto ao seu conteúdo, não tem qualquer aspecto mercantilista e nem de longe pode ser considerada uma espécie de ‘outdoor’ ou equivalente.

Requeiro, respeitosamente, seja autorizado a instalá-la no local mencionado.

Certo de contar vossas atenções subscrevo respeitosamente...”.

PARECER – Diante do que foi asseverado, tenho a ponderar:

  • Conforme é cediço, as placas de anúncio de advogados, colocadas do lado de fora dos respectivos escritórios, devem transmitir apenas a idéia de identificação do local de trabalho, sem transbordamento dos limites éticos da discrição e moderação, nos termos dos arts. 28 e 33 do CED.
  • A publicidade dos advogados encontra limites devendo-se fazer com fim exclusivamente informativo.
  • Neste diapasão, anúncios em placas também devem ser discretos, utilizando-se de bom senso, equilíbrio e de acordo com as limitações concernentes à forma e suas dimensões, sendo vedados desenhos, figuras, logotipos, sinais ou marcas incompatíveis com a sobriedade da advocacia, não permitido o uso de outdoor ou equivalente (art. 30 do CED).
  • É oportuno dizer que a publicidade, em suas diversas formas sempre mereceu grande atenção da Ordem dos Advogados, quanto à questão ética, que estabeleceu suas regras nos artigos 28 a 34 do Código de Ética. A placa de publicidade, objeto específico da consulta, além de outros vetos e exigências constantes nas normas acima, deverá obrigatoriamente conter o nome completo do advogado, o número da inscrição na OAB, não podendo, outrossim, ainda apresentar qualquer aspecto mercantilista.
  • Enfim, é facultado nominar os sócios e suas inscrições, vedando-se o uso de nome fantasia, a inserção de iniciais dos nomes dos participantes, logomarcas, bem como qualquer outra particularidade.
  • Quanto à parte final da Consulta, especificamente, no que concerne à autorização para instalar a “placa (anúncio)” - conforme consignado -, indico que tal expediente foge às atribuições deste Tribunal, cabendo, aqui, tão somente, exarar, em tese, as devidas respostas, de acordo com as nuances deontológicas.

Este é o meu parecer.

Precedentes: E-2.480/01, E-2.375/01, E-2.331/01, E-2.579/02, E-3.298/06, E-3.278/06, E-3.619/08, E-1.875/99, E-2.480/01, E-2.331.