E-3.715/2008


IMPEDIMENTO ÉTICO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PENDENTE DE EFETIVAÇÃO DE TRANSAÇÃO CELEBRADA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE ADVERSA EM OUTRO FEITO, ENQUANTO PENDENTE SEU CUMPRIMENTO - RENÚNCIA OU SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVA DE PODERES, HABILITA A PRETENSÃO - ACORDO CONCLUÍDO, ENCERRADO O PROCESSO, A REPRESENTAÇÃO DA PARTE ADVERSA FICA LIBERADA, DESDE QUE SEM CONEXÃO COM O PROCESSO PRECEDENTE.

A celebração de acordo judicial em uma demanda trabalhista não é o suficiente para liberar o advogado para postular a favor da então parte adversa em outro feito judicial mesmo porque permanece em vigência a relação jurídica processual anterior. Enquanto o acordo não estiver cumprido, o processo poderá ser reativado, fato este que impede do advogado postular em nome de quem postula medida judicial da mesma natureza. Renúncia ou substabelecimento, sem reserva de poderes, habilita a pretensão. Se o acordo for concluído e o processo arquivado, fica o advogado liberado para representar a parte contra quem postulou em outra relação jurídica processual, desde que não guarde conexão com o primeiro processo. Neste caso, nenhum prazo de quarentena necessita ser observado.
Proc. E-3.715/2008 - v.u., em 12/02/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente em exercício Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO.


RELATÓRIO – A consulente, inscrita na OAB sob número (...), indaga desta Corte o seguinte:

a) Que em fevereiro de 2.007 apresentou reclamação trabalhista em nome de uma cliente perante a Justiça do Trabalho de São Paulo;

b) Que o processo segue em andamento parcelado de acordo trabalhista realizado;

c) Que em dezembro de 2.008 a parte adversa (a reclamada do respectivo processo anterior) consultou a advogada no sentido de que ela patrocinasse duas defesas trabalhistas cujas audiências serão em abril e maio de 2009;

d) Indaga da possibilidade de sua atuação sem ferir a ética e se há prazo para ser respeitado para fins de contratação e quando se inicia?

Eis a consulta, passamos ao parecer.

PARECER – Deve-se observar que mesmo na fase de transação judicial celebrada nos autos, o processo judicial continua suspenso aguardando seu cumprimento integral, ou seja, a consulente ainda integra a relação jurídica processual representando a autora da ação. Neste caso não poderá a consulente representar a empresa em novas ações trabalhistas enquanto aquela estiver pendente.

A renúncia ou o substabelecimento é um caminho seguro e um passaporte para ela representar a outra cliente, desde que não tenha qualquer relação com o primeiro demandante, seu antigo representado.

Se o acordo trabalhista (onde a consulente representa o reclamante no pólo ativo) estivesse cumprido e o processo definitivamente arquivado, não teria a consulente qualquer obstáculo ético para esta nova representação deste cliente, embora estivesse em pólo diverso ao dela na primeira reclamação. Deve-se excepcionar que esta nova pretensão não deva ter qualquer relação com a sua ex-cliente da primeira reclamação no que diz respeito ao seu objeto.

Não é o caso.  O processo está suspenso e poderá ser reativado em caso de descumprimento parcial ou total do acordo, pois ocorrendo descumprimento parcial ou total deste acordo, o que impossibilitaria a consulente de representar contra quem litiga.

Nada obsta que a consulente renuncie aos poderes conferidos ou substabeleça, sem reserva de poderes, a terceiros para representar esta reclamada nestas novas ações propostas, mas enquanto o acordo não for cumprido, desaconselha-se a representação pretendida.

É nosso parecer que submetemos ao crivo dos demais conselheiros.