E-3.722/2009


INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - OCUPAÇÃO DE CARGO DE DIREÇÃO - DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO - INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA OAB SOBRE LEI MUNICIPAL NO PARTICULAR

O cargo de Diretor de Departamento Jurídico de Prefeitura, por sua própria natureza, consubstancia cargo de direção de órgão da Administração Pública direta, subsumindo-se à hipótese do inciso III do art. 28 do Estatuto da OAB, combinado com o artigo 29. Vedado assim o exercício da advocacia em qualquer das suas modalidades, inclusive a advocacia em causa própria, ressalvada a hipótese da advocacia vinculada à função que exerça durante o período da investidura. Irrelevância da lei municipal que considera que a ocupação de tal cargo gera apenas impedimento.
Proc. E-3.722/2009 - v.u., em 12/02/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente em exercício Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO.

RELATÓRIO – A ilustre advogada (...) formula a este Tribunal consulta sobre existência de incompatibilidade ou impedimento entre a ocupação do cargo de Diretora do Departamento Jurídico da Prefeitura do Município de (...), para o qual foi convidada, e o exercício da advocacia particular.

Consulta, ainda, se na função de Diretora acima referida poderia fazer parte do convênio Defensoria Pública e OABSP.

PARECER – Conheço da consulta, por não se tratar de caso concreto ou de conduta de terceiro.

O Art. 27 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 4.7.1994), inserido no Capítulo VII – Das Incompatibilidades e Impedimentos --, assim dispõe:

“Artigo 27 – A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia”.

Clara, assim, a diferença entre incompatibilidade e impedimento. O impedimento proíbe parcialmente o exercício da advocacia, vale dizer, somente em determinadas situações o advogado está impedido de atuar. A incompatibilidade, por sua vez, conforme o próprio sentido da palavra, tem o condão de proibir o advogado de advogar em qualquer situação.

É o próprio Estatuto que define quais atividades são incompatíveis com a advocacia e quais as situações em que se verifica a proibição parcial.

O Art. 28 do Estatuto indica as atividades que geram incompatibilidade, mesmo em causa própria. No seu inciso III encontra-se, no entendimento deste relator, a hipótese aventada pela Consulente, cuja transcrição se faz a seguir:

“Artigo 28 – A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

...........................................................................................................

III – ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;”

Consoante informado pela Consulente, o convite é para ocupar o cargo de Diretora do Departamento Jurídico da Prefeitura, que pela própria designação indica se tratar de cargo ou função de direção. Igualmente não há dúvida tratar-se a Prefeitura de órgão da Administração Pública direta.

Há outras informações importantes para a finalidade desta consulta. A própria Consulente, diligente que é, cuidou de anexar ao seu requerimento o texto da Lei Municipal nº 1.144/07, com as alterações da Lei Municipal 1.197/08, em cujo Capítulo V encontram-se descritas as disposições gerais sobre o Departamento Jurídico do Município (Arts. 20 a 25). Nos seus artigos 26 a 28, a mencionada lei trata das atribuições do Diretor Jurídico do Município.

O Artigo 27 dispõe que:

“Art. 27. O Diretor Jurídico do Município dirige e representa o Departamento Jurídico do Município, incumbindo-lhe:

I – orientar e supervisionar as atividades da instituição;

.........................................................................................................

IX – instaurar sindicâncias contra Advogado do Município e servidores do Departamento Jurídico;

Conclui-se, assim, não apenas pela denominação do cargo, mas também pelas atribuições a ele cometidas, que se trata de cargo de direção, ressalvando a denominada “incompatibilidade relativa”, prevista no artigo 29 do EOAB, através da qual está o ocupante de tal cargo legitimado para o exercício vinculado à função que ocupa, durante o período da investidura.

Presentes, assim, todos os requisitos no inciso III do Art. 28 do Estatuto, em razão do que inafastável a conclusão de que a advocacia é incompatível com a atividade de Diretora do Departamento Jurídico da Prefeitura de Dourado.

Indaga ainda a Consulente se, exercendo o cargo de Diretora do Departamento Jurídico, poderia fazer parte do convênio Defensoria Pública e OABSP.

Já se enfatizou acima a circunstância de a incompatibilidade alcançar mesmo a advocacia em causa própria, por expressa disposição do Art. 28 do Estatuto.

Se assim é, tem-se claro que a incompatibilidade alcança a advocacia em qualquer das suas facetas, dentre elas a advocacia relacionada ao convênio Defensoria Pública e OABSP.

Em síntese, o cargo de Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura de (...) é cargo de direção em órgão da Administração Pública direta e, portanto, a sua ocupação gera incompatibilidade com o exercício da advocacia, em qualquer das suas modalidades, mesmo em causa própria.

Vale ainda observar que o Art. 28 da lei municipal acima citada prevê que o Diretor Jurídico do Município está impedido de exercer a advocacia contra o Município de (...), isto é, o legislador municipal parece considerar que no caso haveria tão somente impedimento.

O exercício da advocacia é regulado única e exclusivamente pelo Estatuto, Regimento Interno da OAB e Código de Ética e Disciplina. Portanto, o quanto contido no citado artigo da lei municipal não tem o condão de derrogar e/ou modificar o quanto estatuído na legislação específica.

É o parecer que submeto à apreciação dos meus pares.