E-3.758/2009


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS E OS DA SUCUMBÊNCIA - LIMITES ÉTICOS PARA A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS - BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM CASO DE ACORDO - REEMBOLSO DE DESPESAS

I - O percentual de 30% sobre o ganho econômico do cliente, acrescido da sucumbência, cobrado nas ações cíveis é imoderado e constitui conduta antiética por ferir os princípios da moderação e da proporcionalidade. Não é o caso das reclamações trabalhistas, das ações previdenciárias e das relativas a acidentes do trabalho em que o percentual pode ser de até 30% por se tratar de advocacia de risco e não haver sucumbência. Nos casos em que houver sucumbência, a soma dos dois não deve ultrapassar a vantagem obtida pelo cliente, face a vedação contida no artigo 38 do CED. II - Quando concedidos os benefícios da justiça gratuita pode o advogado cobrar honorários do cliente, e havendo sucumbência, a mesma pertence ao advogado. A sucumbência não exclui os contratuais, mas a soma dos dois não deve ultrapassar a vantagem obtida pelo cliente, face a vedação contida no artigo 38 do CED. III - Não é nada ético e constitui infração disciplinar o advogado entender-se diretamente com a parte contrária. Por conseguinte, o advogado deve fazer parte do acordo e dele participar como um dos atores e interlocutor do seu cliente. Assim, na montagem do acordo, o advogado também pode transigir em seus honorários. Em caso de acordo, quando a parte paga os honorários do advogado ex adverso, os honorários assim recebidos compensam os contratuais quando houver estipulação neste sentido expressamente acertada com o cliente. Se no contrato não houver estipulação expressa de compensação, a soma dos dois não deve ultrapassar a vantagem obtida pelo cliente, face a vedação contida no artigo 38 do CED. IV - A forma de resgate dos encargos gerais e despesas com a condução do processo deve ser feita mediante reembolso dos valores efetivamente gastos, com detalhada prestação de contas e a exibição dos comprovantes das despesas cobradas, se o cliente assim o exigir. Precedentes Processos E-1.544/97, E-1.771/98, E-2.187/00, E-2.199/00, E-2.230/00, E-2.639/02, E-2.990/2004, E-3.312/2006 e E-3.558/07
Proc. E-3.758/2009 - v.u., em 21/05/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO – Os consulentes foram contratados em ação de desapropriação para defender os interesses de um grupo de pessoas que ocupavam determinada área, com o fim de obter indenização pelas benfeitorias aí realizadas. Contrataram honorários de 30% “ad exitum” mais verbas da sucumbência. Para melhor contestar o feito houve necessidade de se fazer um levantamento topográfico que, em razão das condições financeiras dos clientes o custo foi suportado pelos advogados consulentes. Contestada a ação houve deferimento dos benefícios da justiça gratuita e o feito terminou por acordo, no qual houve pagamento de honorários a cargo da parte contraria.

Os consulentes desejam saber: 1) Concedido os benefícios da justiça gratuita podem os advogados cobrar honorários do cliente, ou só lhes será devido a sucumbência? 2) Havendo sucumbência, a mesma deverá ser deduzida dos contratuais, ou apenas nos casos em que a soma dos dois ultrapassar a vantagem obtida pelo cliente? 3) Em caso de acordo, havendo pagamento de honorários a cargo da parte contrária, este revoga os contratuais? 4) Em que situações pode o advogado cobrar do cliente as despesas antecipadas necessárias para a condução do processo?

 

PARECER – O caso é concreto, mas as questões colocadas dizem respeito ao exercício da advocacia. Serão respondidas em tese, como faculta o artigo 3ºdo Regimento Interno desta Turma Deontológica, que permite ao Relator responder às consultas como exceções, em razão de dúvidas a respeito da conduta ética relativo ao exercício da advocacia.

A primeira questão a merecer análise diz respeito ao percentual de 30% sobre o ganho econômico do cliente, acrescido da sucumbência, cobrado nas ações cíveis, no caso desapropriação. É preciso saber se é moderado ou não.

A discussão consiste em saber se nos casos em que a contratação dos honorários for “ad exitum” e em percentual fixado por índices constantes da tabela de honorários, aceitos em até 30% e acima dos 20% previstos no CPC, constitui conduta antiética por ferir os princípios da moderação e da proporcionalidade.

A vigente Tabela de Honorários, aprovada na reunião do E. Conselho Seccional de 21/02/05, preceitua o seguinte:

PARTE GERAL

1- AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE CARÁTER:

Salvo outra disposição na presente, 20% sobre o valor econômico da questão. Mínimo, haja ou não benefício patrimonial, R$2.561,38.

18. DESAPROPRIAÇÃO:

a) direta - 10% sobre a diferença entre a oferta e a indenização final, mínimo R$3.108,47.

b) indireta - aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$3.108,47.

Verifica-se, sem muito esforço que o percentual de 30% sobre o ganho econômico do cliente, acrescido da sucumbência, cobrado nas ações de desapropriações é imoderado e, portanto, constitui conduta antiética por ferir os princípios da moderação e da proporcionalidade.

Não é o caso das reclamações trabalhistas, das ações previdenciárias e das relativas a acidentes do trabalho em que a vigente tabela de honorários diz o seguinte:

78 - RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS:

a) patrocínio do reclamante: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários, mínimo: R$ 512,28.

b) patrocínio do reclamado: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 1.865,08.

ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA

82 – POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA:

20% a 30% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$2.561,38.

83 - JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA:

Mínimo R$1.280,6..

84 - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL:

Mínimo R$1.280,69.

85 – AÇÃO DE COGNIÇÃO:

CONDENATÓRIA, CONSTITUTIVA E DECLARATÓRIA:

20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários.

ACIDENTES DO TRABALHO:

86 - INDENIZAÇÃO:

20% a 30% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 2.561,38

O entendimento sedimentado neste Sodalício para o percentual ser de 30% em referidas ações, como colocado na Tabela de Honorários, tem o seu alicerce fincado na questão da advocacia ser de risco e não haver sucumbência.

Tanto isto é verdade que, na discussão sobre o percentual incidir sobre o valor bruto ou o valor líquido da condenação, a uniformização da jurisprudência deste Sodalício é a seguinte:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO - BASE DE INCIDÊNCIA - DESCONTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA - PRECEDENTES DO TED-I. De acordo com a jurisprudência do TED-I, o percentual dos honorários advocatícios pode incidir sobre o valor bruto da condenação, sem o desconto de verbas previdenciárias e imposto de renda, desde que haja previsão expressa em contrato escrito. Se o percentual for fixado em 30%, acima do valor máximo previsto no art. 20 do Código de Processo Civil, os princípios éticos da moderação e proporcionalidade mandam que sejam, por questão de eqüidade, calculados com base no valor líquido recebido pelo cliente. Precedentes do TED I: proc. E-2.199/00 apensado ao proc. E-2.187/00, proc. E-2.230/00, proferido em uniformização de jurisprudência (E-1.544/97, E-1.771/98 E 2.199/00) e proc. E-2.639/02. Ementa n. 2 - Proc. E-2.990/2004 – v.u., em 15/07/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Notem que o termo usado é sempre: “com base no valor recebido pelo cliente.”

A segunda questão a merecer análise diz respeito à cobrança de honorários mais a sucumbência para os beneficiários da justiça gratuita.

Na prática alguns confundem justiça gratuita com assistência judiciária gratuita. A assistência judiciária gratuita ocorre quando a pessoa não tem condições de pagar honorários, é assistida por advogado remunerado pelo Estado nos moldes do vigente convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Já a justiça gratuita ocorre quando a parte carente, mesmo escolhendo advogado de sua confiança, pleiteia isenção de custas judiciais em face da impossibilidade de arcar com o ônus, sem prejuízo do próprio sustento.

Na assistência judiciária gratuita, o advogado nada pode cobrar do cliente, mas pode receber a sucumbência, quando fixada pelo juiz.

Nos casos de mera justiça gratuita, com isenção de custas, o advogado recebe seus honorários contratados, mesmo porque o cliente, ainda que carente de recursos, tem o direito de contratar advogado de sua confiança mais a sucumbência, quando fixada pelo juiz.os.

Os requisitos dessa forma de contratação, sob o ponto de vista ético, são a observância da tabela de honorários da OAB, a moderação, a proporcionalidade e o recebimento apenas em caso de êxito.

Neste sentido o posicionamento deste tribunal como se pode ver da ementa E-3.558/2007.

Rezam os artigos 22 e 23 do EOAB: “A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.”

São coisas distintas os honorários contratuais, os arbitrados pelo juiz e os da sucumbência. Os dois primeiros devidos pelo cliente e o ultimo devido pela parte contrária quando perdedor da ação. Daí a expressão “sucumbente”.

Portanto, concedido os benefícios da justiça gratuita pode o advogado cobrar honorários do cliente, e havendo sucumbência, a mesma pertence ao advogado. A segunda não exclui a primeira, salvo nos casos em que a soma dos dois ultrapassar a vantagem obtida pelo cliente, face a vedação contida no artigo 38 do CED.

Aqui reside uma das razões porque a fixação dos honorários acima dos 20%, salvo nos casos de advocacia trabalhista, previdenciária e de acidentes do trabalho (onde não existe sucumbência) fere os princípios da moderação e da proporcionalidade.

A terceira questão a merecer análise diz respeito aos honorários recebidos da parte contrária em caso de acordo e se este revoga os contratuais.

Acabamos de dizer que são coisas distintas os honorários contratuais, os arbitrados pelo juiz e os da sucumbência. Os dois primeiros devidos pelo cliente e o ultimo devido pela parte contrária quando perdedor da ação. Por conseguinte, os honorários de sucumbência decorrem da condenação e necessariamente são fixados pelo juiz.  Tal não ocorre no acordo, onde não há uma sentença de condenação. Existe acordo quando as partes transigem, ambos ganham e ambos perdem.

Reza o parágrafo 4º do artigo 24 do EOAB: “O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.”

Não é nada ético e constitui infração disciplinar o advogado entender-se diretamente com a parte contrária. Por conseguinte, o advogado deve fazer parte do acordo e dele participar como um dos atores e interlocutor do seu cliente. Assim, na montagem do acordo, o advogado também pode transigir em seus honorários.

Por outro lado, não é nada honesto querer entender que os honorários, quando recebidos da parte contrária através de acordo, são aqueles da sucumbência.

As pessoas que, por costume ou por formação, não estão dispostas a perder, certamente estão dispostas a fazer de tudo para ganhar, ou levar vantagem em todas as situações. Ocorre que, para procedermos com lealdade e boa-fé em nossas relações profissionais e em todos os atos do nosso ofício é preciso ter em mente não querer sempre levar vantagem e é aceitável perder. Quem diz tais palavras é o sempre lembrado e o festejado Robison Baroni, em sua cartilha de Ética profissional. Em todo acordo celebrado todos perdem e todos ganham, inclusive os advogados.

Assim, em caso de acordo, quando a parte paga os honorários do advogado ex adverso, os honorários assim recebidos, revogam os contratuais quando houver estipulação neste sentido expressamente acertada com o cliente.

Resta tão somente a ultima questão a merecer análise: Em que situações pode o advogado cobrar do cliente as despesas antecipadas necessárias para a condução do processo.

Sobre o assunto, estipula o parágrafo 3º do 35 do CED: “a forma e as condições de resgate dos encargos gerais, judiciais e extrajudiciais, inclusive eventual remuneração de outro profissional, advogado ou não, para desempenho de serviço auxiliar ou complementar técnico e especializado, ou com incumbência pertinente fora da Comarca, devem integrar as condições gerais do contrato.”

Este tribunal tem decidido que a forma de resgate dos encargos gerais e despesas com a condução do processo deve ser feita mediante reembolso dos valores efetivamente gastos, com detalhada prestação de contas e a exibição dos comprovantes das despesas cobradas, se o cliente assim o exigir.

É o parecer.