E-3.762/2009


HONORÁRIOS - CONSULTA DE MAGISTRADO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - COMPETÊNCIA DA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 49 E 50, IV, DO CED - MODERAÇÃO - ART. 36, DO CED - MODALIDADE - QUOTA LITIS- - ART. 38, DO CED, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE IMPOSSIBILIDADE

O Código de Ética e Disciplina estabelece em seu artigo 49 a competência deste Tribunal para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, também, nos termos do artigo 50, inciso IV - "mediar e conciliar nas questões que envolvam " a. dúvidas e pendências entre advogados. Estabelece, ainda, em seu artigo 36 os parâmetros atuais para fixação de honorários profissionais, sempre estimados com moderação. São estes: (I) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; (II) o trabalho e o tempo necessários; (III) a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; (IV) o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; (V) o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; (VI) o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; (VII) a competência e o renome do profissional; (VIII) a praxe do foro sobre trabalhos análogos. A modalidade quota litis - convenção pela qual o advogado fixa os honorários em proporção ao resultado econômico e financeiro resultante de sua atuação, a benefício do constituinte, é prevista no artigo 38 do CED que estabelece sua necessária representação por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do cliente. Conclui-se, pois, que o percentual de 20% (bruto) contratado sob a modalidade quota litis, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade, considerando-se o proveito econômico do constituinte, como autorizado pelo artigo 38 do CED, atende, em tese, aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 36 do mesmo diploma, lidos sob o pressuposto da moderação. O valor intrínseco do trabalho fica manifesto pelo acerto da demonstração do direito aplicável à espécie, expresso pelo resultado concreto da atuação profissional do advogado, a benefício e proveito do constituinte. Manifestamos nosso apreço e elogio ao magistrado que reconhece em nossa instituição Ordem dos Advogados do Brasil, ao solicitar os parâmetros para a fixação dos honorários de advogado, a titularidade e legitimidade para arbitrar assuntos que dizem respeito à classe dos advogados e ao seu exercício profissional, certo, todavia, de que é o Judiciário o soberano quanto à estimação dos serviços prestados
Proc. E-3.762/2009 - em 18/06/2009, por v.m., rejeitada a preliminar de não conhecimento, com declaração de voto divergente do Julgador Dr. FÁBIO PLANTULLI; quanto ao mérito, v.u., do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO – A presente consulta tem origem no ofício remetido pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de (...) – Primeira Vara Judicial – extraído dos autos do Processo n. (...) – cível – ação de arbitramento de honorários advocatícios – promovida pelo Município de (...) contra o advogado (...).

Referido ofício solicita manifestação sobre o pedido formulado pelo Município – autor nos autos da ação de arbitramento e que forneça parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios. Encaminha cópia da peça inicial e dos documentos que a instruíram.

O ofício foi apreciado pela Eminente Vice Presidente desta Seccional da OAB, Dra. Márcia Regina Machado Melaré, informando ao MM. Juízo oficiante a impossibilidade de manifestação acerca do pedido judicial posto que inexistente comissão com tal atribuição, fls. 04 – GVP (...).

Pedido de reconsideração subscrito pelo advogado Dr. (...), patrono do consulente, fls. 12, consubstanciado, resumidamente, dentre outros, nos seguintes pontos de maior relevância:

1. Precedentes deste Tribunal de Ética e Disciplina – Proc. N. E – 3.701/2008, Relator Dr. José Eduardo Haddad; Proc. N. E – 3.645/2008, Relatora Dra. Beatriz M. A. Camargo Kestener; Proc. N. E – 2.819/2003, Relator Dr. Jairo Haber e Proc. N. E – 3.445/2006, Relator Dr. Zanon de Paula Barros, de qual destaco a seguinte passagem:

“O advogado-perito, no entanto, deve abster-se de emitir juízo de valor quanto aos trabalhos jurídicos em si executados pelo advogado-autor da ação de cobrança. Registra-se que o artigo 36 do CED estabelece parâmetros para a fixação de honorários advocatícios.”

2. O pedido é formulado atende manifestação coincidente e conjunta das partes, Município-autor da ação de arbitramento e o advogado-requerido, acolhido pelo MM. Juiz de Direito.

3. Esclarece o pedido de reconsideração como e porque foi determinado o arbitramento de honorários.

A Il. Vice Presidente desta Seccional da OAB, Dra. Márcia R M Melaré ao apreciar o pedido de reconsideração manifesta sua convicção que a matéria trazida é “... absolutamente jurisdicional, devendo os pontos levantados pelo advogado (...) serem decididos pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de (...). Determino, contudo, a remessa do presente expediente ao Sr. Cons. Presidente do TED – Seção Deontológica, para análise.”, fls. 70.

Faço, ainda, breve relato da matéria de fundo da qual resulta a ação de arbitramento de honorários advocatícios, apenas a título de oferecer aos demais Conselheiros deste Sodalício elementos de deliberação, sendo certo que nos termos do artigo 49 do CED, o Tribunal tem competência para responder consultas em tese e assim a apreciação da presente, no quanto possível, conforme orientação e precedentes, dentre os quais destaco o Proc. N. E – 3445/2007 da lavra do Il. Conselheiro Dr. Zanon de Paula Barros – “abster-se de emitir juízo de valor quanto aos trabalhos jurídicos em si executados pelo advogado...”

O consulente (...) foi contratado no final de 1.991, de forma direta, sem licitação, pelo Município de (...) para a prestação de serviços de “Assessoria Técnica Tributária”, que envolveu a matéria do ISSQN sobre as obras de construção da (...). A prestação do serviço consistiu com a alteração profunda da legislação tributária do Município, adaptando-a às obras e estabelecendo mecanismos de controle de arrecadação e combate à sonegação; incluiu, também, no escopo do trabalho desenvolvido o gerenciamento do ISS, que acarretou, conforme relato nos autos, no incremento considerável do resultado financeiro do Município.

Os honorários “contratados foram de 20% (brutos) sobre os valores do ISS sobre as obras daquela hidrelétrica que seriam recebidos pelo Município (25% do valor bruto foram retidos na fonte pelo Município e que se constituíram em receita própria deste, por força de dispositivo constitucional, com o que os honorários líquidos foram de 15%)”, fl. 68.

Após dois anos de prestação de serviços, foi ajuizada ação popular com pedido de anulação do contrato e devolução dos valores recebidos, a título de honorários, pelo advogado contratado, sob o fundamento de falta de licitação.

Em primeira instância o pedido foi integralmente acolhido. Reformada a decisão em grau de recurso, com a improcedência da ação. Todavia, o TJSP entendeu que o contrato vinculava a receita à despesa, vedado pelo texto constitucional, anulou a cláusula contratual que tratou dos honorários, remetendo as partes contratantes, Município e advogado, para o meio processual próprio – arbitramento de honorários advocatícios – para a apuração do percentual adequado.

Desta ação judicial decorre a presente consulta, para a oferta de parâmetros para a fixação dos honorários.

PARECER – O Código de Ética e Disciplina estabelece em seu artigo 49 a competência deste Tribunal para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, também, nos termos do artigo 50, inciso IV – “mediar e conciliar nas questões que envolvam – a. dúvidas e pendências entre advogados.”

A consulta, não obstante encaminhada pelo Dr. (...), por intermédio de seu patrono, Dr. (...), expressa hipótese de consulta conjunta pelas partes envolvidas – Município de (...) e o próprio Dr. (...) – iniciada a partir de ofício judicial que solicita, em atendimento ao quanto deliberado e conjuntamente manifesto, em autos judiciais de arbitramento de honorários.

Manifestamos nosso apreço e elogio ao MM. Juiz de Direito da Comarca de (...), subscritor do ofício remetido, que reconhece em nossa instituição – Ordem dos Advogados do Brasil – ao solicitar os parâmetros para a fixação dos honorários de advogado, a titularidade e legitimidade para arbitrar assuntos que dizem respeito à classe dos advogados e ao seu exercício profissional, certo, todavia, de que é o Judiciário o soberano quanto à estimação dos serviços prestados.

Some-se a isso convicção deste Relator, embasado em lição de Noé Azevedo¹, “que são os advogados pela sua corporação de classe que hão de estabelecer a remuneração dos seus serviços e não os membros da Magistratura, por mais ilustres e conscienciosos que sejam.”

Com isso entendo superar a questão de competência, incluída a argumentação do caso concreto sub judice, valorizando o atributo pedagógico e a repercussão da consulta à classe dos advogados.

O Código de Ética e Disciplina, instituído pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, estabelece em seu artigo 36 os parâmetros atuais para fixação de honorários profissionais, sempre estimados com moderação. São estes:

I.      A relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II.      O trabalho e o tempo necessários;

  1. A possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;
  2. O valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;
  3. O caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;
  4. O lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;
  5. A competência e o renome do profissional;
  6. A praxe do foro sobre trabalhos análogos.

A modalidade quota litis – convenção pela qual o advogado fixa os honorários em proporção ao resultado econômico e financeiro resultante de sua atuação, a benefício do constituinte, é prevista no artigo 38 do CED que estabelece sua necessária representação por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do cliente, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade de contratação desta modalidade.

Em texto já referido – minuta de agravo – Noé Azevedo – citando jurista italiano Giuriati, sobre estimação de honorários de advogado –, indica os pontos e parâmetros adotados para sua fixação de remuneração profissional, que, se verifica, são atualizados pela previsão do CED – OAB:

  1. Reputação de capacidade e probidade do profissional;
  2. Dificuldade do trabalho prestado;
  3. Valor da causa;
  4. Tempo e estudo presumivelmente necessários para a defesa;
  5. Gravidade e multiplicidade das questões tratadas e,
  6. Mérito intrínseco dos trabalhos.

Seja com base nos parâmetros atuais seja nos clássicos, o pressuposto é que o advogado vive da profissão. A legitimidade, pois, da retribuição do seu trabalho é indiscutível, decorrente da dedicação de tempo à construção do conhecimento e estudo aprofundado do Direito, ocupando-se dos prevalecentes interesses de seus constituintes, destinando-lhe a ciência e as aptidões disponíveis e o seu valor e talento profissional, sua probidade, que levará à reputação e merecimentos alcançados na carreira escolhida, em constante aprimoramento, e cada assunto que lhe é confiado oferece-lhe a oportunidade para tal. Atende assim seu dever moral – adquirir sempre mais conhecimentos, persuadindo-se de que não há conhecimento inútil e que todos os que for adquirindo constituem uma reserva útil para uma possível eventualidade. Essa a competência e o renome do profissional expressos pela coincidência de seus esforços com suas palavras, atributos forjados pelo trabalho, pela ciência e pelo talento.

A relevância e complexidade das questões versadas apresentam os enunciados significantes, de importância para o significado total de determinado contexto, cujas proposições constituintes são tomadas por duas vezes ou quando diferentes são unidas por um ou mais conectivos, isto é, o exame das questões e elementos teóricos e fáticos dá-se pela reunião de conceitos diversos, múltiplos e perspectivas várias, o que não ocorre, em situações de simplicidade, no exame isolado de termos ou proposições. 

A prestação do serviço profissional deve ser vista, então, como trabalho da advocacia, fruto da ciência, do conhecimento, da superação das dificuldades e complexidades intelectuais inerentes à questão, com suas minúcias e da dedicação ao interesse do cliente e direitos patrocinados, o que é suficiente à avaliação do tempo e estudo necessários à atividade profissional no intuito de, como ensina Noé Azevedo, em suas razões de agravo, já citado –

“A principal preocupação dos advogados deve ser a de simplificar tanto os problemas de direito como as questões de fato. Deve ferir a questão principal, usando somente dos bons argumentos, e abandonando o acessório, que só serve para confundir. Em vez de levantar controvérsias sobre o direito, deve estudar pacientemente as questões jurídicas, e expor com a máxima singeleza e concisão o direito aplicável ao fato.”

O valor intrínseco do trabalho fica manifesto pelo acerto da demonstração do direito aplicável à espécie, expresso pelo resultado concreto da atuação profissional do advogado, a benefício e proveito do constituinte.

Ainda que seja vedado ao Tribunal Deontológico servir de árbitro, por refugir a sua competência normativa, é possível concluir, pois, que o percentual de 20% (bruto) contratado sob a modalidade quota litis, ressalvada eventual hipótese de impossibilidade de contratação, nesta modalidade, considerando-se o proveito econômico do constituinte, como autorizado pelo artigo 38 do mesmo diploma, atende, em tese, aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 36 do CED, lidos sob o pressuposto da moderação.

Ressalte-se, ainda, que o presente parecer é lavrado conforme competência desta Turma Deontológica, todavia, sem emitir juízo de valor quanto aos trabalhos jurídicos em si, executados pelo advogado, parte da ação de cobrança.

Por fim, são diversos os precedentes deste Sodalício que podem ilustrar a consulta, colacionados com o apoio da eficiente Secretaria do TED I: E-2.869/03, E-3.646/2008, E-3.475/2007, E-3.445/2007, E-3.426/2007, E-3.317/2006, E-3.312/2006, E-2.959/2004, E-2.430/01, E-2.206/00, E-2.035/99, E-1.962/99 e E-1.822/99.

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¹ Contra a Ditadura Judicial em Matéria de Honorários” – Noé Azevedo, Editora Revista dos Tribunais, 1933 – Minuta de Agravo 1.932 – Agravantes: Noé Azevedo e Licinio Silva Agravado: O Juízo da 1. Vara de Órfãos e Ausentes da Capital, publicado em Migalhas n. 1.197 / 28.06.2.005 – www.migalhas.com.br

DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE DO JULGADOR DR. FÁBIO PLANTULLI

VOTO – Não se trata, a rigor, de uma discordância com o teor do brilhante voto, o qual com excelência tratou da questão trazida pelo consulente.

Na verdade, entendo que esta consulta não poderia ser conhecida, sendo este o objeto de minha discordância.

É motivo de orgulho para este Tribunal ser homenageado pelo Poder Judiciário, através do ofício expedido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de (...), através do qual solicita à Ordem dos Advogados do Brasil que “através de suas comissões possa manifestar-se sobre o pedido formulado pelo autor e ainda dê parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios.”

Não obstante, entendo não ter competência este Tribunal para analisar a consulta.

Não pelo fato de se tratar de um caso concreto, pois mesmo assim a consulta poderia ser excepcionalmente analisada, com base no artigo 3º do regimento interno de nosso Tribunal, bem como em diversos precedentes desta casa.

A falta de competência é em relação ao poder jurisdicional, exclusivo do Estado. O ilustre magistrado solicita que nos manifestemos sobre o pedido formulado por autor de ação de arbitramento de honorários. Ora, não tem este Tribunal competência para tanto.

Nem tampouco a tem para dar parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios em caso concreto, sem com isso exorbitar sua competência.

Ainda mais no caso em tela, que trata de contratação com o Poder Público. Constata-se, também, a existência de ação popular com pedido de anulação do contrato de honorários e devolução dos valores recebidos a título de honorários, ação esta julgada improcedente pelo TJSP, o qual, entretanto, anulou cláusula contratual do referido contrato de honorários.

Tal consulta envolveria, ainda, a análise da validade ou não da modalidade quota litis em contratação com a Administração Pública, bem como quais os parâmetros de honorários que devem ser adotados para ações de direito tributário, tendo em vista a ausência de tais parâmetros na Tabela de Honorários da OAB/SP.

Envolveria, também, mesmo que superficialmente, a análise dos serviços prestados pelo advogado autor da ação de arbitramento de honorários.

Assim, não vislumbro ser possível respondermos à consulta ora em análise sem adentrar no mérito da questão, sem emitir juízo de valor, sem exercer função jurisdicional.

Por tais razões, com o máximo respeito e ressalvando o brilhantismo do voto, e saudando o Poder Judiciário por ter nos prestigiado, meu voto é pelo não conhecimento da consulta.