E-3.767/2009


ANUIDADES DA OAB - INADIMPLÊNCIA - VIABILIDADE JURÍDICA E ECONÔMICA DE EVENTUAL NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE OAB, DEFENSORIA PÚBLICA E ADVOGADOS INADIMPLENTES PARA QUE O DÉBITO SEJA SOLVIDO MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DE LEGALIDADE - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO QUE REFOGE À ÉTICA PROFISSIONAL E À DEONTOLOGIA - INCOMPETÊNCIA DO TED I

O TED I não tem competência para tratar de juízo de legalidade e mesmo de viabilidade econômica de eventual negócio jurídico que, segundo a consulente, seria celebrado entre a OAB, a Defensoria Pública e advogados, para que os débitos atinentes às anuidades fossem pagos mediante cessão de créditos de honorários advocatícios decorrentes do Convênio OAB/DPE. Consulta que, por não tratar de tema atinente à ética profissional e à deontologia, não pode ser conhecida. Inteligência do art. 3º, caput, e letra "a" do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP - TED-I - TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL. Expedição de ofício à Tesouraria para os estudos que entender cabíveis
Proc. E-3.767/2009 - v.u., em 18/06/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO – A prestigiada subseção de (...) da Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo, por seu ilustre presidente, preocupada com a situação de advogados que involuntariamente não honraram com a obrigação ética e legal de pagar a anuidade da OAB, faz indagação a respeito “da viabilidade de, por meio de contrato multilateral (OAB/SP, DPE e Advogado), o advogado ceder parte de seu crédito junto ao convênio para quitar” a referida dívida.

PARECER – Embora os órgãos competentes da OAB/SP, especialmente a Tesouraria, possam estudar alternativas para que advogados em situação de dificuldade para solver seus débitos, como, por exemplo, os já existentes parcelamentos, a questão posta na consulta não pode, com a devida vênia da prestigiada subseção consulente, ser conhecida.

É que a viabilidade jurídica ou mesmo econômica de um eventual negócio jurídico, entre várias partes, para que anuidades possam ser pagas mediante cessão de créditos relativos a honorários advocatícios não se afigura como questão ético-estatutária ou mesmo deontológica.

Trata-se de juízo de legalidade de determinada fatispécie, além de perquirição acerca também de sua viabilidade econômica, que desborda da competência do TED I, que, como é textual o art. 3º, caput, e letra “a”, de seu Regimento Interno, in verbis:

Art. 3º - A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções, cabendo-lhe, ainda:

a)     responder a consultas do Conselho Seccional e dos Presidentes de Subsecções, em matéria de deontologia profissional;

(...)

Destarte, como se trata de dúvida atinente à viabilidade econômica e legal de determinado negócio jurídico e não de questão de ética profissional ou deontologia, descabe manifestação deste Sodalício.

No entanto, há que se louvar a preocupação e iniciativa da subseção consulente, que denota grande preocupação com a classe dos advogados, razão pela qual recomenda-se a expedição de ofício à Tesouraria, para que, se o caso, faça os estudos que entender cabíveis.

É o parecer que submeto à elevada consideração dos meus pares.