E-3.778/2009


MANDATO - REVOGAÇÃO - PREVENÇÃO DE RESPONSABILIDADES E DIREITOS - COMUNICAÇÃO VIA CORREIOS POR TELEGRAMA - NOMINAÇÃO DOS ADVOGADOS - ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REGRAMENTO INTERNO E DO DIREITO POSITIVO SUFICIENTES PARA RESGUARDAR OS ADVOGADOS DESTITUÍDOS

Na ocorrência de renúncia por parte do advogado, este deverá observar o prazo legal e estatutário de 10 dias a contar da ciência da mesma pelo cliente, conforme dispõe o artigo 13 do CED, c.c. artigo 5º, § do Estatuto e 45 do CPC. No pólo inverso, ou seja, partindo do cliente a iniciativa da revogação do mandato judicial, basta que este formalize a mesma, de tal forma a assegurar a ele próprio e ao advogado destituído, seu intento de forma inequívoca, fixando, inclusive, a data a partir da qual seu ex-patrono desobriga-se dos poderes a ele conferidos até aquele momento. Sabe-se que o mandato judicial é passível de revogação pelo outorgante a qualquer momento sem necessidade, inclusive, de apresentar justificativa motivadora; entretanto, ao advogado destituído fica ressalvado o direito das verbas honorárias contratadas, inclusive as sucumbenciais, calculadas proporcionalmente conforme previsão do art. 14 do CED. Em diapasão, o Código Civil no art. 682, I, assenta que o mandato cessa pela revogação ou pela renúncia e, em complemento, o artigo 44 do CPC determina que ao interessado caberá constituir outro advogado que assuma o patrocínio da causa. A revogação perpetrada de forma minudente exterioriza perfeito conhecimento do ex-cliente das implicações daí advindas, descabendo medidas acautelatórias do advogado destituído junto aos processos antes patrocinados. Exegese dos artigos 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 24 do Código de Ética e Disciplina, artigo 44 e 45 do Código de Processo Civil, artigo 682 do Código Civil e artigo 5º do Estatuto da OAB. Proc. E-3.778/2009 - v.u., em 18/06/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO – Os ilustres Consultantes noticiam terem sido destituídos pelo cliente pessoa jurídica, via Correios por telegrama, de todos os poderes outorgados, tornando sem efeito as procurações e substabelecimentos existentes nos respectivos autos, nominando todos os advogados e especificando cada qual dos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios firmados, conforme constante no documento de fls. 07 e 08 - Telegrama dos Correios - de conteúdo autoexplicativo.

Preocupados com o “cumprimento de prazos processuais, recebimento de publicações, acompanhamento das audiências designadas, entre outros comum ao nosso mister”, buscando prevenir responsabilidades e resguardar direitos, indagam deste Tribunal Deontológico, qual deve ser a postura a ser por eles adotada.

Este o relatório.

PARECER – Adstrito à competência do Tribunal Deontológico segundo normatização interna, qual seja, enfoque puramente ético-estatutário, a questão apresentada deve ser analisada conforme regramento específico contido no Código de Ética e Disciplina e Estatuto da Advocacia e da OAB, suficientes para deliberar sobre o tema.

O CED dedica no capitulo II – Das Relações Com o Cliente – 17 (dezessete) artigos, e entre estes os de nos 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 24 dizem respeito ao Mandato, sendo certo que o artigo 12, 13 e 14 em sua hermenêutica, excluem a responsabilidade do advogado que tenha a revogação dos poderes ocorrida por iniciativa exclusiva do cliente, como “in casu”.

Tivesse partido tal postura por parte do advogado este teria o dever de não deixar a causa ao abandono ou desamparo, sem justo motivo e comprovada ciência do constituinte (art. 12).

Nesta hipótese deverá o causídico permanecer com o patrocínio pelo prazo estabelecido em lei, por 10 (dez) dias, conforme preceitua o artigo 13 do CED c.c., artigo 5º, § 3º do Estatuto e artigo 45 do Código de Processo Civil.

No pólo inverso, ou seja, partindo do cliente a iniciativa da revogação do mandato judicial, basta que este formalize a mesma, de tal forma a assegurar a ele próprio e ao advogado destituído, seu intento de forma inequívoca, fixando inclusive a data a partir da qual seu ex-patrono, desobriga-se dos poderes a ele conferidos até aquele momento.

Sabe-se que o mandato judicial é passível de revogação pelo outorgante a qualquer momento sem necessidade inclusive de apresentar justificativa motivadora; entretanto ao advogado destituído fica ressalvado o direito das verbas honorárias contratadas, inclusive as sucumbências, calculadas proporcionalmente, conforme previsão do art. 14 do CED.

O “dies a quo” a operar a validade da revogação não é a constante da lavratura do documento mas sim aquele em que o advogado tomou ciência da destituição, ou seja, a partir daquele instante em que é possível ao titular do direito reclamar contra eventual situação injurídica.

A jurisprudência deste Tribunal de Ética sobre o tema é farta, a saber: E-1.298, E-1.484 e E-3.109/2005.

Em perfeita harmonia com nossos julgados o atual Código Civil bisou o dispositivo do anterior, fazendo constar no artigo 682, I, que o mandato cessa pela revogação ou pela renúncia.

Ao cliente cabe a responsabilidade de cumprir a previsão do artigo 44 do CPC de que “... no mesmo ato constituirá outro (advogado) que assuma o patrocínio da causa”. (g.n).

Assim, salvo melhor juízo dos demais Conselheiros, aos advogados destituídos descabem medidas acautelatórias quanto à revogação efetivada, registre-se, de forma minudente, exteriorizando perfeito conhecimento das implicações advindas do ato praticado.

Este o parecer que submetemos ao melhor juízo deste Egrégio Colegiado.