E-3.779/2009


PUBLICIDADE - SITE NA INTERNET - POSSIBILIDADE DESDE QUE SEJAM APLICADOS OS MANDAMENTOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB E, AINDA, SEJAM RESPEITADOS OS PARAMÊTROS ÉTICOS DE DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E SOBRIEDADE DA ADVOCACIA - APRESENTAÇÃO DE CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO - NÃO VEICULAÇÃO COM ATIVIDADES ESTRANHAS À ADVOCACIA - ATUAÇÃO DE ADVOGADOS EM CONJUNTO - UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO -ASSESSORIA JURÍDICA- - INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE REGISTRADA NA OAB - CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA QUANDO FORNEÇA FALSA NOÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

É permitida a publicidade por sociedade de advogados ou advogado unipessoal através de site na internet, desde que respeitados os termos dos artigos 28 a 34 do CED e Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Meio de publicidade afeito aos mesmos critérios de moderação, discrição e sobriedade da profissão. Deve possuir apenas caráter informativo, sem qualquer tipo de conotação mercantilista. Impossível sua veiculação em conjunto com outras atividades. A advocacia, considerando o seu relevante papel na administração da justiça, não se compatibiliza com atividades outras relacionadas com a venda de bens ou serviços. Assim procedendo, ficará caracterizada a publicidade imoderada e captação de clientela, com violação dos artigos 1º e 4º, letras b, c e I, do Provimento 94/2000, art. 34, II, do Estatuto da Advocacia e a OAB, arts. 5º, 7º, 28 a 31 do CED. A utilização da expressão ?assessoria jurídica? não constitui infração ética, desde que acompanhada do(s) nome(s) do(s) profissional(is), ou de sociedade de advogados, e sua(s) respectiva(s) inscrição(ões) na OAB. Incorre em falta ética a sua utilização, quando a mesma possa dar conotação da existência de sociedade de advogados, quando a mesma não tenha sido registrada na OAB. Proc. E-3.779/2009 - v.u., em 16/07/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO – Apresenta a Consulente consulta a este Sodalício, acerca da possibilidade ou não de inserção de publicidade em site na rede mundial de computadores, bem como a utilização da expressão “assessoria jurídica”.

Relata ser a Consulente advogada recém formada, atuando na área trabalhista por conta própria, possuindo parceria com outros profissionais atuantes em áreas distintas.

Apresenta um ensaio da publicidade que pretende veicular em seu site, contendo um pequeno histórico do seu escritório, que denomina “(...) – Assessoria Jurídica”, enumera as áreas de atuação bem os profissionais atuantes com um breve currículo de cada.

Encerra formulando duas questões: 1) se a publicidade por ela apresentada pode ser considerada imoderada ou incompatível com a sobriedade da advocacia; 2) se a utilização da expressão “assessoria jurídica” representa violação ética.

É o relatório.

PARECER – A consulta merece parcial conhecimento, no que diz respeito às diretrizes éticas solicitadas pela Consulente, para sua resposta em tese, nos termos do art. 49 do CED e Resolução nº 7/95 deste Sodalício.

O tema proposta pela Consulente – publicidade – é palpitante, mormente nos tempos atuais, em razão da larga utilização, no exercício profissional, da internet.

A questão, portanto, mostra-se deveras delicada quando acrescenta-se tal ingrediente, uma vez que, se, por um lado, a internet é comprovadamente um instrumento facilitador da coleta de informações e, mais recentemente, do exercício profissional, por outro lado, oferece inúmeras possibilidades de marketing. Assim, mal utilizada, a internet pode se tornar via de mercantilização da profissão e, por conseguinte, facilitadora do cometimento de infrações éticas.

Daí porque traçar os limites éticos de sua utilização se mostra, principalmente, em dias atuais, uma tarefa árdua, mas extremamente necessária.

De início, cumpre destacar que a publicidade na advocacia é permitida pelo CED, tanto que seu art. 28 é bastante claro em afirmar que “o advogado pode anunciar os seus serviços profissionais...”. No entanto, necessário observar que a advocacia, dada sua relevância para uma sociedade democrática, sem a qual não há distribuição da Justiça, recebendo, inclusive, viés constitucional, não pode ser vista nem tratada como outro serviço qualquer. Não se trata, ela, de um simples bem de consumo, mas meio de defesa de interesses e, além, da própria ordem jurídica.

Como bem escreve JOSÉ RENATO NALINI em sua obra “Ética Geral e Profissional - A Ética do Advogado”, "o serviço profissional é bem de consumo e, para ser consumido, há de ser divulgado mediante publicidade. Em relação à advocacia, é necessária uma postura prudencial. Não se procura advogado como se busca um bem de consumo num supermercado. A contratação do causídico está sempre vinculada à ameaça ou efetiva lesão de um bem da vida do constituinte." (p. 192)

Mais ainda, a relação fiduciária que se instala entre cliente e advogado transcende à impessoalidade da relação de consumo, noção que deve, pois, nortear a conduta ética do profissional do direito, em ordem de garantir a existência e manutenção dessa fidúcia.

Com o escopo de impedir que a publicidade permita colocar o exercício profissional da advocacia na vala comum de outros, sem a mesma relevância social, ou permitir que seja utilizado para fins diversos daqueles que o tornam tão nobre, que o mesmo art. 28 do CED que a permite de início, lhe impõe limites. Com efeito, o dispositivo citado exige que a publicidade do advogado seja veiculada com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade”.

Resumem-se nele, portanto, os limites éticos da publicidade na advocacia: a discrição e a moderação, a finalidade informativa e a proibição de associação com outro tipo de atividade.

A publicidade na rede mundial de computadores, para o advogado, por ser mera modalidade do gênero, não foge aos mesmos limites. Por isso, é possível, desde logo, afirmar que a publicidade do advogado na internet é permitida pelo CED, por se tratar de mera espécie do gênero. Mas, justamente por ser espécie do gênero “publicidade”, é esta adstrita aos mesmos limites dos demais.

A Ordem dos Advogados do Brasil, atenta à nova realidade, oportunamente editou, através de seu Conselho Federal, o Provimento nº 94/2000, abordando de uma forma ampla, e muito didática, a questão da publicidade na advocacia, admitindo, de maneira textual, a publicidade eletrônica dentre os meios lícitos para tanto, em seu art. 3º, letra “f”, assim como enumera a internet como veículo admissível de publicidade, em seu art. 5º, letra “a”.

Por outro lado, assim como enumerou os veículos lícitos de publicidade para a advocacia, traçou, de forma generalizada limites éticos para sua utilização, inclusive no que respeita à internet.

Primeiramente, no mesmo art. 3º, § 1º, reforça a discrição e a moderação dessa publicidade. Moderação, no sentido de impedir que ao exercício da advocacia seja dado caráter mercantilista, proibição contida no art. 5º do CED; que seja dirigida a uma coletividade, de acordo com o art. 31, § 2º, do CED; que permita a captação de clientela ou de fomento da demanda judicial, posto que refoge aos objetivos da própria profissão a “produção em série” que daquilo resulta. O advogado, ao contrário de fomentar o litígio, tem o dever de estimular a composição de interesses pela conciliação, até mesmo como forma de preveni-los, como nos impõe o inciso VI, do art. 2º, do CED.

Discreta no sentido de impedir que o cidadão seja exposto, de forma ostensiva, a algo que não pode ser desejado e comprado como se um produto de prateleira de supermercado fosse. Impossível, pois, anúncios em outdoors, rádio e televisão, de maneira chamativa e oferecida.

Por segundo, impõe o CED e o Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal, que a publicidade na advocacia seja meramente informativa, ou seja, que apresente “dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar”.

Aqui, o art. 2º do Provimento nº 94/2000 é bastante esclarecedor:

“Art. 2º. Entende-se por publicidade informativa:

a. a identificação pessoal e curricular do advogado ou da sociedade de advogados;

b. o número da inscrição do advogado ou do registro da sociedade;

c. o endereço do escritório principal e das filiais, telefones, fax e endereços eletrônicos;

d. as áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial;

e. o diploma de bacharel em direito, títulos acadêmicos e qualificações profissionais obtidos em estabelecimentos reconhecidos, relativos à profissão de advogado (art. 29, §§ 1º e 2º, do Código de Ética e Disciplina);

f. a indicação das associações culturais e científicas de que faça parte o advogado ou a sociedade de advogados;

g. os nomes dos advogados integrados ao escritório;

h. o horário de atendimento ao público;

i. os idiomas falados ou escritos”

Necessário lembrar que não devem ser utilizados símbolos, ilustrações, cores, logotipos, marcas ou cores que se mostrem incompatíveis com a sobriedade que o exercício da advocacia impõe.

Por fim, resta vedada a publicidade conjunta com atividades estranhas à advocacia, proibição que, de maneira indireta, obstaculiza a mercantilização da profissão, pela ligação com a prestação de serviços que tenham esta natureza, e possam facilitar a inculca e captação de clientela, como ocorre, por exemplo, no modelo apresentado pela Consulente na presente.

Oportuno citar, a esse respeito, voto bastante ilustrativo sobre o assunto de um dos mais ilustres componentes desta Corte, o Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, proferido no Processo E-3.205/2005:

“A publicidade do advogado ou da sociedade de advogados na internet pode ser admitida como novo veículo de comunicação eletrônica, mas, por isso, deve respeitar as regras e limites éticos; portanto, está sujeita ao regramento devidamente estabelecido no Código de Ética e Disciplina e no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Por ter o site em análise oferta de serviços com divulgação profissional, expressões persuasivas de auto-engrandecimento, veiculação de publicidade incompatível com a sobriedade da advocacia, utilizando meios promocionais típicos de atividade mercantil, utilizando nome fantasia e ofertando serviços, com evidente implicação em inculca e captação de clientela, infringiu os artigos 34, II, do EAOAB, 5º, 7º, 28, 29 e 31 “caput” do CED e o art. 4º, letras b, c e l, do Provimento 94/2000. Nos termos do artigo 48 do Código de Ética, deverão os advogados mencionados na publicidade ser comunicados que seu site está em desacordo com as normas éticas e deverão, portanto, cessar imediatamente a sua veiculação. Remetam-se os autos a Turma Disciplinar para as providências cabíveis. Proc. E-3.205/05 – v.m., em 21/07/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE

Em suma, pode-se afirmar que a publicidade na internet, embora permitida, está adstrita aos limites éticos explícitos de forma minudente em nos arts. 28 a 34 do CED, e interpretados didaticamente pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Dentro dessas considerações, o que se pode responder à Consulente, dentro dos parâmetros fixado para a competência deste Tribunal, é que a publicidade em site veiculado pela internet é forma lícita para tanto, devendo obedecer os limites fixados nos arts. 28 a 34 do CED e do Provimento nº 94/200 do Conselho Federal da OAB.

Com relação ao modelo de site proposto pela Consulente, não cabe a esse Sodalício afirmar se ele se encontra ou não em conformidade com as normas éticas, por adentrar na análise de caso concreto, o que sua competência. Este Tribunal não pode se prestar ao papel de homologador, competindo a ele, sim, orientar o profissional da advocacia sobre os parâmetros éticos aplicáveis à profissão.

Quanto ao segundo questionamento, a utilização da denominação “(...) – Assessoria Jurídica” na publicidade apresentada pela Consulente não nos parece se conformar com os parâmetros éticos.

A própria Consulente informa que é profissional recém formada, e que atua de forma autônoma na área trabalhista, em parceria com outros advogados, também autônomos, atuantes em outras áreas, dando clara noção da inexistência de sociedade de advogados devidamente registrada na OAB.

Ora, a denominação apresentada, sem a menção do advogado ou advogados atuantes, e suas respectivas inscrições na OAB, dão claramente a falsa noção da existência de uma sociedade de advogados, em desacordo, portanto, com a veracidade de informações exigida pela letra “h” do art. 4º do Provimento 94/2000.

A própria denominação “(...) – Assessoria Jurídica”, assim como a narrativa do seu histórico e dos seus objetivos, da forma apresentada na Consulta, leva um leigo a essa conclusão, além de se encontrar em desacordo com o que dispõe o § 3º, do art. 3º, do citado Provimento:

“§ 3º. Os anúncios de publicidade de serviços de advocacia devem sempre indicar o nome do advogado ou da sociedade de advogados com o respectivo número de inscrição ou de registro...”

Em se tratando de advogados que atuam em cooperação, sem a formalização e registro de sociedades de advogados, devem obrigatoriamente apresentar seus nomes e respectivas inscrições na OAB, de acordo com os dispositivos acima citados, sem a utilização de nomenclatura fantasia.

Vale destacar que a utilização da expressão “assessoria jurídica”, em si, não configura infração ética, desde que acompanhada do nome dos advogados atuantes, ou da sociedade de advogados, com a sua respectiva inscrição na OAB. A infração está, sim, na transmissão de falsa noção da existência de uma sociedade de advogados, quando esta, na realidade, não se encontra formalizada.

É o parecer, que submeto ao crivo desta Corte.