E-3.793/2009


COORDENADOR PEDAGÓGICO ESCOLAR - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 28, INCISO III, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA

Advogado que passar a exercer cargo público, como Coordenador Pedagógico Escolar, junto à Secretaria de Estado da Educação, mesmo de área não jurídica, fica incompatibilizado para o exercício da advocacia, por comando do artigo 28 da Lei nº 8.906/94. O disposto no inciso III abrange todos aqueles que ocupem cargos ou funções de direção de órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Refere-se ao exercício do cargo ou função, de forma que a caracterização, no caso, independe da forma de provimento, se efetivo ou comissionado, destes mesmos cargos ou funções, sendo irrelevante o título que se lhes dêem. Pelos princípios nos quais se fundamentam as incompatibilidades, a renúncia ou substabelecimento sem reservas é de rigor. E a incompatibilidade perdura enquanto ocupar o cargo, mesmo em períodos de férias, licenças ou afastamento temporário. À Douta Comissão de Seleção cabe proceder a anotação no prontuário do advogado, dada a sua competência (artigo 63, letra ?c?, do Regimento Interno da OAB/SP), examinando, no entanto, a amplitude do poder de decisão em cada caso particular. Precedentes: Processos nºs E ? 2.304/2001, E-3.126/2005, E-3.172/2005 e E?3.722/2009. Proc. E-3.793/2009 - v.u., em 16/09/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO – O i. consulente, inscrito nos quadros da OAB/SP – fls. 07, dirigiu-se à (...) Turma Disciplinar de (...), onde está jurisdicionado, expondo dúvida que pretende ver esclarecida. Aquela Egrégia Turma Disciplinar remeteu a esta Turma Deontológica, como lhe cabia.

Formula uma única indagação, a saber: “É possível o exercício da advocacia, àqueles lotados em cargo público de coordenadoria Pedagógica, em Escolas, junto à Secretaria de Estado da Educação?”

É o relatório.

 

PARECER – Trata-se de questão sucinta, mas não menos complexa.

Fazendo sempre coro com o eminente Zanon de Paula Barros, quando enfrenta casos de incompatibilidades e impedimentos, previstos no Capítulo VII (artigos 27 a 30) da Lei nº 8.906/94, vinha entendendo anteriormente que, quando analisados, deveríamos nos ater apenas às questões éticas e de forma subjetiva. Isto porque a competência sobre tal matéria é atribuição da Douta Comissão de Seleção, a teor do que dispõe o artigo 63 do Regimento Interno da OAB/SP. Agora, a partir do Processo nº E – 3.749/2009, venho propondo um novo posicionamento. Tal seja, o mencionado artigo 63 em sua letra ‘c’, do Regimento Interno dispõe expressamente que caberá, privativamente, à Comissão verificar o efetivo exercício profissional por parte dos inscritos, bem como os casos de impedimento, licenciamento ou cancelamento da inscrição. Cita de modo expresso os casos de impedimento, mas não menciona os casos de incompatibilidade, muito embora se obrigue a “verificar o efetivo exercício profissional por parte dos inscritos”, bem como “o cancelamento da inscrição”. Com isto, podemos entender que a verificação do efetivo exercício profissional abrange os casos de incompatibilidades, quando estes ocorrerem.

Por que então não menciona expressamente, como faz no caso de impedimentos? Além disso, no Processo nº  E-3.303/06, relatado justamente pelo e. Zanon de Paula Barros, que trata do mesmo tema, a respectiva consulta foi encaminhada pela Douta Comissão de Seleção com o seguinte despacho: “A consulta deverá ser encaminhada para a Turma Deontológica da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que tem competência para versar sobre a matéria, porquanto a Comissão de Seleção e Inscrição cuida apenas de Inscrição e Seleção de Advogados e Estagiários” (sic).

Ora, se a própria Comissão de Seleção nos delega essa atribuição e a Turma Deontológica está preparada para fornecer os necessários subsídios – valiosos para elucidar esses casos –, por que nos furtarmos a isso? O que realmente não devemos fazer é invadir competência alheia. Uma vez reconhecida nossa participação pela própria Comissão de Seleção e em face da obscuridade do artigo 63, letra ‘c’, do Regimento Interno da OAB/SP, tenho que dúvidas e questionamentos sobre incompatibilidades, como ainda sobre impedimentos, cabem, também, de forma subsidiária, à Turma Deontológica elucidar. Sem nos afastarmos, jamais, da parte ética da questão.

Superada esta parte, resta-nos adentrar ao tema da consulta.

O cargo de Coordenador Pedagógico, em escolas, junto à Secretaria de Estado da Educação pretendido pelo i. consulente (como confirmou em contato telefônico) sofre restrições idênticas a de outras funções da mesma natureza na Administração Pública. Precedentes desta Casa têm deixado claro que as funções de chefia, coordenadoria ou equivalente, geram incompatibilidade para o exercício da advocacia:

A Lei nº 8.906/94 elenca em seu artigo 28 os fatos restritivos do exercício da advocacia, e, no seu inciso III encontramos o enquadramento dos ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública, que é o caso do consulente.

O disposto no artigo 28, inciso III abrange todos aqueles que ocupem cargos ou funções de direção de órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Refere-se ao exercício do cargo ou função, de forma que a caracterização, no caso, independe da forma de provimento – se efetivo ou comissionado –, destes mesmos cargos ou funções. Esta é a característica fundamental para fins de enquadramento na incompatibilidade do mencionado inciso III, sendo irrelevante o título que se dê ao cargo ou função exercidos.

O cerne da questão, como preleciona o destacado membro deste Tribunal Deontológico, Fábio Kalil Vilela Leite “cinge-se na análise da denominação do cargo exercido (...) e das repercussões daí derivadas, quanto às limitações do exercício da advocacia. (...) O Estatuto da Ordem, visando assegurar igualdade entre os advogados, eliminando possíveis vantagens oriundas de posição ocupadas por eles, especialmente em órgãos públicos e em algumas funções na esfera privada, posições estas que poderiam, em tese, frisamos, estabelecer imagem relacionada com o tráfico de influência, situação de temor, represália ou a esperança de tratamento privilegiado nas suas relações, implicando, via de conseqüência, em captação de clientes e causas, estabeleceu restrições exteriorizadas em três institutos: no impedimento, onde existe vedação parcial do exercício da advocacia; na incompatibilidade, de onde advém a proibição total daquela e, como no caso epigrafado, a incompatibilidade relativa ou impedimento genérico, previsto no artigo 29 do Estatuto. Nesta tipificação o advogado somente poderá exercer a advocacia exclusivamente vinculada à função e em mais nenhuma atividade” (Processo nº E – 3.172/05).

“A definição do ‘poder de decisão’ deve se orientar pelos princípios nos quais se fundamentam as incompatibilidades para o exercício profissional. A incompatibilidade tem sua razão de ser na preocupação de resguardar a dignidade da advocacia, preservando sobre tudo, a independência profissional e coibindo a possibilidade de tráfico de influência, captação de clientela e concorrência desleal” (ESTATUTO DA ADVOCACIA – Comentários e Jurisprudência, Gisela Gondin Ramos, OAB/SC editora, 1ª edição, página 310).

E a incompatibilidade perdura enquanto ocupar o cargo, mesmo em períodos de férias, licenças ou afastamento temporário.

Pelos princípios que determinam as incompatibilidades, a renúncia aos  mandatos é de rigor, e pela competência atribuída pelo artigo 63, letra ‘c’ do Regimento Interno da Seccional Paulista cabe à Douta Comissão de Seleção as anotações no prontuário do advogado, após proceder acurado exame do poder de decisão no caso particular, pois “não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros” (lei 8.906/94, artigo 28, parágrafo II).

É o nosso parecer.