E-3.804/2009


SOCIEDADE DE ADVOGADOS - POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE ADVOGADOS EM SEUS QUADROS SOCIETÁRIOS, COMO COTISTAS MÍNIMOS - VALIDADE DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS QUE ADMITEM ADVOGADOS COM COTAS INFERIORES A 1% - AUSÊNCIA DE PROBLEMA ÉTICO - INCOMPETÊNCIA DO TED I - DISCUSSÃO JUDICIAL PARA INVALIDAÇÃO DE CONTRATOS DE ADMISSÃO DE ADVOGADOS COM COTAS INFERIORES A 1% - EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA - APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CED - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL COM ELEIÇÃO DO TED COMO ÁRBITRO - PREVISÃO CONTIDO NO INCISO XII, DO ART. 2º, DO PROVIMENTO 112/2006 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - INSURGÊNCIA DO CONVENENTE CONTRA A CLÁUSULA, NA VIA JUDICIAL - CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA - DISCIPLINA DA MATÉRIA PELO TED I, POR MEIO DE RESOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA ÉTICO-DISCIPLINAR - REGISTRO DE CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO DE SOCIEDADES REGISTRADAS EM SUBSECÇÕES DISTINTAS - VALIDADE - ART. 12 DO PROVIMENTO Nº 112/2006, DO CONSELHO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA

A validade de inclusão de advogado na condição de sócio cotista de sociedade de advogados, com cotas inferiores a 1% do capital social, bem como do registro das respectivas alterações contratuais junto à OAB/SP, nessas condições, não implica em discussão de cunho ético-disciplinar, não sendo do TED I a competência para dirimir tais questões, nos termos do art. 49 do CED e Resolução nº 07/95 deste Sodalício, pelo que não se conhece da consulta nesses particulares. Incorre em infração legal o advogado que, firmando contrato de sociedade, intenta demanda judicial visando sua anulação, a teor do art. 20 do CED, posto que participou e firmou o ato jurídico que pretende invalidar. Precedente Proc. E-3.513/2007. A insurgência contra cláusula compromissória arbitral instituída em contrato de sociedade, constitui, igualmente, infração ética, dada a participação do insurgente na elaboração do ato jurídico que a instituiu. Não é atribuição do TED I disciplinar a matéria relativa à admissão de advogados cotistas em sociedades de advogados, por meio de Resolução, uma vez que a matéria não se encontra inserida na sua competência.
Proc. E-3.804/2009 - v.u., em 16/09/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.


RELATÓRIO – A Consulente apresenta consulta a este Sodalício, que “se destina a obter o exame e orientação, em tese, acerca dos efeitos societários do ingresso de advogados como sócios minoritários, com cotas ínfimas do capital social”, em razão da previsão contida no Provimento nº 112/2006 do Conselho Federal da OAB.

Relata que, diante do que denomina ampliação dos escritórios de advocacia a “dimensões de grandes corporações” (in verbis), a admissão de advogados como quotistas minoritários passou a ser recorrente, mas que seus riscos, principalmente em razão de reclamações trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, questionando tal forma de admissão societária, geram incertezas e inseguranças aos envolvidos, repercutindo em “...desprestígio ao sistema de exame e registro de contratos sociais pela OAB, com conseqüente mácula à imagem da entidade.

Colaciona decisão do E. TRT da 2ª Região que não reconhece a existência de vínculo de emprego entre advogado admitido como sócio minoritário e a respectiva sociedade de advogados, asseverando, no âmbito ético, do dever de aprimoramento das instituições, do direito e das leis, atribuído ao advogado, pelo CED, de forma a trazer a presunção de que qualquer ato por ele elaborado e firmado é legal e livre de irregularidades.

Destaca, também parecer proferido pela Comissão de Sociedades de Advogados da OAB de Minas Gerais acerca do assunto, culminando com o pedido de análise deste Sodalício para obtenção de definição sobre a sistemática mais adequada e correta sobre a inclusão de sócios minoritários, a fim de prevenir discussões societárias com repercussões éticas.

Deduz, diante da exposição, os seguintes questionamentos:

1. Se é possível a admissão, nas sociedades de advogados, de advogados sócios com cotas ínfimas do capital social (menos de 1%);

2. Se a OAB/SP reputa válidas as alterações societárias que prevejam a admissão de sócios nas condições acima;

3. Como este Sodalício entende, do ponto de vista ético, o questionamento judicial de tais contratos sociais.

4. Se existem julgamentos provenientes deste Sodalício, acerca da conduta ética dos envolvidos neste tipo de contratação, em razão da inobservância à cláusula contratual de arbitragem, prevista no inciso XII, do art. 2º, do Provimento 112/2006;

5. Se há possibilidade de instauração de processo ético-disciplinar em decorrência de questionamento judicial acerca da instituição da cláusula arbitral conferindo a este Sodalício a condição de árbitro nessas questões;

6. Se há condições de disciplinar o tema na forma de Resolução, na forma destacada pela Consulente na parte final do item 6 de sua consulta; Se há restrição ou impedimento de ordem ético-disciplinar ao registro de associações entre sociedades de advogados pertencentes a seccionais distintas, na forma do art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia.

É o relatório.

 

PARECER – Do ponto de vista formal, verifica-se que a Consulente encontra-se representada por advogados não inscritos nesta Subsecção da OAB. No entanto, a consulta é formulada em nome de sociedade de advogados devidamente registrada na OAB/SP, sob o nº 11.610, conforme informação de fls. 37, o que permite o seu conhecimento.

No seu mérito, a consulta merece parcial conhecimento, nos termos do art. 49 do CED e Resolução nº 7/95 deste Sodalício.

De acordo com o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina:

“Art. 49. O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares”.

Em regulamentação ao acima disposto, a Resolução nº 7/95 deste Sodalício, delineando a sua competência de julgamento, preconiza:

RESOLUÇÃO Nº 07/95

A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno, tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, ressalvada ao Tribunal a faculdade, prevista no Código de Ética e Disciplina, de proceder à instauração, de ofício, de processo competente, em razão de ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infringência a princípio ou norma de ética profissional”.

Em razão do acima disposto, os questionamentos veiculados acerca da possibilidade de admissão de sócios com cotas de capital inferiores a 1%, bem como quanto à validade dessa admissão pela OAB/SP, não são assuntos de sua competência, posto que não encerram matéria de cunho ético-profissional, escapando, por isso, à sua apreciação.

Trata-se, na verdade, de questão afeita ao Conselho Seccional ou ao órgão que designar competente, no caso de São Paulo, a Comissão de Sociedades, a teor do previsto pelo art. 7º do Provimento nº 112/2006, que possui a prerrogativa de analisar o cumprimento formal do seu registro, admitir como válida ou não a inclusão de sócios cotistas mínimos.

Do ponto de vista ético, não há, qualquer violação neste tipo de contrato, na medida em que, seja o Estatuto da Advocacia, seja o Código de Ética e Disciplina, possuem qualquer vedação ao ingresso de advogado em sociedade, nessas condições.

Impende destacar que, com o órgão consultivo, esta Corte não tem por função de declarar a validade ou invalidade de ato jurídico praticados pelos membros da classe, pois, como bem destaca o voto do E. TRT da 2ª Região, às fls. 06, o advogado, como conhecedor da lei e auxiliar do Poder Judiciário, seus atos se revestem de presunção de validade e legalidade. Sua missão é, sim, a orientação e aconselhamento acerca de conduta ética profissional.

Não se trata de função desta Casa, renove-se, assegurar a validade ou invalidade jurídica de ato praticado por advogado e que, no futuro, não possa sofrer questionamento judicial. Sua função é de orientação e aconselhar sobre a maneira ética do profissional se conduzir na profissão e não chancelar a validade de seus atos.

Diante disso, a consulta não merece conhecimento em relação aos pontos destacados.

No que tange aos demais questionamentos, entendemos merecer conhecimento a consulta, pelo que, passamos a respondê-los.

Primeiramente, no que tange ao entendimento deste Sodalício acerca de eventual desconduta ética do advogado que, firmando contrato social e admitido como sócio, venha a questionar judicialmente referido ato jurídico, já tivemos a oportunidade de relatar consulta correlata, no Proc. E-3513/2007, atinente ao advogado associado.

Na oportunidade, este Tribunal considerou existente infração ética de advogado que, firmando contrato de associação, nos termos do art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, viesse, posteriormente, intentar ação contra ato jurídico do qual participou e firmou.

Com efeito, o art. 20 do CED dispõe:

“Art. 20. O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer”.

Na ementa do voto prolatado e aprovado na referida consulta, restou consignado que “a infração ética e disciplinar não está no uso das vias judiciais, tendo em vista o direito de ação, mas na participação premeditada de ambos em um ato jurídico viciado”.

Utilizando-se da mesma lógica, o advogado que firma contrato social de sociedade de advogado, para assumir a condição de sócio da mesma, pratica infração ética ao buscar invalidar ato jurídico do qual participou, não porque se utiliza de seu direito constitucional de ação, mas porque atua em desfavor de ato jurídico da qual participou.

Da mesma forma, a sociedade de advogados que admite advogado como sócio, como forma de simples mascaramento de relação de emprego, também comete, por seus titulares, infração ética passível de punição.

No que tange à cláusula arbitral prevista pelo inciso XII, do art. 2º, do Provimento nº 112/2006, do Conselho Federal da OAB, verifica-se que sua instituição, via contrato social, é ali admitida expressamente, sendo possível a indicação do Tribunal de Ética e Disciplina como árbitro. Por ela, as partes submetem ao julgamento do árbitro conflitos futuros, que podem nascer do cumprimento ou interpretação das relações jurídicas estabelecidas por contrato.

Na atual disciplina legal, pela cláusula compromissória arbitral, as partes renunciam à jurisdição estatal e se obrigam a se submeter à decisão de árbitros por elas indicados, a solução de pendências existentes. Assim, uma vez validamente instituída, a cláusula arbitral torna obrigatória a submissão das partes convenentes ao juízo arbitral.

Da mesma forma que na situação anterior, se o advogado, ou mesmo a sociedade de advogados, insurgirem-se contra o juízo arbitral validamente instituído, incorrem em infração ética, por aplicação do art. 20 CED, já que no ato jurídico que a instituiu ambas as partes, advogado e sociedade de advogados, participaram na sua elaboração.

Não há, até onde pudemos pesquisar e verificar, posicionamento prévio deste Sodalício acerca da matéria, inaugurando, a presente consulta, debate que deve ser aprofundado, à exaustão, dada a importância da questão e impacto para a credibilidade do exercício profissional e suas instituições.

Sobre a possibilidade deste Sodalício disciplinar a questão, por meio de Resolução, não entendemos possível, porque, em momento algum, os arts. 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa, citados na consulta, lhe conferem competência para tanto, cabendo-lhe fazê-lo apenas e quando a orientação e aconselhamento se der acerca de dúvida sobre conduta ética profissional, o que não é o caso da hipótese apresentada.

De fato, dispõe seu art. 3º, letras “a” e “d”, citadas pela Consulente:

“Art. 3º - A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções, cabendo-lhe, ainda:

a) responder a consultas do Conselho Seccional e dos Presidentes de Subsecções, em matéria de deontologia profissional;

(...)

d) expedir provisões sobre o modo de proceder em casos não previstos nos regulamentos e costumes do foro, a contribuir para o prestígio da classe e para a preservação da independência no exercício profissional; ...”

Já seu art. 4º reza:

Art. 4º - A omissão eventual de definição ou de orientação no Código de Ética e Disciplina sobre questão deontológica aplicável ao exercício da advocacia, ou que dele advenha, será suprida mediante consulta à Turma de Ética Profissional, ou por manifestação desta, em procedimento "ex-officio".

As questões de admissão de advogado na condição de sócio cotista e validade das alterações contratuais respectivas é matéria afeita ao Conselho Seccional da OAB, nos termos do art. 7º do Provimento nº 112/2006, do Conselho Federal da OAB.

Por fim, quanto à questão de existência de impedimento de ordem ética em relação ao registro de associação entre sociedades de advogados registradas em seccionais distintas, nos parece que a Consulente confunde-se na abordagem do tema.

Não se trata de questionar acerca da “restrição ou impedimento, de ordem ético-disciplinar” no caso, mas de vedação legal pura e simples. E, neste ponto, o mesmo Provimento nº 112/2006, já citado pela Consulente, é bastante claro, quando dispõe, em seu art. 12:

“Art. 12. O Contrato de Associação firmado entre Sociedades de Advogados de Unidades da Federação diferentes tem a sua eficácia vinculada à respectiva averbação nos Conselhos Seccionais envolvidos, com a apresentação, em cada um deles, de certidões de breve relato, comprovando sua regularidade”.

Ora, se o próprio Provimento permite tal tipo de associação, não nos parece que possa haver qualquer restrição de cunho ético na prática.

É o parecer, que submeto ao crivo desta Corte.