E-3.806/2009


CONFLITO DE INTERESSES - EMPRESAS DISTINTAS PERTENCENTES A MESMO GRUPO ECONÔMICO - SÓCIO MAJORITÁRIO COMUM - PROMOÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS IMPAGOS POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS EM DESFAVOR DAS QUE NÃO MAIS REPRESENTAM - INTENÇÃO DE CONTINUAR PATROCINANDO AS DEMAIS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE ÉTICO - CAUTELAS

Busca a sociedade de advogados receber honorários impagos contra apenas e tão somente seus ex-clientes e não promover ação de um contra outro do mesmo grupo econômico, situação absolutamente distinta a qual, aí sim, faria advir o conflito ético. Milita em desfavor daquela o fato de que a vitória na ação contra o ex-cliente atingirá o patrimônio social do mesmo e com isso, via de conseqüência, todos os sócios, inclusive e principalmente o mencionado majoritário, partícipe de todas as demais empresas do mesmo grupo. Este embate poderá resultar em quebra de confiança ou intranqüilidade do sócio comum majoritário, "in casu", a sociedade anônima, em relação à sociedade de advogado e com isso romper os demais contratos de prestação de serviços existentes, mas tal risco certamente foi ou será sopesado pelo Consulente. Prosseguindo no intento, incide o resguardo perene do sigilo profissional que tiver tido conhecimento por força de seu mister, excepcionando aquelas hipóteses contidas no art. 25 do Código de Ética, ou seja, na espécie, em defesa própria, restrito ao interesse da causa, exclusivamente.
Proc. E-3.806/2009 - v.m., em 16/09/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.


RELATÓRIO – Sociedade de advogados apresenta questionamento ao Tribunal de Ética relativo a eventual conflito de interesses pois relatam advogar para diversas empresas de mesmo grupo econômico, onde uma sociedade anônima é sócia majoritária nas quotas sociais daquelas.

Afirmam ainda que cada qual dessas empresas possui seu próprio CNPJ, sede, centro de custos próprios e atividades sociais inteiramente diferentes.

Pretendem cobrar honorários contratados das que não mais representam mas continuando a patrocinar as demais.

Indagam se há conflito ético.

Este o relatório.

 

PARECER – Salvo melhor juízo de meus pares, entendemos não haver óbice ético quanto à promoção de medidas judiciais contra ex-clientes, pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, objetivando percepção de honorários contratados e continuar, concomitantemente, a patrocinar os interesses das demais.

Não se trata na espécie do conflito de interesses capitulado no artigo 18 do Código de Ética, onde determina ao advogado optar por um dos constituintes, renunciando os demais.

O mote da ação a ser proposta é a cobrança de honorários figurando em um pólo, “in casu”, a sociedade de advogados e no outro o ex-cliente.

Importante destacar, qualquer que seja a razão (destituição, expiração do mandato, renuncia), houve rompimento da relação contratual até então existente.

Busca a Consulente receber honorários impagos contra apenas e tão somente seus ex-clientes e não promover ação de um contra outro do mesmo grupo econômico, situação absolutamente distinta a qual, aí sim, faria advir o conflito ético.

Milita em desfavor daquela o fato de que a vitória na ação contra o ex-cliente atingirá o patrimônio social do mesmo e com isso, via de conseqüência, todos os sócios, inclusive e principalmente o mencionado majoritário, partícipe de todas as demais empresas do mesmo grupo.

Este embate poderá resultar em quebra de confiança ou intranqüilidade do sócio comum majoritário, “in casu”, a sociedade anônima, em relação à sociedade de advogado e com isso romper os demais contratos de prestação de serviços existentes mas tal risco certamente foi ou será sopesado pela Consulente.

Prosseguindo no intento incide o resguardo perene do sigilo profissional que tiver tido conhecimento por força de seu mister, excepcionando aquelas hipóteses contidas no art. 25 do Código de Ética, ou seja, na espécie, em defesa própria, restrito ao interesse da causa, exclusivamente.

Sendo a consulta sucinta, outras limitações éticas poderão aflorar da análise mais detalhada da relação contratual até então existente, o que refoge à nossa competência, mas tais deverão ser avaliadas sob ditames da consciência ou no foro íntimo da Consulente sempre norteados pelos limites estabelecidos pelo Código de Ética e Estatuto.

Este o parecer que submetemos ao melhor juízo deste Egrégio Colegiado.