E-3.816/2009


PUBLICIDADE - PLACA IDENTIFICATIVA DO ESCRITÓRIO - CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE - TRIBUNAL EXCLUSIVAMENTE DEONTOLÓGICO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 47 DO CED - PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB E ARTIGOS 28 A 34 DO CED QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA - PLACA DEVERÁ CONTER APENAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À IDENTIFICAÇÃO DO ESCRITÓRIO E DOS ADVOGADOS ATUANTES SOB PENA DE INCORRER NA MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO, VEDADA PELO ARTIGO 7º DO CED.

O advogado, ou escritório de advocacia, que pretenda fixar placa de identificação em sua sede, deverá atentar aos requisitos obrigatórios e facultativos expressos no artigo 3º do Provimento 94/2000 e artigos 28 a 34 do CED. Deverá, ainda, ater-se à forma, dimensão e cores utilizadas, que deverão ser sempre discretas e moderadas, sob pena de incorrer na mercantilização da profissão, com a conseqüente captação de clientela, o que é expressamente vedado pelo artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Proc. E-3.816/2009 - v.u., em 15/10/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO PLANTULLI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta elaborada pelos Drs. (...) e (...), nos seguintes termos: Requerem os consulentes que este E. Tribunal oriente, analise a aprove o esboço de placa, anexado à consulta, a ser fixada no prédio onde os mesmos ocupam uma sala para o exercício da advocacia, pleiteando a manifestação desta casa sobre o possível descumprimento às normas e princípios constantes do Código de Ética e Disciplina da OAB ou ao Estatuto da Advocacia. Alegam, outrossim, que a consulta tem por fulcro o artigo 47 do CED, já que referido Diploma não define a orientação dos seguintes termos: discrição, moderação, forma e dimensões, e eventual aspecto mercantilista. Destaca, por fim, alguns artigos do CED que discorrem sobre a publicidade da atividade advocatícia.

PARECER – Primeiramente, deve-se consignar que por se tratar de um caso concreto, não poderia este E. Tribunal se manifestar sobre a consulta, dada sua competência exclusivamente deontológica.

Entretanto, e em respeito aos nobres colegas que procuraram esta casa, discorrerá este Relator sobre os postulados do Código de Ética e Disciplina da OAB, que discorrem sobre a publicidade dos escritórios de advocacia, nos termos do quanto solicitado na ilustre consulta.

Antes de adentrarmos ao mérito da presente consulta, cumpre esclarecer que não há omissão do Código de Ética e Disciplina da OAB quanto à matéria ventilada, não se aplicando o disposto no artigo 47 de referido Diploma. Isto porque, conforme se observa dos artigos 28 a 34 do CED, e do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, a publicidade dos escritórios de advocacia possui claros contornos e limites, devendo o advogado se atentar às diretrizes e princípios ali expressos.

Por certo, seria incabível de se cogitar a discriminação pormenorizada dos termos ali destacados, seja porque tal Diploma não comporta a individualização de cada possibilidade de propaganda, tais como tamanho de placas, formas, cores etc., seja porque os conceitos de discrição e moderação decorrem do senso comum, não necessitando de maiores detalhamentos. Diante disso, deverá o advogado ater-se ao bom senso e aos princípios contidos no CED e nos demais provimentos do Conselho Federal da OAB, para que não macule a sobriedade da profissão, respeitando, precipuamente, a sua natureza não mercantilista.

Superado tal ponto, cumpre a este Relator, dada a competência exclusivamente deontológica já destacada, discorrer apenas sobre quais informações podem, ou não, ser veiculadas em placas de caráter informativo no tocante à prestação de serviços advocatícios, conforme o entendimento desta Egrégia casa sobre o tema, sendo-lhe vedada qualquer aprovação do esboço colacionado à presente.

De acordo com o art. 3º e 5º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB e com o artigo 29 do CED, entende-se que a placa de identificação do escritório deverá conter o nome dos advogados que atuam, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados – ou o nome do escritório com o respectivo registro -, facultando-se a indicação do endereço do escritório principal e das filiais; as áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial; os meios de comunicação utilizados, tais como telefone, e-mail, fax etc.; o horário de atendimento ao público e os idiomas falados ou escritos; e, ainda, a referência a títulos ou qualificações profissionais.

Nesse contexto, cumpre destacar que por possuir caráter estritamente informativo, deverá o advogado atentar-se às formas, dimensões e cores utilizadas, pautando-se sempre pelo bom senso, sob pena de incorrer na mercantilização da profissão, expressamente vedada pelo artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Nesse sentido, permite-se destacar o entendimento deste Tribunal, já ventilado em ocasiões anteriores:

PUBLICIDADE – ANÚNCIO SOB FORMA DE PLACA. A placa identificadora de escritório de advocacia deve observar os estritos ditames contidos no art. 30 do Código de Ética e Disciplina e no art. 3º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, cuidando-se para que seja discreta no que tange ao conteúdo, forma e dimensões, de tal sorte que atenda à finalidade precípua de identificação do advogado, seu número de registro na OAB, local de trabalho e suas especialidade, sem desbordar para publicidade disfarçada e imoderada, sob pena de atentar contra a proibição de captação de clientela. (487ª sessão de 27 de abril de 2006 - Proc. E-3.298/2006 – v.u., em 27/04/2006, do parecer e ementa da Relª. Drª. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER – Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE). (grifos nossos)

PUBLICIDADE – PLACA A SER COLOCADA EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – MODERAÇÃO E DISCRIÇÃO – DIMENSIONAMENTO DA PLACA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS. A publicidade na advocacia é regida pelos artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina e pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. O anúncio em forma de placa está especificamente previsto no artigo 30 do CED e artigo 3º, letra ´b’, do provimento, e, em ambos, é exigida a moderação e discrição, entre outros requisitos, nos quais evidentemente não se enquadra o consulente, ante o exagero no dimensionamento da placa e a utilização do termo ´Advocacia B e C´, que é privativa das sociedades de advogados, devidamente registradas na Ordem. Como advogado, se quiser identificar seu escritório com uma placa, deverá atentar para seu conteúdo, forma e dimensões, que deverão ser caracterizados pela moderação e discrição. O nome deverá vir acompanhado da inscrição na OAB e poderá ainda conter o telefone, e-mail, endereço e ramos do direito, nos quais pretende advogar.

(491ª sessão de 17 de agosto de 2006 - Proc. E-3.359/2006 – v.u., em 17/08/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE)

(grifos nossos)

Diante disso, entende-se que as informações que os advogados consulentes pretendem incluir na placa informativa, não estão, a princípio, em desacordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB ou com o Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, devendo os consulentes, entretanto, atentarem quanto à dimensão, forma e cores utilizadas, destacando-se, ainda, que o local de fixação de tal placa deverá ser o prédio ou sede do escritório de advocacia, sob pena de incorrer na mercantilização da profissão, com a conseqüente captação de clientela, o que é vedado pelo artigo 7º do CED.

É o parecer.