E-3.823/2009


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO ESCRITO - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONDICIONADO AO TÉRMINO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - RESSALVA QUANTO AOS PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS - HIPÓTESE EM QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODERÃO SER COBRADOS QUANDO SE VERIFICAR A EXAUSTÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS À DEFESA DOS INTERESSES DO CLIENTE OU CONSTITUINTE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ART. 37 DO CED

Não se mostra razoável sujeitar o advogado, no caso de contratação de serviços advocatícios vinculados ao término do processo, à imprevisibilidade da demanda executória. Nesses casos, acredita-se que o pagamento dos honorários deve se dar quando restar comprovado, de acordo com o caso concreto, que o advogado tomou todas as medidas necessárias à satisfação do direito do cliente, dentro de um critério de razoabilidade, não podendo sofrer as conseqüências da frustração do procedimento judicial, ressalvadas as contratações ?ad exitum? que, diferentemente da contratação por término do processo, está íntima e exclusivamente relacionada ao recebimento de valores e/ou benefícios advindos do processo. Proc. E-3.823/2009 - v.u., em 12/11/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta elaborada pelo Dr. (...), nos seguintes termos: Requer o consulente que este Tribunal se manifeste sobre o momento em que cessaria o trabalho do advogado, para fins de cobrança de honorários, quando a contratação dos serviços advocatícios se der da seguinte forma: 25% do valor contratado a ser pago no ato da propositura da ação ou apresentação de defesa, e o restante (75%), a ser pago quando do término do processo. Para exemplificar a consulta, cita caso em que, após vários anos de trabalho em ações de cobrança, tornou-se improvável a satisfação do crédito exeqüendo, questionando, neste caso, em que momento processual poderia ser cobrada a verba honorária, de acordo com a forma de contratação retro destacada. 

PARECER - Antes de adentrarmos ao mérito da presente consulta, cumpre destacar, por oportuno, que o artigo 22, parágrafo 3º, do Estatuto da OAB determina que, na ausência de disposição diversa, os honorários advocatícios deverão ser pagos da seguinte forma: um terço no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final do processo. 

Entretanto, e conforme expresso na consulta em referência, a contratação dos serviços advocatícios, no caso hipotético, deu-se de forma diversa, já que 25% da verba honorária deveriam ser pagos quando da propositura da ação e/ou apresentação de defesa e o restante - 75% -, quando do término do processo. Nesse sentido, questiona o consulente em que momento se daria o término do processo, para fins de cobrança dos honorários.

Pois bem, o término do processo de conhecimento só se dará com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Juízo monocrático ou pelos Tribunais Superiores. Quanto ao processo de execução, haveria sua extinção nas hipóteses do artigo 794 do Código de Processo Civil, destacando-se, por ser esta a hipótese mais comum, a satisfação do crédito exeqüente.

De acordo com o contrato informado na consulta, estes seriam os momentos em que seria devida a cobrança da verba honorária junto ao cliente ou constituinte, destacando-se que tal forma de pagamento possui pleno respaldo no EAOAB e no CED, devendo ser respeitado o quanto acordado entre as partes. 

Todavia, não nos parece razoável, à luz, inclusive, do artigo 37 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que o advogado fique, em alguns casos, à mercê da imprevisibilidade do processo, condicionando o recebimento de seus honorários, por exemplo, à satisfação do crédito exeqüente, que poderia restar frustrada durante o trâmite processual pela não localização de bens do executado.

Diferentemente seria, se a contração houvesse sido com a cláusula “ad exitum”, em que o pagamento dos honorários ficaria condicionado única e exclusivamente à satisfação do direito do cliente. Nesse caso, a frustração na satisfação do direito foi um risco assumido pelo advogado quando da contratação dos serviços, não nos parecendo ser este o caso de contratação vinculada ao término do processo, posto que o pagamento está condicionado ao término do procedimento judicial e não à satisfação do crédito ou direito sub judice

Diante disso, entende este Relator que caso se verifique a frustração na satisfação do crédito exeqüente na hipótese de contrato vinculado ao término do processo, o pagamento dos honorários advocatícios poderia ser cobrado após terem sido tomadas todas as medidas judiciais cabíveis para a satisfação dos interesses do cliente, dentro de um critério de razoabilidade. Por certo, a comprovação da execução de tais medidas deverá ser verificada caso a caso, não cabendo a este Tribunal exemplificar a exaustão os diversos atos processuais ou momentos processuais em que se verificaria a ocorrência de tais medidas.

Sendo assim, entende-se que o pagamento de honorários advocatícios condicionado ao término do processo, caso se verifique a frustração na satisfação do crédito exeqüente, conforme suscitado na ilustre consulta, poderá ser cobrado pelo advogado diante da exaustão das medidas judiciais cabíveis à satisfação dos interesses do cliente, dentro de um critério de razoabilidade, sendo certo que a verificação de tais medidas deverá ser comprovada caso a caso.

É o parecer.