E-3.834/2009


IMPEDIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - ENDEREÇO DA CÂMARA NAS PETIÇÕES E PROCURAÇÕES E PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE

A execução é um processo e, esteja em que fase for, o advogado que assume cargo público, gerador de impedimento, deve substabelecê-lo, sem reservas de poderes a um colega de sua confiança, com o prévio e inequívoco conhecimento do cliente (art. 24, § 1º, do CED), inclusive, prestando as contas até o momento (art. 9º do CED). O advogado substabelecente deve preservar contratualmente com o advogado substabelecido, sua proporcionalidade nos honorários sucumbenciais, evitando futuros problemas que, se ocorrerem, poderão contar para sua solução, com a mediação do Tribunal de Ética (art. 50, IV, ´b´, do CED). A utilização nas petições e procurações do endereço da Câmara Municipal e para receber intimações, não pode ser considerada como uma atitude ética, pois deve ser evitada pelo advogado a confusão entre o público e o privado para, inclusive, não equiparar-se aos maus políticos que, esquecendo-se dessa obrigatória divisão, proporcionam os escândalos diariamente estampados na imprensa. E-3.834/2009 - v.u., em 10/12/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO - A consulente acima nominada, apresenta a seguinte consulta a este Tribunal de Ética – I:-

“... fui nomeada para exercer o cargo de Assessora Chefe Parlamentar em janeiro de 2009, a função tem por escopo a coordenação do gabinete do Vereador, designando diligências e afazeres dos outros Assessores parlamentares, bem como promover estudos sobre os Projetos de Lei, Indicações ou Requerimento que serão apresentado pelo Vereador que me nomeou para a função.

Cumpre esclarecer, que de acordo com o Estatuto do Advogado é elencado como caso de impedimento no inciso II do artigo 30 que:-

“os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público”.

Eis minhas dúvidas:

1) Estou impedida de advogar contras as pessoas de direito público, no entanto, eu já promovia processos contra a Fazenda Municipal antes de ser nomeada, e destas ações surgiram verbas de sucumbência as quais são minhas por direito, assim posso prosseguir com a execução das mesmas? E de outros processos já iniciados, mas que ainda estão no Tribunal?

2) Outra dúvida é em relação ao endereço. Posso nas minhas petições e procurações informar o endereço da Câmara para receber intimações?

Este o relatório.

PARECER - Para felicidade dos membros deste Tribunal que não concordam com a usurpação da competência da Comissão de Seleção, para conhecimento de casos envolvendo incompatibilidade e impedimento, a consulente não pede nossa posição sobre as mesmas, afirmando expressamente que se encontra impedida de exercer a advocacia “contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito publico, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público”, conforme o disposto no artigo 30, II, do Estatuto da Advocacia e OAB.

Ante o impedimento, a consulente pretende saber, primeiramente, se pode continuar advogando contra a Fazenda Pública Municipal, para receber as verbas de sucumbência, em processos de execução.

Entendo que não. A execução é um processo, e esteja em que fase for, o advogado que assume cargo público, gerador de impedimento, deve substabelecer, sem reservas de poderes, a um colega de sua confiança, com o prévio e inequívoco conhecimento do cliente (art. 24, § 1º, do CED), inclusive, prestando as contas até o momento (art. 9º do CED). O advogado substabelecente deve preservar contratualmente, com o advogado substabelecido, sua proporcionalidade nos honorários sucumbenciais, evitando futuros problemas que, se ocorrerem, poderão contar para sua solução com a mediação do Tribunal de Ética (art. 50, IV, 'b', do CED).

Nos demais processos em andamento, desde que estejam abrangidos pelo impedimento, o procedimento deve ser o mesmo acima exarado . 

Quanto à segunda questão, ou seja, a utilização nas petições e procurações do endereço da Câmara para receber intimações, entendo não ser uma atitude ética, pois deve ser evitado pelo advogado a confusão entre o público e o privado para, inclusive, não equiparar-se aos maus políticos, que se esquecendo dessa obrigatória divisão, proporcionam os escândalos diariamente estampados na imprensa.

Este o parecer que submeto aos nossos pares.