E-3.847/2010


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FATO SUPERVENIENTE - ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO AO CLIENTE, MAS NÃO EM DECORRÊNCIA DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO - HONORÁRIOS A TITULO DE PRO-LABORE DEVIDOS, MAS A TÍTULO DE AD EXITUM NÃO

Ocorrendo a extinção de processo administrativo fiscal por conta de alteração da legislação, inegável que disso decorre um benefício econômico ao cliente, mas tal beneficio não guarda nexo de causalidade com a atuação do advogado, razão pela qual seriam devidos os honorários a titulo de pro-labore, mas seria indevida a cobrança de honorários ad exitum. Proc. E-3.847/2010 - v.u., em 25/03/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO PLANTULLI - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI ? Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta elaborada pelo Dr. (...), nos seguintes termos: Discorre o consulente sobre caso supostamente hipotético, no qual seria contratado para patrocinar a defesa de um cliente em processo administrativo, com honorários de R$100.000,00, sendo R$65.000,00 a título de pro-labore e R$35.000,00 a título ad exitum. Indaga se os honorários ad exitum seriam devidos (total ou parcialmente) na seguinte hipótese: caso após a apresentação da defesa e antes do seu julgamento ocorresse um fato superveniente, alheio à vontade das partes, como, por exemplo, uma alteração na legislação, que acarretasse a extinção do processo, obtendo assim o cliente o êxito pretendido.

PARECER - Quando os honorários são contratados com a cláusula ad exitum, seu pagamento fica condicionado única e exclusivamente à satisfação do direito do cliente.

Não restam dúvidas de que na suposição apresentada o cliente obteria um benefício econômico com a extinção do processo administrativo. Entretanto, tal benefício econômico não decorria da atuação do advogado. Ora, mesmo que o advogado não tivesse apresentado a defesa administrativa, o processo teria sido extinto, em face da alteração da legislação.

Assim, parece-me que não haveria nexo de causalidade entre a atuação do advogado e o benefício econômico obtido pelo cliente, sendo indevidos e até injustos os honorários ad exitum.

Vale consignar que pela apresentação da defesa foi devidamente remunerado o advogado pelos honorários a título de pro-labore.

Concluindo, na hipótese apresentada, a cobrança de honorários de êxito seria indevida, violando o artigo 36 do Código de Ética Disciplinar.