E-3.862/2010


ASSOCIAÇÃO DE ESCRITÓRIO OU ADVOGADO BRASILEIRO COM ESCRITÓRIO ESTRANGERIO - IMPOSSIBILIDADE

A associação de escritório ou advogado brasileiro com escritório estrangeiro encontra obstáculo no Provimento 91/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que disciplina a autuação do consultor em direito estrangeiro no Brasil. Proc. E-3.862/2010 - v.u., em 19/08/2010, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, com declaração de voto convergente do revisor Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A ilustre Consulente, advogada regularmente inscrita na OAB/SP, traz a este Sodalício uma questão de elevado interesse ao questionar acerca das limitações, vedações, permissões a serem observadas por um escritório ou advogado brasileiro para estabelecer uma relação de trabalho com um outro escritório, no caso, europeu.

Relata a Consulente que existe o interesse de um “escritório de advocacia europeu em trabalhar em cooperação com um escritório ou advogado aqui no Brasil”.  Questiona, ainda, “quais seriam os termos corretos a serem utilizados nos meios de divulgação oficiais – site, papel timbrado e nos cartões de visita do escritório/advogado brasileiro – exemplificativamente, inserir a seguinte menção ‘em parceira/associação/cooperação com [nome do escritório europeu]’”.

Explica a Consulente que “A cooperação entre ambos seria no sentido de trabalharem em conjunto, conforme surgirem assuntos referentes à Europa ou ao Brasil, visto que o escritório europeu possui clientes com negócios e/ou interesses em nosso país e, por outro lado, seriam encaminhados pelo advogado/escritório brasileiro os casos a serem solucionados na Europa”.

Registra a Consulente que “Ambos atuariam de modo independente, sendo mencionado em ambos os sites a existência de referida parceria”.

Assim, por entender a Consulente que tanto os julgados encontrados no site da OAB como a leitura do Regulamento da OAB, seus Provimentos e o Código de Ética não possibilitaram uma conclusão taxativa sobre o tema, solicita: “... esclarecimentos expressos e formais acerca das limitações, vedações, permissões, enfim, todos os termos que devem ser observados pelo advogado/escritório de advocacia brasileiro face tal relação com o escritório europeu, principalmente sobre qual o termo correto (cooperação, associação ou parceira) que deve ser utilizado para designar a relação entre as duas partes.”

Esse é o relatório.

PARECER - Mesmo tratando-se evidentemente de caso concreto, que a princípio fugiria da competência desta Turma Deontológica, a qual tem competência para “... orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese ...” (artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício), por se tratar de questão ética de interesse da comunidade jurídica, opta esta Relatora por conhecer da consulta.

Conforme se sabe, a Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB), delegou ao Conselho Federal competência para atuar no interesse da advocacia nacional, principalmente no que tange aos assuntos éticos.  Assim, mais especificamente, o artigo 54, inciso V, do Estatuto (“artigo 54: Compete ao Conselho Federal: ...V – editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários”) autorizou o Conselho Federal a regulamentar a atividade dos advogados estrangeiros.

Como se sabe, os advogados de outros países e as bancas estrangeiras começaram a atuar no país em grande número a partir da abertura da economia brasileira e do processo de privatização.  Assim, estes profissionais vieram acompanhando os clientes de seus países de origem, motivados por expectativas de grandes lucros, uma vez que os honorários poderiam ser estipulados em torno do valor da transação que envolve uma aquisição, fusão ou incorporação de uma empresa brasileira por parte de uma internacional, e vice-versa.

Toma a liberdade esta Relatora para contar um pouco da história sobre o assunto, inclusive a demonstração clara de que este Sodalício sempre esteve alerta aos assuntos éticos, como demonstra a matéria encontrada no site da OAB/SP, noticia on-line (HTTP://www.oabsp.org.br.noticias/1999/03/23/227), que diz: “23/03/1999 – A atuação dos escritórios estrangeiros no Brasil – A atuação dos escritórios estrangeiros de advocacia no país movimenta a OABSP, que já iniciou estudos no sentido de estipular regras para tal fim. Nesse sentido, no ultimo dia 18 de março, os membros do Tribunal de Ética e Disciplina acordaram a Ementa de n. E-1.733/98, a qual referenda ser o exercício da advocacia do Brasil privativo dos inscritos na Ordem e que mesmo a atividade preventiva e orientadora não pode acobertar o exercício desautorizado da profissão. A emenda prevê, ainda, a elaboração de regras para viabilizar o desempenho regular de advogados estrangeiros no país, seja isolada ou associadamente com escritórios brasileiros, bem como a publicidade e honorários advocatícios envolvidos”.

Merece destaque, ainda, a reunião ocorrida no dia 28.01.99, da Comissão de Defesa da Advocacia contra a Invasão do Exercício da Profissão, na OAB/SP, presidida pelo Conselheiro à época Dr. Antonio Corrêa Meyer, que contou inclusive com a participação do Presidente da OAB/SP em exercício, Dr. Rubens Approbato Machado, onde se divulgou um documento estabelecendo as diretrizes do trabalho do consultor estrangeiro no Brasil.

Mais uma demonstração da vigilância cerrada deste Tribunal sobre os assuntos que interessam à advocacia brasileira é constatada na ementa proferida no processo referido nº E-1733/98, julgado por votação unânime, tendo como relatora a Dra. Maria Cristina Zucchi e Revisor o Dr. Biasi Antonio Ruggiero, na Presidência do Dr. Robison Baroni que diz:

“ASSOCIAÇAO DE ESCRITORIO ESTRANGEIRO COM ESCRITORIO BRASILEIRO PARA A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA NO BRASIL E NO EXTERIOR – FORMALIZAÇAO DE ASSOCIAÇAO A SER SUBMENTIDA AO EXAME E APROVAÇAO DA OAB COMO CONDIÇAO DE ATUAÇAO- Inarredável a regra estatuaria nacional estipulando que o exercício da advocacia no Brasil é privativo dos inscritos na OAB. Mesmo a reserva da postulação em juízo, mantida nos respectivos países de origem aos seus nacionais, a atividade preventiva e orientadora não pode acobertar o exercício desautorizado da advocacia, impondo-se para tanto a delimitação de tal atuação, com a elaboração de regras que viabilizem o regular desempenho de advogados estrangeiros no país, quer isolada ou associadamente com escritórios brasileiros. Uma vez disciplinado o assunto pela OAB, suas implicações deverão ajustar-se, mormente no que diga respeito à publicidade e honorários advocatícios envolvidos. O principio da responsabilidade profissional deverá nortear todo o projeto de regulamentação pretendido, sob pena de criar, em detrimento da classe advocatícia brasileira, o comprometimento da equidade e da isonomia no desempenho das funções do advogado no Brasil. Às leis estrangeiras, ausente a reciprocidade expressa no EAOAB, caberá determinar as regras condicionadoras do desempenho dos advogados brasileiros no exterior. Processo E-1733/98 – v.u. em 18/03/99 do parecer e ementa da Relatora Dar. Maria Cristina Zucchi – Revisor Dr. Biasi Antonio Ruggiero – Presidente Dr. Robison Baroni.

Atendendo aos reclamos da comunidade jurídica, decidiu o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, do Estatuto da Advocacia, reproduzido acima, editar o Provimento 91/2000 que Dispõe sobre o exercício da atividade de consultores e sociedades de consultores em direito estrangeiro no Brasil, datado de 13/03/2000.

Neste provimento podemos destacar:

a) “o estrangeiro profissional em direito, regularmente admitido em seu país a exercer a advocacia, somente poderá prestar tais serviços no Brasil, após autorizado pela Ordem dos Advogados do Brasil” (art. 1º);

b) a autorização será sempre concedida a título precário;

c) exclusivamente para prática de consultoria em direito estrangeiro, correspondente ao país ou estado de origem do profissional interessado;

d) vedado expressamente o exercício do procuratório judicial e a consultoria ou assessoria em direito estrangeiro.

Exige-se, ainda, do consultor em direito estrangeiro para desempenhar a atividade:

(i) prova de ser portador de visto de residência no Brasil;

(ii) prova de estar habilitado a exercer a advocacia e/ou inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados ou órgão equivalente no país de origem;

(iii) prova de boa conduta e reputação;

(iv) prova de não ter sofrido punição disciplinar;

(v) prova de que não foi condenado por sentença transitada em julgado em processo criminal , no local de origem do exterior e na cidade onde pretende prestar consultoria em direito estrangeiro no Brasil;

(vi) prova de reciprocidade de tratamento dos advogados brasileiros no país ou estado de origem do candidato, entre outros, disciplinados no art. 1º e 2º do referido Provimento.

Assim, poderá o escritório de advocacia europeu, caso tenha interesse em atuar no Brasil como uma sociedade de consultores em direito estrangeiro, composta exclusivamente por consultores em direito estrangeiro, uma vez atendido ao disposto no referido Provimento, obter autorização para o arquivamento dos seus atos constitutivos na respectiva seccional da OAB, autorização esta que será sempre a título precário e renovada a cada três anos.

Uma vez autorizado, estará à sociedade obrigada a obedecer ao Estatuto da Advocacia, seu Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, aos Regimentos das Seccionais e as Resoluções e Provimentos editados por nossa entidade de classe e cadastrados de acordo com o Provimento 99/2002.

Agora, tratando especificamente da consulta, em busca de informações para melhor apurar os fatos e para mais acurada decisão, pesquisou a Relatora no Linkedln (site de relacionamentos) e encontrou em nome da Consulente valiosas informações no tocante a formação da mesma e sua atuação profissional.

Pelo que pode esta Relatora apurar, a Consulente é formada no Brasil, com pós na Univerdiade Albert Ludwigs Universitat Freiburg in Breisgau, Alemanha (LLM em Direito das sociedades e Direito Civil). Encontrou, ainda a Relatora a informação de que a Consulente faz parte de uma sociedade de advogados chamada (...) Advogados.

No site da sociedade (www.(...).com.br), encontrou esta relatora a informação de que o único associado do escritório é o Dr. (...), advogado alemão, pertencente ao escritório de advocacia (...) ((...)), endereço eletrônico www.(...).ae/index., com especialização nas áreas comercial e imobiliária.

Para fins de melhor responder esta consulta, foi solicitada a Secretaria deste Tribunal que informasse se o escritório (...) Advogados está devidamente registrado na OAB, bem como se o Dr. (...) está registrado como consultor em direito estrangeiro, ambas as respostas negativas.

É perfeitamente compreensível o porquê a sociedade (...) Advogados não foi levada a registro, posto que, conforme é sabido, não existe a possibilidade Consulente e um escritório estrangeiro e ou consultor em direito estrangeiro firmarem uma parceria.  Afinal, parceria é a reunião de pessoas para um fim de interesse comum; sociedade, companhia (Novo Aurélio, Editora Nova Fronteira, 3ª edição, 1999, p. 1499). 

A impossibilidade da parceira também se aplicaria no caso do escritório europeu se tornasse uma sociedade de consultores em direito estrangeiro, composto exclusivamente por consultores em direito estrangeiro.  A razão do impedimento da associação é baseada no art. 8º e incisos do Provimento 112/2006, que estabelece a autorização de ajustes de associação com advogados ou colaboração com outras sociedades de advogados.  Tudo porque a sociedade de consultores não atende o principio básico de ser a mesma composta por advogados nos exatos termos do vocábulo e, assim, não se enquadram no §2º do artigo 3º, do Provimento 98/2002, que dispõe sobre o Cadastro Nacional das Sociedades de Advogados (“Serão igualmente averbados no Cadastro Nacional, os ajustes de associação ou de colaboração”).

O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, conforme dispõe o artigo 3º do Estatuto da OAB.  Para inscrição do advogado é necessário, entre outras, que o profissional tenha diploma ou certidão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, e, mais, ser aprovado em Exame da Ordem (art 8º do Estatuto da OAB), requisitos que não são atendidos pelos consultores em direito estrangeiro.

É obvio que o estrangeiro não graduado em Direito no Brasil poderá revalidar o seu diploma obtido em outro país e requerer o seu registro na OAB, instruindo o seu pedido com a documentação exigida, conforme o parágrafo 2º do artigo 8º do mesmo diploma legal, e atender aos demais requisitos legais, inclusive o exame da OAB.

Assim, a existência da sociedade de fato mantida entre a Consulente e o Consultor em direito estrangeiro, não autorizado pela OAB, não poderá ser mantida, obrigando-se a Consulente a parar, imediatamente, de divulgar, seja de que formar for, a inverídica informação relativa a inexistente sociedade (...) Advogados, sob pena de incorrer a Consulente em infração disciplinar, passível de severa punição, com base no Estatuto da OAB, artigo 34, incisos I – facilitar por qualquer meio o exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos, II – manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta Lei, entre outras.

Aliás, a Consulente informa no site da sociedade de fato, “que é o único representante do (...) Group na America Latina, rede internacional de escritório de advocacia cujo fundador, (...)”. Informa ainda, que “Por meio desta associação, dispomos de uma ótima conexão não só com a Alemanha, mas também com diversos países da União Européia e Emirados Árabes. A participação neste grupo nos garante uma maior abrangência na prestação dos serviços, de forma a atender aos altos níveis exigidos no mundo globalizado”.

Mesmo não sendo uma sociedade regular, informa a Consulente no site que (...) Advogados também possui parceiros localizados em diversos Estados do Brasil e países da America Latina.

É gritante a falha da Consulente neste ato! Inadmissível!

Pede vênia, ainda esta Relatora para registrar que recentemente participou de uma reunião com Head Hunters Jurídico e pôde ouvir o testemunho destes relatando a procura desenfreada de escritórios de advocacia estrangeiros por advogados brasileiros para juntos exercer advocacia no Brasil, atitude que deve ser rechaçada do sistema brasileiro.

Sendo assim, ESTE É O PARECER, smj.

VOTO CONVERGENTE DO JULGADOR Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF

RELATÓRIO - A ilustre relatora Dra. Marcia Dutra Lopes matrone, ao relatar tão bem a consulta neste processo ético, deixou transparente a impossibilidade dos escritórios estrangeiros se instalarem no Brasil, conforme a ementa abaixo transcrita:

ASSOCIAÇÃO DE ESCRITÓRIO OU ADVOGADO BRASILEIRO COM ESCRITÓRIO ESTRANGERIO – IMPOSSIBILIDADE –A associação de escritório ou advogado brasileiro com escritório estrangeiro encontra obstáculo no Provimento 91/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que disciplina a autuação do consultor em direito estrangeiro no Brasil.

Peço vênia para caminhar um pouco mais e neste passo adentro no campo da legalidade para proferir voto convergente com a DD.Relatora.

Tudo se baseia no principio da legalidade.    

O denominado Princípio da legalidade é um princípio jurídico fundamental que determina que o Estado, como Nação juridicamente organizada, deve se submeter ao império da lei. A origem e o predominante sentido do princípio da legalidade foram fundamentalmente políticos, na medida em que, através da certeza jurídica própria do Estado Democrático de direito, procurou-se garantir a segurança político e a segurança jurídica do cidadão.

O princípio da legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares tampouco dos interesses econômicos de grupos ou de  pessoas. Como o próprio nome sugere, esse princípio diz respeito à obediência à lei e que encontramos muitas variantes deste principio expressas na nossa Constituição Federal. 

"Expressa-se, assim, sucintamente, que nele rege, com indiscutido império, o princípio da legalidade em sua inteireza, isto é, no rigor de seus fundamentos e de todas as suas implicações”. 1     

Não havendo lei não há ordem; não havendo ordem não há respeito às coisas e as pessoas e não havendo respeito e obediência legal se fere o principio da respeitabilidade entre os homens de uma vida em comum.

A prevalência de um único direito aos homens, sem respeitar seu semelhante e as leis que os organizam vai gerar anarquia; a prevalência de um único direito ao Estado, soberano e despótico, vai gerar o totalitarismo. Certo que o equilíbrio entre estas duas vertentes (o direito dos homens e o direito do Estado) irá gerar o Poder Transcendental do Direito, harmonizando os dois interesses descritos.

O princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico nacional por representar um dos sustentáculos do Estado de Direito, e está estabelecido de modo claro e preciso no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, dispondo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, de tal forma a impedir que toda e qualquer divergência, quaisquer conflitos, as demandas se resolvam pelo reinado da força, da excrescência da brutalidade e do anarquismo legal, mas sim, pelo império soberano e necessário da lei como disciplinadora de todas as condutas sejam de natureza social, psico-social, econômica e até mesmo as de natureza política.
Lei é a expressão máxima e plena do direito, vindo sob a forma escrita, de autoridade competente surgida depois de perseguir os tramites legais do consenso da discussão, por processos e métodos previamente traçados pelo Direito na sua maior excelência, prescrevendo e determinando condutas estabelecidas como justas e desejadas, e acompanhada de punição jurídica da imperatividade e do descumprimento formal.

Ela nada mais representa do que a norma contida de modo não casusístico e que em geral é expedida pela representação popular do Legislativo e de modo excepcional pelo Poder Executivo, abstraídas as considerações aqui do Poder Normativo do Poder Judiciário trabalhista.

Como definir a lei? Lei em sentido mais amplo é toda e qualquer forma de regulamentação, por ato normativo, advindo do Estado como, por exemplo, as leis delegadas, as medidas provisórias do Poder Executivo e nos decretos.

Entretanto lei no significado mais formal são apenas os atos advindos do Poder Legislativo.

Podemos até chegar ao axioma de que tudo aquilo que não está proibido por lei é juridicamente permitido.

O principio da legalidade é a segurança jurídica das instituições e desta forma pode-se afirmar que nenhum brasileiro ou estrangeiro pode ser compelido a fazer, a deixar de fazer ou a tolerar que se faça alguma coisa senão em virtude de lei. Há liberdade dos homens e das instituições quando se cumpre o principio da legalidade.

A liberdade é, em sua essência, um princípio ético. Por seu turno, na medida em que funciona como garantia das liberdades individuais o princípio da legalidade também possui grande carga ética.

A legislação Brasileira não proíbe um Advogado em ter um escritório no Brasil, mas impede-o de exercer a sua função aqui em nosso País sem atender as normas legais vigentes, sob pena de exercício ilegal da profissão.

A questão da entrada de escritórios estrangeiros no Brasil é uma questão legal e não de mercado de trabalho.

A lei em vigor proíbe o exercício da advocacia por quem não é Advogado e define como Advogado aquele que é formado por Faculdade de Direito no Brasil ou que tenha seu diploma estrangeiro revalidado no Brasil e que seja aprovado no Exame da OAB. 2

Art. 8º

Para inscrição como advogado é necessário:

I – capacidade civil;

II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV – aprovação em Exame de Ordem;

V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI – idoneidade moral;

VII – prestar compromisso perante o Conselho.

§ 1º O Exame de Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB. 3

§ 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidada, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo. 4

§ 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.

§ 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.

Segue na mesma linha o disposto no artigo 3º do Estatuto da Advocacia 5, que especifica em destaque a proibição em território nacional à prática da advocacia para quem não estiver legalizado perante o órgão de classe dos advogados.   Torna-se evidente a vedação do advogado ou sociedade de advogados que não preencherem tais requisitos de advogar no Brasil. Não há qualquer vedação que os escritórios estrangeiros exerçam o mister de consultores em Direito Estrangeiro, cumprindo o disposto no Provimento 91 de 2000, devidamente registrados na Ordem dos Advogados do Brasil.

O advogado estrangeiro que não preencher esses requisitos legais não pode advogar no Brasil, segundo o que determina o Provimento 91/2000 do Conselho Federal da OAB. Nada impede que os escritórios estrangeiros exerçam a função de consultores em Direito Estrangeiro, mas para tanto mister que sejam registrados como tal perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

As Sociedades de Advogados trabalham constantemente em conjunto com escritórios de outros países, cada um com a obrigatoriedade de respeitar os limites da sua atuação no Direito Pátrio. A fim de prestar serviços em seu escritório mesmo que seja a respeito de consultoria ou assessoria jurídica em direito internacional é necessário que o advogado tenha sua matricula perante a OAB podendo ainda confeccionar minutas em língua diversa da pátria.

Há a intervenção legal para que o advogado não graduado no Brasil exerça esta função, pois terá que submeterem-se as demais exigências do artigo 8º do Estatuto da Advocacia.

O Provimento 91/2000, no anexo 01, do Conselho Federal disciplina a atuação dos consultores em Direito Estrangeiro vedando o exercício judicial e assessoria em direito deste País e já há precedente dentro do Tribunal de Ética Profissional da Seccional de São Paulo sobre esta atividade. 6

A partir deste Provimento o advogado estrangeiro somente poderá atuar no Brasil como consultor em direito estrangeiro, devendo estar autorizado pela OAB através da respectiva Seccional, sendo-lhe vedado o exercício do procuratório judicial e "a consultoria ou assessoria em direito brasileiro":

Art. 3º. Os consultores em direito estrangeiro, regularmente autorizados, poderão reunir-se em sociedade de trabalho, com o fim único e exclusivo de prestar consultoria em direito estrangeiro, observando-se para tanto o seguinte:

I - a sociedade deverá ser constituída e organizada de acordo com as leis brasileiras, com sede no Brasil e objeto social exclusivo de prestação de serviços de consultoria em direito estrangeiro;

II - os seus atos constitutivos e alterações posteriores serão aprovados e arquivados, sempre a título precário, na Seccional da OAB de sua sede social e, se for o caso, na de suas filiais, não tendo eficácia qualquer outro registro eventualmente obtido pela interessada;

III - a sociedade deverá ser integrada exclusivamente por consultores em direito estrangeiro, os quais deverão estar devidamente autorizados pela Seccional da OAB competente, na forma deste Provimento.

Deste Provimento se pode concluir que tanto os consultores em direito estrangeiro quanto as sociedades que venham a ser constituídas por eles qualquer que seja a forma de associação devem obediência ao Estatuto da Advocacia, ao seu Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, aos Regimentos das Seccionais e às Resoluções e Provimentos editados pela entidade de classe.

Qualquer forma disfarçada para burlar o disposto na lei não pode ser aceita porquanto a tipicidade e a legalidade do ato praticado ferem o que dispõe o regramento jurídico em vigor.

Mesmo o advogado brasileiro formado no exterior deve revalidar o diploma, conforme dispõe o § 2º do artigo 8º e, ainda, atender a todos os incisos do mesmo artigo, inclusive a aprovação no exame da OAB. 7

O Consultor em Direito Estrangeiro somente poderá se reunir em sociedade de trabalho com o fim único e exclusivo de prestar consultoria em Direito Estrangeiro (artigo 3º), sendo vedada qualquer forma de associação de sociedades de advogados estrangeiros com escritórios de advocacia ou sociedade de advogados brasileiros, cedendo parte ou total de sua banca de advocacia e travestido de uma forma ilegal de atuação profissional.

Podemos constatar no Estatuto vigente, em seu artigo 15, a faculdade atribuída aos advogados de se reunirem “em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, nos termos disciplinados por este diploma e pelo Regulamento Geral”.

E os atos permissíveis à sociedade de advogados, praticados com a reciprocidade de trabalho dos associados, são os serviços de advocacia consistente do procuratório judicial, nos seus trabalhos jurídicos de assessoria e consultoria.

Diz o artigo 1º, incisos I e II do Estatuto da Advocacia:

“São atividades privativas da advocacia”:

 I - A postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;          

II - As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.  

E, no seu art. 4º, o Estatuto ainda dispõe que:

“São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.”  

No Brasil, o exercício da atividade de advocacia e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (art.3º, caput, do EAOAB). E ainda o estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeiro, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo (parágrafo 2º do art. 8º do Estatuto da Advocacia) bem como o Provimento 91/2000 do Conselho Federal da OAB.

O Estatuto da Advocacia estabelece que “não são admitidos a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar”.

“A atividade privativa de advocacia abrange situações que não se enquadram na específica administração da justiça......cresce em todo o mundo a denominada advocacia preventiva que busca soluções negociadas aos conflitos ou o aconselhamento técnico que evite o litígio judicial...... Este é o vasto campo do assessoramento jurídico especializado às empresas, aos movimentos populares, às entidades sociais e às pessoas individuais...A tomada de decisões que consulte previamente os requisitos e condições legais reduz os riscos de erros e danos...”.8

Entendemos que a prática de qualquer ato exclusivo de advogado, somente poderá ser promovida após a devida habilitação do profissional e da autorização da OAB, sendo nulos os atos privativos de advogado praticados por não inscritos na OAB, sob pena inclusive das sanções civis, penais e administrativas (art. 4º do EAOAB). 

O provimento 91 de 13 de março de 2.000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil já dispôs a forma como os escritórios estrangeiros de advocacia possam agir no País determinando que:

“Art. 1º - O estrangeiro profissional em direito, regularmente admitido em seu país a exercer a advocacia, somente poderá prestar tais serviços no Brasil, após autorizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, na forma deste Provimento.

§ 1º. A autorização da Ordem dos Advogados do Brasil, sempre concedida a título precário, ensejará exclusivamente a prática de consultoria no direito estrangeiro correspondente ao país ou estado de origem do profissional interessado, vedados expressamente, mesmo com o concurso de advogados ou sociedades de advogados nacionais, regularmente inscritos ou registrados na OAB:

 I - o exercício do procuratório judicial;

 II - a consultoria ou assessoria em direito brasileiro.

§ 2º. “As sociedades de consultores e os consultores em direito estrangeiro não poderão aceitar procuração, ainda quando restrita ao poder de substabelecer a outro advogado.”

Limitada desta forma a atuação dos escritórios estrangeiros de advocacia ou de advogados estrangeiros no País fora dos limites estabelecidos por lei.

Esta regra aplica-se a associação de advogados estrangeiros com escritórios brasileiros na forma de contrato de associação, regido pelo Provimento nº. 112, de 10 de setembro de 2006, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil porquanto eivado de ilegalidade caso seja firmado entre os envolvidos.

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1 – Celso Antonio Bandeira de Mello - Revista de Direito Público 96, página 42

2 - Lei 8.906 de 04 de julho de 1994.

3 - Provimento nº. 109/2005, art. 58, VI, do Estatuto e arts. 88,  II, e 112 do Regulamento Geral. 

4 - Provimentos nº. 37/69 e nº. 91/2000. 

5 - “O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”.

6 - E-3. 604/2008 do TED 01 da OABSP- V.U.em 17/04/2008.

7 - Precedente: E- 3.651/2008 do TED I da OABSP.