E-3.874/2010


SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ATUAÇÃO DE SEUS INTEGRANTES EM SECCCIONAL DIVERSA DA SEDE - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO, OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES DO ESTATUTO - DESOBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE FILIAL - CONSTITUIÇÃO DE FILIAL EM SECCIONAL DIVERSA - OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL E INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DOS SÓCIOS NA SECIONAL DO TERRRITÓRIO DA FILIAL.

Pode o advogado atuar em Seccional diversa daquela em que inscrito, tenha ou não inscrição suplementar (observado o disposto no § 2º do Art. 10 do Estatuto) e ainda que seja sócio de sociedade de advogados com sede em Seccional distinta daquela em que irá atuar. De outra parte, a constituição de filial é decisão dos sócios das sociedades de advogados, e não decorre da circunstância de seus integrantes atuarem em Seccional diversa daquela em que registrada a sociedade. Se constituída a filial em outra Seccional, deverá ser efetuado o registro do instrumento de alteração do contrato social que criar a filial e a inscrição suplementar dos sócios na Seccional em que deva funcionar a filial. Exegese dos Artigos 10, §2º e 15, §3º e § 5º do Estatuto da OAB e do Art. 7º, § 1º, do Provimento CFOAB 112/2006, com a alteração do Provimento CFOAB 126/2008. Proc. E-3.874/2010 - v.u., em 15/04/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Indaga o Consulente se uma Sociedade de Advogados, sediada e registrada na Ordem dos Advogados de uma Seccional (sic), onde seus sócios possuem inscrição principal, terá algum impedimento legal para postular em juízo em outra Seccional onde não tenha sede e, consequentemente, não tendo registro naquela Seccional, porém tendo seus sócios a inscrição suplementar dessa Secção.Exemplifica o questionamento com a hipótese de uma sociedade com sede e registro no Estado de São Paulo, possuir (sic) algum impedimento legal em postular em juízo no Estado do Paraná por intermédio de seus sócios que possuem inscrição suplementar do Paraná.Indaga ainda se a constituição de uma filial à (sic) Sociedade de Advogados se vincula à existência de uma sede na base territorial sob a égide da Seccional, conforme preceitua o art. 15, § 1º do Estatuto, ou à postulação em juízo.É o relatório.

PARECER - Conheço da consulta, pois não se trata de caso concreto ou de conduta de terceiro.

Inicialmente, entretanto, entendo que cabe um esclarecimento, da maior relevância, para que a consulta seja colocada nos seus devidos termos.

Sociedade de advogados tem por objeto disciplinar o expediente e os resultados patrimoniais auferidos na prestação dos serviços de advocacia. Verifica-se daí que os serviços de advocacia são prestados pelos advogados que a integram, servindo a sociedade tão somente para organizar a execução de tais serviços e a distribuição dos resultados patrimoniais auferidos em razão deles.

Portanto, a sociedade de advogados não postula em juízo representando seus clientes, não tem o jus postulandi. Quem o tem são os advogados que integram a sociedade. Da mesma forma, as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas cabem exclusivamente aos advogados e advogadas que integram a sociedade, e não a ela.

Confira-se o Art. 1º do Estatuto:

“Artigo 1º - São atividades privativas da advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas”

Complementado, no que diz respeito a esta consulta, pelo disposto no Art. 4º do Estatuto, verbis:

“Artigo 4º - São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.”

Sociedade de advogados, embora deva ser registrada na OAB para ter existência legal, não se equipara a advogado, não lhe sendo facultada, nem lícita, portanto, a prática de atos que a lei reserva exclusivamente aos advogados.

Com base em tais premissas é que o legislador dispôs no § 3º do art. 15 do Estatuto da Advocacia e da OAB, que trata das sociedades de advogados:

“Art. 15 - ............................................................

§ 3º - As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.”

Embora as petições e pareceres possam ser escritos em papel timbrado da sociedade, o serão sempre assinados por advogado, integrante da sociedade, com a indicação do respectivo número de inscrição.

Retornando à consulta propriamente dita, entendo que não há qualquer impedimento de sócios de uma sociedade de advogados registrada em uma das Seccionais da OAB, postular em juízo localizado na área territorial de outra Seccional, principalmente se o advogado, conforme a hipótese da consulta, tiver inscrição suplementar nessa Seccional em que vai atuar.

A inexistência de impedimento decorre exatamente da diferença entre sociedade de advogados e os advogados que a integram. Estes podem atuar em qualquer comarca do Brasil. As sociedades de advogados, por sua vez, na consecução do seu objeto, não atua em juízo e não presta consultoria jurídica, mas apenas disciplina o exercício da advocacia pelos seus integrantes, incluindo-se aí a apuração dos resultados financeiros.

Vale lembrar que, qualquer advogado, integrante ou não de sociedade de advogados, caso não tenha inscrição suplementar na Seccional da localidade em que pretende atuar, terá sua atuação limitada à intervenção em cinco causas por ano. Ultrapassado esse número, deverá obrigatoriamente promover sua inscrição suplementar na Seccional em questão, consoante disposto no § 2º do Art. 10 do Estatuto.

A segunda parte da consulta foi objeto de esclarecimentos solicitados ao Consulente por este relator através de telefonema, para permitir o correto entendimento da dúvida do Consulente.

O que o Consulente indaga é se, em caso de atuação profissional em outra Seccional, a necessidade de constituição de uma filial se deveria ao fato de existir uma sede na base territorial onde exerce suas atividades, ou se deveria ao fato de estar postulando em juízo em território de outra Seccional.

Nem uma coisa, nem outra.

É óbvio que só se pode falar em constituição de filial se houver um estabelecimento sede. O tema dispensa maiores explicações.

Já se disse acima que o advogado pode postular em juízo em território de outra Seccional, integre ou não sociedade de advogados, tenha ou não inscrição suplementar na referida Seccional, observado, se for o caso, o limite de cinco intervenções judiciais por ano.

Portanto, a circunstância de um sócio de sociedade de advogados atuar em outra Seccional não obriga à constituição de uma filial nela localizada.

A decisão de uma sociedade de advogados constituir ou não uma filial, na mesma Seccional ou em outra, se prende exclusivamente aos interesses da própria sociedade, seja para difundir sua atividade na localidade escolhida e facilitar a adesão de clientes locais, seja por outras razões, dentre elas as de natureza tributária.

Faz-se necessário anotar, por oportuno, que a faculdade de criação de uma filial, em outra Seccional ou na mesma, deve estar prevista no Contrato Social e o instrumento contratual para essa finalidade deverá ser registrado também na Seccional em cujo território deva funcionar a filial, e se em outra Seccional, todos os sócios ficarão obrigados à inscrição suplementar.

É o que dispõe o § 5º do Artigo 15 do Estatuto, e o § 1º do Art. 7º do Provimento 112/2006 do Conselho Federal da OAB, com a redação que lhe deu o Provimento 126/2008 do mesmo órgão.

Em breve síntese, pode o advogado atuar em Seccional diversa daquela em que inscrito, tenha ou não inscrição suplementar (observado o disposto no § 2º do Art. 10 do Estatuto) e ainda que seja sócio de sociedade de advogados com sede em Seccional distinta daquela em que irá atuar. De outra parte, a constituição de filial é decisão dos sócios das sociedades de advogados, de acordo com as conveniências da sociedade, e não decorre da circunstância de seus integrantes atuarem em território diverso da Seccional em que registrada a sociedade.

É o parecer que submeto à apreciação dos meus pares.