E-3.879/2010


CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - ADVOGADO DESLIGADO DE ESCRITÓRIO - PATROCÍNIO DE EX-CLIENTES - VEDAÇÃO - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 16/98 DO TED-I

A Resolução nº 16/98 deste Sodalício afigura-se suficientemente clara ao vedar ao advogado desligado da sociedade ou escritório o patrocínio de clientes ou ex-clientes desse escritório. O tão fato de ex-clientes virem procurar o advogado desligado, tendo até mesmo revogado os poderes conferidos à antiga patrona, não afasta o dever de abstenção que pesa sobre o Consulente, pelo prazo de dois anos. Sequer deveria o Consulente indicar outro colega para suceder a antiga patrona, nem muito menos prestar qualquer tipo de assessoria ao novo causídico, em respeito ao sigilo profissional. A única exceção eticamente possível seria aquela prevista na própria Resolução, qual seja, se o Consulente contasse com a expressa anuência da ex-colega de escritório. Pois é justamente para preservar os princípios da solidariedade, do respeito mútuo e da preservação da boa convivência profissional que essa orientação permanece em vigor. Precedentes: E-2.539/02 e E-3.613/2008. Proc. E-3.879/2010 - v.u., em 15/04/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dr. DIÓGENES MADEU - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O Consulente informa que durante o ano de 2008 aceitou o convite de uma colega para assumir a coordenação de toda a área cível de seu escritório, tendo conduzido diversos processos até meados de 2009, quando, nas suas palavras “foi compelido a se retirar daquele local”.

Poucos meses após seu afastamento, veio a ser procurado por clientes daquele escritório, que insistiam em revogar o mandato com a colega, para outorgar-lhe a responsabilidade pela condução de seus processos.

Em respeito à ética, informa haver recusado o encargo, mas a clientela, insatisfeita com a conduta da advogada, solicitou ao Consulente a indicação de outro profissional, e uma vez aceita essa indicação, os clientes revogaram todos os mandatos conferidos à ex-colega de escritório.

Ocorre que, em razão da complexidade da matéria, o advogado indicado passou a solicitar o auxílio do Consulente, para elucidar dúvidas acerca da condução dos processos, oportunidade em que os antigos clientes voltaram a insistir na reassunção de suas causas pelo Consulente, o que foi sempre recusado.

Alegando que passa por dificuldades financeiras, e que teria sofrido prejuízos com sua atuação no antigo escritório, consulta este Sodalício sobre “como poderia atender à vontade dos clientes e assumir a condução dos processos sem, com isso, colocar-se a mercê de uma eventual punição deste Tribunal.”

É o relatório.

PARECER - Nos termos do disposto no artigo 31 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), o advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia. Impõe, ainda, o artigo 33 que o advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.

Por sua vez, no artigo 34 encontram-se capituladas as infrações disciplinares, dentre as quais destacam-se:

I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;

II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;

III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;

Considerando-se a competência do Tribunal de Ética e Disciplina para definir ou orientar sobre questão ético-profissional, não consignada no Código de Ética e Disciplina (art. 47 do CED), a captação de clientela e de serviços por advogados que se desligam de sociedades de advogados a que serviram, sem o conhecimento ou concordância destes mesmos escritórios; que tais condutas ofendem o princípio ético da solidariedade, do respeito mútuo e da preservação da paz, harmonia e convivência profissional; e, ademais, o disposto no citado art. 31 do EAOAB, este Sodalício, baseado em parecer da lavra do Dr. Cláudio Felipe Zalaf, houve por bem editar a Resolução 16/98, do seguinte teor:"Advogado desligado de escritório de advocacia ou de sociedade de advogados, de que tenha participado como empregado, associado, sócio ou estagiário, deve abster-se de patrocinar causas de clientes ou ex-clientes desses escritórios, pelo prazo de dois anos, salvo mediante liberação formal pelo escritório de origem, por caracterizar concorrência desleal, captação indevida de clientela e de influência alheia, em benefício próprio.

(..)

No caso, infere-se que a saída do Consulente do antigo escritório de sua colega não teria sido pacífica, receando mesmo que esta possa vir a representá-lo por eventual conduta antiética.

Assim, se por um lado é louvável a atitude do Consulente, de buscar orientação deste Sodalício antes de aceitar o patrocínio de causa de clientes a que serviu no antigo escritório, por outro, é curial que a Resolução nº 16/98 afigura-se suficientemente clara ao vedar ao advogado desligado da sociedade ou escritório o patrocínio desses ex-clientes.

O tão fato de virem esses ex-clientes a procurá-lo, tendo até mesmo revogado os poderes conferidos à colega advogada, não afasta o dever de abstenção que pesa sobre o Consulente, pelo prazo de dois anos.

Sequer deveria o Consulente indicar outro colega para suceder a antiga patrona, pois tal fato poderia vir a ser interpretado em seu desfavor, nem muito menos prestar qualquer tipo de assessoria ao novo causídico, visto que cumpre ao advogado retirante preservar o sigilo profissional.

De resto, compete a este Tribunal Deontológico tão somente traçar a orientação ético-profissional, e não, diante da regra vigente, aventar possíveis exceções casuísticas em função de eventuais prejuízos ou problemas financeiros por que passa o Consulente.

A única exceção eticamente possível seria aquela prevista na própria Resolução, qual seja, se o Consulente contar com a expressa anuência da ex-colega de escritório. Pois é justamente para preservar os princípios da solidariedade, do respeito mútuo e da preservação da boa convivência profissional essa orientação continua em vigor.

A propósito, esta Turma de ética Profissional tem entendido que:

E-2.539/02 – EXERCÍCIO PROFISSIONAL – DESLIGAMENTO DE ESCRITÓRIO – PATROCÍNIO DE CLIENTE ANTERIOR – RESOLUÇÃO N. 16/98 DO TED-I – INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS AUTÔNOMOS – EXCEÇÃO POSSÍVEL – Advogada desligada de escritório, para o qual trabalhava, não pode, em princípio, contratar o patrocínio de cliente anterior, pelo prazo de dois anos, salvo se houver concordância expressa do respectivo escritório, a teor do regramento da Resolução n. 16/98 do TED-I ou na hipótese inequívoca de que o cliente, desde antes, já possuía advogados contratados dentro de seu departamento jurídico. V.U., em 21/02/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

E-3.613/2008 – ADVOGADO EMPREGADO – DESLIGAMENTO – ABSTENÇÃO DE ATUAR COMO ADVOGADO CONTRA OU A FAVOR DE CLIENTES OU EX-CLIENTES DO EX-EMPREGADOR PELO PRAZO DE DOIS ANOS APÓS O DESLIGAMENTO. Nos termos do pacífico entendimento desta Turma Deontológica, o advogado que se desliga de escritório de advocacia ou de sociedade de advogados, em que tenha atuado como empregado, sócio, associado ou estagiário, deve abster-se de advogar contra ou a favor de clientes do escritório ou sociedade de que se desligou, pelo prazo de dois anos após o desligamento. Cessa tal dever de abstenção se houver sua liberação formal pelo escritório ou sociedade de onde saiu. Nos termos do art. 20 do Código de Ética e Disciplina da OAB o advogado está impedido de contestar ato jurídico do qual participou. Finalmente, consoante o disposto no art. 1º, inciso II, do EOAB, advogar compreende a atividade de assessoria jurídica. Conseqüentemente, a vedação acima referida abrange também os serviços de assessoria jurídica, caso contrário, estar-se-ia permitindo por via oblíqua, a captação de clientela e a concorrência desleal, vedadas segundo a Resolução 16/98 desta Turma Deontológica. V.U., em 15/05/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente em exercício Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

Esse é o parecer, que submeto à consideração do Douto Revisor e dos Ilustres Pares.