E-3.898/2010


PUBLICIDADE - USO DE SITE - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO CURRÍCULO, FOTOGRAFIA E LOGOTIPO - REGRAMENTO ÉTICO.

Permitida, desde que apresentados, de forma objetiva, o currículo, endereço, e-mail e telefones e áreas de atuação do advogado. É obrigatória a divulgação do nome e do número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil. É vedada a divulgação em site na Internet de frases ou textos que transmitam a busca da justiça ou que possuam qualquer caráter persuasivo. É permitida a divulgação em site da Internet de fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas e símbolos, desde que sejam apresentadas de modo discreto e de forma a não atentar contra a sobriedade da advocacia. Proc. E-3.898/2010 - v.u., em 15/07/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - O consulente, que é regularmente inscrito nos quadros da Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, indaga a este Tribunal acerca da possibilidade de inserção de publicidade em site na rede internacional de computadores (a “Internet”), formulando a seguinte questão:

“O requerente no exercício profissional de advogado pretende estabelecer anúncio eletrônico na rede internacional de computadores (Internet), por meio de site ou página eletrônica, dessa forma, nos termos do artigo 28 ao 34 do Código de Ética e Disciplina, que tratam de publicidade, suscitam dúvidas diante do caso concreto. Assim, como o objetivo de resguardar os ditames éticos profissionais, requer-se orientação sobre a legalidade e permissão sobre os seguintes aspectos:

1) fotografia de advogado;

2) currículo com a qualificação inerente ao exercício da advocacia;

3) Endereço, e-mail e telefones;

4) Área de atuação com breve descrição dos objetivos almejados na prestação do serviço advocatício;

5) descrição “quem sou”, com nome, nº da OAB, início do exercício profissional, áreas de atuação;

6) frases ou textos, de autores, filósofos ou livros religiosos que transmitam a busca pela justiça.

7) fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas e símbolos em consonância com a sobriedade da advocacia.

Destarte, requer a orientação sobre a permissão de anúncio e publicidade por meio eletrônico através de site estabelecido na Internet, com as referidas características e informações”.

Como se vê, a consulta é bastante específica e detalhada e, portanto, exigirá uma resposta igualmente minuciosa, a fim de procurar compilar o entendimento deste Tribunal de Ética sobre os diversos temas relativos à publicidade de advogado na Internet.

PARECER - Em que pese o consulente ter feito menção em sua consulta a dúvidas que pudessem surgir no caso concreto, a consulta apresentada refere-se a matéria em tese, sem a identificação de suposto site do consulente e, portanto, conheço da consulta.

Os limites éticos da publicidade do advogado na Internet têm sido tema de constantes consultas a este Tribunal de Ética que já pacificou o entendimento de que não existe proibição para que advogados ou escritórios de advocacia mantenham site na Internet, desde que obedecidos os parâmetros do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento 94/00 do Conselho Federal da OAB.

A Jurisprudência deste Tribunal de Ética é pacífica no sentido de que os advogados podem fazer uso da publicidade informativa, realizada com moderação e discrição, já tendo decidido anteriormente a respeito de cada um dos pontos indagados pelo Consulente na presente consulta.

O advogado, portanto, pode divulgar informações por meio da Internet, observados os limites éticos que serão pormenorizadamente descritos neste voto. Responderei a consulta na ordem em que foi formulada, exceto com relação à questão da fotografia, que deixarei para o final.

(i) currículo com a qualificação inerente ao exercício da advocacia

Não há obstáculos éticos para que o advogado disponibilize em site da Internet currículo que indique sua experiência profissional, nos termos do artigo 2º, alínea “a”, do Provimento 94/00 do Conselho Federal da OAB:

“Art. 2º. Entende-se por publicidade informativa:

a) a identificação pessoal e curricular do advogado ou da sociedade de advogados;”

O currículo, porém, deve dizer respeito apenas à pessoa do advogado, excluindo nomes de clientes para os quais trabalhou ou causas que defendeu, conforme precedente E-3.541/2007 deste Tribunal de Ética.

(ii) Endereço, e-mail e telefones

Não há vedação ética ao advogado que informa em site de Internet o endereço, e-mail e telefone do escritório de advocacia em que atua. Nesse sentido, dispõe o artigo 2º, alínea “c”, do Provimento 94/00 do Conselho Federal da OAB:

“Art. 2º. Entende-se por publicidade informativa:

c) o endereço do escritório principal e das filiais, telefones, fax e endereços eletrônicos;”

A informação atualizada desses dados em site da Internet apenas contribui para o fortalecimento da confiança e transparência, imprescindíveis à relação entre advogado e cliente. Precedentes: E-3.679/2008, E-3661/2008 e E-1.684/1998.

(iii) Área de atuação com breve descrição dos objetivos almejados na prestação do serviço advocatício

Além da possibilidade de informar a área de atuação do advogado, o Consulente indaga a este Tribunal quanto à possibilidade de se inserir “breve descrição dos objetivos almejados”, expressão demasiadamente genérica que exige cautela.

O Provimento 94/00, acima mencionado, autoriza expressamente na alínea “d” do artigo 2º, a informação em anúncio das áreas de atuação do advogado ou escritório de advocacia:

“Art. 2º. Entende-se por publicidade informativa:

d) as áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial”

Portanto, não há vedação ética à divulgação em site na Internet das áreas de atuação do advogado e das matérias jurídicas de exercício preferencial.

Quanto à intenção do consulente de inserir “breve descrição dos objetivos almejados”, não foi possível a este Conselheiro avaliar o real sentido dessa expressão. O que seria a descrição dos objetivos almejados? Pela consulta não é possível saber.

Ressalte-se, contudo, que não é possível indicar, garantir ou mesmo descrever como objetivo almejado o sucesso em determinada causa, uma vez que a advocacia é atividade de meio e não de resultado.

De qualquer modo, deve-se advertir o consulente de que qualquer descrição das atividades jurídicas realizadas pelo advogado deve ser realizada, com modicidade, e ater-se à finalidade exclusivamente informativa, afastando termos ou expressões que possam confundir ou configurar captação de causas ou de clientela, o que é vedado no artigo 31 do Código de Ética e Disciplina da OAB:

“Art. 31:

§1º São vedadas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional”.

A esse respeito, cito o precedente desta corte nº E- 3.640/2008.

(iv) descrição “quem sou”, com nome, nº da OAB, início do exercício profissional, áreas de atuação

Da mesma forma, não há vedação ética ao advogado que insere campo denominado “Quem Sou” em página virtual, contendo informações objetivas sobre o profissional. Aliás, no que diz respeito à indicação de nome e número da OAB, relembra este Conselheiro que do site deverá obrigatoriamente constar o nome e o número de inscrição do advogado, conforme o § 3º, do artigo 3º, do Provimento 94/00 do Conselho Federal da OAB:

“§ 3º. Os anúncios de publicidade de serviços de advocacia devem sempre indicar o nome do advogado ou da sociedade de advogados com o respectivo número de inscrição ou do registro; devem, também, ser redigidos em português ou, se em outro idioma, fazer-se acompanhar da respectiva tradução.”

(v) frases ou textos, de autores, filósofos ou livros religiosos que transmitam a busca pela justiça

Ainda na linha de que as informações contidas em site da Internet devem ser objetivas e ter o caráter meramente informativo, não é recomendável a utilização de frases ou textos de autores/filósofos em site da Internet, ou mesmo de textos religiosos, uma vez que essas informações extrapolam o limite informativo e buscam, por meio de frases e slogans, a persuasão ou captação do cliente ou mesmo o estímulo à propositura de demandas judiciais. A inclusão de frases e slogans extrapolaria, ao ver deste Conselheiro, os limites da publicidade informativa recomendada aos advogados.

A esse respeito, convém lembrar que o artigo 4º, alínea “c” do Provimento 94/00 veda a inclusão de frases ou orações tal como as que são objeto desta consulta, a saber:

“Art. 4º. Não são permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa à advocacia:

c) emprego de orações ou expressões persuasivas, de auto-engrandecimento ou de comparação;”

Como se vê, não é recomendável, sob o aspecto ético, a inclusão em site da Internet de frases, orações e textos.

(vi) ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas e símbolos em consonância com a sobriedade da advocacia

No que tange à utilização, em site, de “ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas e símbolos”, nota-se que tanto o artigo 31 do CED, quanto o artigo 4º do Provimento 94/00, vedam essa utilização quando incompatíveis com a sobriedade da advocacia:

“Art. 31. O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.”

Art. 4º. Não são permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa à advocacia:

k) emprego de fotografias e ilustrações, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia;”.

Em sentido oposto, a simples inserção desses elementos em site, de modo discreto e de forma que não atente contra a sobriedade da profissão, não configuraria infração ética, nos termos dos julgados E-3.008/2004  e E-3.679/2008.

Salienta-se, porém, que os símbolos e logotipos cuja utilização o artigo 31 do CED permite, se compatíveis com a dignidade e sobriedade da advocacia, são exclusivamente aqueles do próprio advogado ou da sociedade de advogados e não de terceiros, como aponta o voto E-3.470/2003.

(vi) fotografia de advogado

Por fim, a decisão sobre a questão indicada no item anterior, fez este Conselheiro refletir um pouco mais a respeito da possibilidade de se permitir a fotografia de advogado em site da Internet. Será, Senhores Conselheiros, que a mera fotografia do advogado em site da Internet atentaria à sobriedade da advocacia? Será que a eventual vedação à fotografia não seria incompatível com o próprio site da OAB que contém a fotografia dos advogados inscritos? Será que a imagem do advogado é parte integrante de sua profissão?

Em que pese não se ignorar que este Tribunal Deontológico já decidiu pela vedação da utilização de fotografia do advogado em site de Internet, este Conselheiro, respeitosamente, ousa entender de modo diverso.

Ora, de acordo com o caput do artigo 31, do CED e do artigo 4º, alínea “k”, do Provimento 94/00, acima transcritos, a vedação para a utilização de foto do advogado na publicidade somente ocorre quando incompatíveis com a sobriedade da advocacia. A foto de um advogado apresentada de forma discreta no site não poderia sofrer qualquer censura deste Tribunal. Uma foto extravagante, exagerada, em atitudes incompatíveis com a advocacia deve ser censurada.

O ponto aqui, portanto, não é a foto em si, mas compatibilidade da foto indicada no site com a sobriedade da advocacia.

Por essa razão, entendo que se o site contiver fotografia compatível com a sobriedade da advocacia, não haveria qualquer óbice ético, mesmo porque, a imagem do advogado é parte indissociável e inerente ao exercício da advocacia. Não é por outro motivo que o próprio site da OAB possibilita ampla consulta à fotografia dos advogados regularmente inscritos.

Isto posto, sob o aspecto ético, caso o advogado opte pela publicidade da advocacia via site da Internet, deverá pautar o anúncio nos princípios de moderação e discrição, bem como observar os termos do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento nº 94/00 do Conselho Federal da OAB.

No que diz respeito às questões objeto desta consulta, este Tribunal esclarece que:

(i) É permitida a publicidade de advogado em site da Internet que conste, de forma objetiva, o currículo, o endereço, email e telefones, área de atuação do advogado;

(ii) É obrigatória, na publicidade em site da Internet, a divulgação do nome e do número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do § 3º, do artigo 3º, do Provimento 94/00 do Conselho Federal da OAB;

(iii) É vedada a divulgação em site na Internet de frases ou textos que transmitam a busca da justiça ou que possuam qualquer caráter persuasivo; e,

(iv) é permitida a divulgação em site da Internet de fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas e símbolos, desde que sejam apresentadas de modo discreto e de forma a não atentar contra a sobriedade da advocacia.

É o parecer