E-3.910/2010


HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUOTA LITIS - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RETENÇÃO PROPORCIONAL AO VALOR RECEBIDO DESDE QUE PREVISTO EM CONTRATO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAR E/OU AJUSTAR O VALOR/PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS A RECEBER - VALOR OU PERCENTUAL ESTABELECIDO COM BASE NO VALOR RECEBIDO PELO CLIENTE.

Pode o advogado compensar valores recebidos no processo desde que o contrato de honorários contemple esta autorização. Se o depósito realizado nos autos não for integral, caberá o pagamento de honorários na forma proporcional. Caso os honorários sejam fixados com base percentual, não poderá este estabelecer honorários acima de 30%, que é o maior percentual estabelecido na Tabela de Honorários da OAB. Devem-se evitar exageros e abusos, levando em conta os princípios da moderação, da moral individual, social e profissional da obrigação de defender a moralidade pública. Além disso, os honorários não poderão ser atualizados e/ou ajustados, pois estão condicionados a uma obrigação de resultado, limitado ao percentual recebido pelo cliente. Precedentes E-3.645/2008, E-3.720/2008 e E-3.236/05. Proc. E-3.910/2010 - v.u., em 19/08/2010, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Informa o Consulente, advogado em São Paulo, que:

“... patrocinou vários feitos para um só cliente, restando ainda o patrocínio de ação indenizatória contra o Estado de (...) (...), ajuizada em 1996 e que permanece e permanecerá por pelo menos até o ano de 2017, considerando que o Estado de (...) (...), foi beneficiado pela moratória, com o prazo de 10 (dez) anos para liquidação do débito por meio de precatório.

Como aludido, o Estado de (...) obteve moratória para liquidar o devido pagamento em 10 (dez) parcelas e no prazo de 10 (dez) anos; o consulente, “a talhos de foice” conseguiu até o ano de 2010 levantar 03 (três) parcelas para ser compensado, parcialmente, pelo labor de longa duração/honorários advocatícios contratado; restando, 07 (sete) parcelas.”

Após relatar a situação dos autos, indaga o Consulente:

“INDAGA-SE:

É necessário atualizar e ajustar os termos do contrato de prestação de serviços no tocante a valores/percentual, vez que foi pelo êxito (?); em razão do longo lapso temporal decorrido (1994/2010) e que deverá permanecer ainda por pelo menos até o ano de 2017, em razão da moratória obtida pela (...), o cliente deve ser NOTIFICADO do “CALOTE PÚBLICO” e as variações em torno do tema (?).

OBS: A Sociedade já tem consciência e muita notícia sobre “O CALOTE PÚBLICO” que envolve “OS PRECATÓRIOS”.

PARECER - Mesmo tratando-se evidentemente de caso concreto, que a princípio fugiria da competência desta Turma Deontológica, a qual tem competência para “... orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese ...” (artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício), por se tratar de questão ética que envolve honorários, matéria de grande interesse da comunidade jurídica, opta esta Relatora por conhecer da consulta.

Conclui-se dos termos da consulta que o Consulente tem contrato de honorários com seu cliente, o que é recomendável, conforme prevê o artigo 35 do Código de Ética e Disciplina.  Deve o contrato ser por escrito, conter todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.

Informa ainda o Consulente que o contrato firmado com o cliente é de êxito.

O Consulente acertou com o seu cliente um contrato de risco.  Por óbvio que há possibilidade de insucesso para o cliente e, consequentemente, insucesso para o Advogado.

Preleciona o Dr. Robison Baroni sobre a quota litis, em Cartilha do Advogado, pág. 70, “o advogado assume o custeio integral da demanda.  Não obtendo êxito, nenhum direito lhe amparará”.

Importante registrar, que o direito ao recebimento dos honorários de êxito pode não estar atrelado ao recebimento de valores (pecuniários) por parte do cliente, mas o alcance do direito buscado na discussão judicial. Tudo dependerá do que foi contratado entre o advogado e seu cliente.

Assim, o que esta Relatora entendeu da consulta, é que o Consulente pretende o recebimento de seus honorários com base na retenção de três parcelas, levantadas “a talhos de foice”, nos autos de uma Ação Indenizatória, da Fazenda (...).  Aliás, da forma que foi redigida a consulta, conclui ainda a Relatora, que o levantamento destas 3 parcelas não será suficiente para o pagamento integral de honorários contratados.

Se assim for, deverá o valor levantado ser entregue pelo Consulente ao cliente, exceção da parte proporcional, em cada parcela, dos seus honorários, desde que exista expressa autorização da compensação de verbas de titularidade do cliente com os honorários devidos.

A compensação só é possível desde que celebrada em consenso entre as partes interessadas.  Se assim não for, a compensação será considerada ilegal, além de atentar contra a ética, conforme dispõe o parágrafo 2º do mencionado artigo 35 do CED, que diz: “Art 35º - § 2º - A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual” e farta jurisprudência, que, dentre elas, destaco:

E-3.621/2008 – HONORÁRIOS – RETENÇÃO DE VALOR DO CLIENTE COMPENSAÇÃO –AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE. Pela determinação do art. 33 do Estatuto da Advocacia, todos os advogados – e, portanto, as sociedades de advogados – devem cumprir rigorosamente as normas estabelecidas pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Assim, a compensação como forma de quitação, prevista no art. 368 do Código Civil, no caso de honorários advocatícios deve respeitar a determinação do art. 35, § 2º, do CED, só se realizando se previamente acordada com o cliente ou prevista em contrato. V.U., em 19/06/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO – CLÁUSULA “QUOTA LITIS”– IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO OU COMPENSAÇÃO – NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – ART. 35, § 2º, 36 e 38, DO CED. Na ausência de previsão em contrato escrito, ou prévia autorização, não se afigura possível a compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente, sob pena de infringência ao art. 35, § 2º, do CED. Deve o advogado, ainda que na contratação “ad exitum”, levar em conta o trabalho efetuado, a sua complexidade, o tempo necessário, a possibilidade de atuar em outras ações, razão pela qual, no caso da consulta, a fixação total dos honorários, em percentual de 30% dos proveitos efetivamente auferidos pelo cliente, estaria dentro do razoável. Mas, ainda assim, o pagamento da sua porção de honorários deverá ser negociado com o cliente, vedada a mera retenção. Frustrada a negociação, impõe-se o arbitramento. Proc. E-3.645/2008 – v.u., em 17/07/2008, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.”

Exageros e abusos devem ser evitados.  Para tanto, quando da contratação dos honorários, os princípios da moderação, da moral individual, social e profissional da obrigação de defender a moralidade pública devem ser observados.

Aproveito para lembrar ao Consulente a obrigação de prestar contas dos honorários já recebidos e fazer minhas as palavras do atual Presidente deste Tribunal, Dr. Carlos José Santos da Silva que, ao relatar o processo E-3.207/05, aprovado por votação unânime, julgado no dia 18/08/05 disse: “É dever indeclinável do advogado prestar imediatas contas de valores recebidos em nome do cliente, vedada a retenção de quantias, não lhe assistindo direito a compensá-las contra honorários vencidos ou vincendos, salvo se tal condição for expressa e especificamente pactuada.”

Outro ponto importante a ser destacado nesta consulta, é o percentual a ser fixado no caso de quota litis.  Conforme preceitua o artigo 36 do CED e de acordo com os precedentes deste Sodalício, não poderá o percentual neste caso ser superior a 30% do proveito econômico.  Neste sentido são os precedentes E-3.621/2008, E-3.609/2008, e ainda o abaixo:

“E-3.490/2007 – HONORÁRIOS – PACTO 'QUOTA LITIS' – ACRÉSCIMO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO. A fixação dos honorários contratados com o pacto “quota litis”, que é a forma pela qual o advogado se obriga a sustentar as despesas processuais e o risco da ação, não pode ser fixado em percentual superior a 30%. Quando acrescido dos honorários sucumbenciais não pode ultrapassar o proveito auferido pelo cliente. Inteligência dos artigos 36 e 38 do Código de Ética e Disciplina. V.U., em 18/07/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente em exercício Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.”

No tocante o questionamento “É necessário atualizar e ajustar os termos do contrato de prestação de serviços no tocante a valores/percentual, vez que pelo êxito (?); em razão do longo lapso temporal decorrido (1994/2010) e que deverá permanecer ainda por pelo menos até o ano de 2017, em razão da moratória obtida pela (...) ....” pede a Relatora vênia para transcrever uma parte do voto do Relator Dr. Francisco de Assis Belgo que, ao relatar o processo TED-OAB/MG, PD. 1130/99, principalmente sobre a cláusula quota litis, disse:

“O contrato de honorários quando celebrado com a adoção da Quota litis condiciona o recebimento dos honorários a uma obrigação de resultado. Assim, o advogado só pode receber honorários sobre o valor efetivamente recebido por seu cliente, sendo abusivas quaisquer cláusulas que garantam o recebimento antecipado da totalidade dos honorários presumidos pelo valor da causa, antes do efetivo recebimento integral pelo cliente dos valores resultantes do acordo judicial, da condenação ou da execução. Se o recebimento de tais valores pelo cliente for parcial, também, parcial e proporcional será o pagamento dos honorários.” (grifos da Relatora).

Em linguagem simples, isto significa que no contrato ad exitum nada há a atualizar-se ou ajustar-se. O advogado recebe na proporção do que receber o cliente e nada mais.

Desta forma, salvo melhor juízo, conclui a Relatora que (i) o Consulente não poderá obter, através dos honorários, vantagem superior às vantagens a serem obtidas pelo seu cliente; (ii) os honorários devem ser fixados com moderação, nos termos do que dispõe o artigo 36, incisos I a VIII; (iii) os honorários devem ser representados em pecúnia; (iv) honorários devem ser fixados dentro do padrão ético estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB; (v) os honorários não podem ultrapassar o limite máximo de 30% da Tabela de Honorários; (vi) do valor levantado, poderá o Consulente compensar seus honorários proporcionalmente; (vii) deverá o Consulente prestar contas ao cliente; e (viii) não poderá o Consulente atualizar ou ajustar os termos do contrato de honorários firmado a base “quota litis”, mas condicionar-se ao efetivo valor recebido pelo cliente.

Este é o parecer.