E-3.911/2010


HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - RETENÇÃO PELO JUIZ - COMPENSAÇÃO PELO ADVOGADO - SITUAÇÕES DIFERENTES ONDE UMA NÃO AUTORIZA A OUTRA

A retenção dos honorários pelo Juiz, prevista no artigo 22, parágrafo 4º do EOAB, não é uma compensação privada mas uma forma de recebimento lastreada em determinação judicial, resultante de análise, pelo juiz, do contrato firmado entre advogado e cliente, bem assim perquirindo se houve pagamento, no todo ou em parte, das verbas reclamadas. Trata-se de uma faculdade do juiz quando, uma vez juntando o advogado aos autos seu contrato de honorários, antes de se expedir mandado de levantamento de quantias ou de precatório, ouvido o cliente, o juiz, constatando ausência de pagamento, determina que os honorários sejam pagos diretamente, por dedução do quantum debeatur ao constituinte no processo. A regra estabelecida no artigo 35, parágrafo 2º do CED, indica de forma cristalina a maneira como se pode operar a compensação privada, aquela em que, no mais das vezes, em razão dos poderes outorgados ao patrono, é o advogado quem, após receber dinheiros que deveriam ser entregues ao cliente, "motu proprio", desconta os valores devidos a título de honorários e entrega ao cliente a diferença. Por serem situações completamente diferentes a primeira não permite interpretação analógica para a segunda ser possível, sem autorização do cliente. Proc. E-3.911/2010 - v.u., em 09/12/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O Consulente, advogado (...), inscrito na OAB/SP sob o nº (...), invocando os artigos 3º, 4º, 35, parágrafo 2º, do CED e 22, parágrafo 4º, do Estatuto da OAB formula a presente consulta que, em apertada síntese, traz as seguintes  considerações:

(i)O artigo 22, parágrafo 4º do Estatuto da OAB asseguraria aos advogados inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, devendo o juiz determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este último provar que já os pagou;

(ii)O parágrafo 2º do artigo 35 do CED, por seu turno, disporia que, verbis “(...) a compensação ou desconto de honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual (...)” (grifos e negritos do original);

(iii)Que pesquisando as decisões deste Tribunal, prevaleceria o entendimento de que a retenção de valores pertencentes ao cliente só seria possível se previamente acordado ou previsto em contrato;

(iv)Que analisando as decisões - talvez por sua falha -, não teria o Consulente encontrado nenhuma recomendação ou orientação ao advogado credor de honorários para que este utilize o direito garantido pelo Estatuto, vale dizer, a dedução decorrente de determinação judicial;

(v)Que muito embora esteja de pleno acordo com as severas punições aplicadas pelos Tribunais de Ética àqueles aos quais denomina de maus colegas, entende, por outro lado, que seriam por demais severos e rigorosos os tratamentos dados aos advogados em geral, lembrando que honorários são verbas alimentícias. Indaga no bojo da Consulta se há alguma proposta ou ação da OAB prevendo o abrandamento da legislação ética no que diz respeito ao objeto da consulta;

Identificando um suposto conflito de leis e obscuridade entre os artigos acima mencionados, indaga o Consulente, por fim, se o regramento ético no que tange ao recebimento dos honorários se aplicaria aos honorários “ad exitum” e àqueles decorrentes de faturas emitidas, não contestadas e não pagas, apesar de devidas em razão de contrato.

PARECER - Conheço da Consulta.

O que se extrai da Consulta formulada, segundo pôde entender este Relator, é que o Consulente, inicialmente, identifica uma possível contradição e obscuridade ente o artigo 22, parágrafo 4º do Estatuto, que de uma banda permite ao Juízo determinar o pagamento dos honorários por dedução da quantia que o cliente vier a receber nos autos e o artigo 35, parágrafo 2º, onde se lê que tal compensação só pode ser efetuada se constar de contrato ou pacto inequívoco entre as partes.

Não há conflito, contradição ou obscuridade nas normas éticas que disciplinam o tema.

Em verdade, os artigos acima mencionados, se lidos em cotejo e interpretados de forma correta, permitem ver que eles são, mesmo, e contrariamente à interpretação do Consulente, complementares.

Não há dúvida no Consulente, tampouco diverge a jurisprudência desse Tribunal, há tempos, que “(...) A compensação é possível (...) desde que celebrada em consenso entre as partes interessadas (...)” (Proc. E -1965, v.u, Rel. Dr Geraldo José Guimarães da Silva, Rev. Dr Elias Farah – Presidente Dr. Robinson Barioni, sessão de 16.05.1996).

Quis o legislador regrar - e o artigo 35, parágrafo 2º do CED regra de forma cristalina – a maneira como se pode operar a compensação privada , aquela em que, no mais das vezes, em razão dos poderes outorgados ao patrono, é o advogado quem, após receber dinheiros que deveriam ser entregues ao cliente, motu proprio desconta os valores devidos a título de honorários e entrega ao cliente a diferença.

Isso é vedado pela ética, se do contrato de honorários ou da convenção com o cliente não se fizer clara a autorização para tanto. Havendo autorização, não há de se falar em infringência aos regramentos que modulam a atividade do advogado nesta seara.

Já o artigo 22, parágrafo 4º do EOAB contempla outra hipótese, igualmete lícita, de o advogado ver pagos os honorários que lhe são devidos, ainda que este pagamento não lhe seja efetuado diretamente pelo devedor. Autoriza, desta feita, não uma compensação privada mas uma que vem suportada, lastreada em determinação judicial, resultante de análise, pelo juiz, do contrato firmado entre advogado e cliente, bem assim perquirindo se houve do pagamento, no todo ou em parte, das verbas reclamadas. Este é, sim, respondendo ao Consulente, um direito do advogado que, contemplada as hipóteses legais, deve ser utilizado como meio ético de haver seus proventos.

Com efeito. Diz o artigo em comento que, uma vez juntando o advogado aos autos seu contrato de honorários – antes de se expedir mandado de levantamento de quantias ou de precatório, ouvido o cliente, o juiz, constatando ausência de pagamento, determina que os honorários sejam pagos diretamente, por dedução do quantum debeatur ao constituinte no processo.

Está-se, portanto, diante  não de uma contradição, mas, antes, de mais uma autorização de índole ética para que o advogado receba seus honorários advocatícios convencionados: a expressa autorização judicial. Daí porque se dizer que existe complementaridade sistêmica entre as normas ora em debate. Autorizar que ocorra dedução em virtude de autorização judicial, em última análise, não pode ser havido como desacordo com a determinação de que a compensação e o desconto de honorários “só” podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual, consoante o artigo 35, parágrafo 2 do CED. Na legislação ética isso pode ocorrer – e assim deve ser interpretado – quando autoriza o contrato ou o juiz.

Respeitadas, assim, as premissas éticas acima referidas, seja com autorização do cliente, seja com autorização do Juízo, elas se aplicam, segundo nos parece, em tudo e para todos os efeitos aos honorários “ad exitum”, bem assim aos honorários faturados nos termos do contrato e inadimplidos pelo cliente.

Finalmente, até onde pôde este Relator verificar, não se tem notícia de atos ou movimentos da OAB tendentes ao abrandamento das normas éticas objeto da consulta, até porque, diante do que se constou no presente parecer e ausentes as contradições e obscuridades apontadas, os mecanismos éticos postos à disposição dos advogados para recebimento de seus honorários se mostram mais do que éticos, são de todo eficientes.

É o Parecer, submetido ao Tribunal.