E-3.915/2010


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ASSESSORIA JURÍDICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PELAS ASSOCIAÇÕES A SEUS ASSOCIADOS - INADMISSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - OUTORGA DE PROCURAÇÃO - PRESUNÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Uma associação não pode contratar serviços advocatícios por se tratar de entidade não registrada na OAB para este fim, e também não pode servir de intermediária e agente captadora de causas e clientes para os advogados. Os advogados, sejam eles autônomos ou empregados, devem prestar serviços unicamente para a defesa dos interesses da associação em beneficio dos associados. A oferta de assessoria jurídica ou prestação de serviços jurídicos aos associados constitui exercício ilegal da profissão e invasão do exercício profissional por terceiros não inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Constitui captação de causa e clientes e concorrência desleal a oferta de serviços advocatícios pelos advogados por intermédio de associações. A responsabilidade dos advogados está circunscrita aos atos por eles praticados nos processos que atuam, pois recebem procuração direta dos clientes que são os associados. Não existe responsabilidade dos advogados em relação aos serviços prestados pela entidade, eis que ela não pratica, e nem pode praticar, atos privativos dos advogados. Na verdade a responsabilidade profissional dos advogados é pessoal e perante os clientes que lhes outorgaram procuração direta. O que assegura ao advogado o direito aos honorários é a efetiva prestação dos serviços profissionais e não a simples outroga da procuração. A outorga da procuração faz presumir a contratação de serviços profissionais, mas não a contratação de honorários. Como a outorga da procuração é feita para a pessoa do advogado, havendo prova da efetiva prestação de serviços profissionais e diante da inexistência de contrato escrito entre as partes, o advogado para receber seus honorários deve ingressar em juizo com a competente ação de arbitramento de honorários.
Proc. E-3.915/2010 - v.u., em 19/08/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente diz que “a dúvida recai sobre a questão que envolve o pagamento de honorários advocatícios por parte dos associados aos advogados que prestam assessoria jurídica em associalçao de que fazem parte.”

Formula três perguntas:

1) Se a prestação de assessoria jurídica aos associados eventualmente incluir o patrocinio de ações judiciais, a simples outorga da procuração faz presimir a contratação de honorários entre o associado e os advogados da associação, mesmo diante da inexistência de contrato escrito entre as partes?

2) Em caso negativo, ser lícita a isenção de cobrança de honorários advocatícios ou mesmo que estes fossem cobrados da associação?

3) A situação apresentada no item anterior afrontaria o disposto no artigo 39 do CED?

PARECER - Louvamos o consulente em buscar o pronunciamanto, orientação e aconselhamanto desse sodalício para o fiel cumprimento dos preceitos éticos, como bem coloca no preâmbulo de sua consulta.

O jovem advogado está prestes a ingressar numa das mais combatidas e indesejadas formas de captação de causas e clientes, concorrência desleal, e facilitação do exercicio da advocacia por entidades não inceridas na OAB.

Referimo-nos às associações que prometem assessoria jurídica, defesa e propositura de ações judiciais a seus associados, mediante módicos pagamentos mensais. O fazem através de advogados autônomos ou empregados remunerados por valores pequenos e em troca da verba sucumbencial. Outras o fazem por meio de advogados fundadores da associação que passar a gerir os autônomos e os empregados.

Sobre a matéria, farta tem sido a produção intelectual dos ilustres membros que passaram por esta casa.

É triste e difícil a situação dos advogados que prestam serviços a essas associações mas estão tornando viável o funcionamento desta máquina de inculca e concorrência desleal, e acobertam alguns advogados inescrupulosos que, sob o manto de paladinos dos direitos dos lesados, mercantilizam a advocacia, captam causa e clientes. Assim agindo, permitem o uso de seu trabalho e de suas prerrogativas, na formação de um Departamento Jurídico que não existe e não funciona para atender a Associação, mas ao advogado ou à sociedade de advogados por ela contratada.

A associação tem legitimidade para realizar contratos de trabalho ou de prestação de serviços com os advogados, mas os advogados devem prestar serviços somente à associação e não aos associados.

A responsabilidade dos advogados está circunscrita aos atos por eles praticados nos processos que atuam, pois recebem procuração direta dos clientes que são os Associados. Não existe responsabilidade dos advogados em relação aos serviços prestados pela entidade, eis que ela não pratica, e nem pode praticar, atos privativos dos advogados. Na verdade a responsabilidade profissional dos advogados é pessoal e perante os clientes que lhes outorgaram procuração direta.

E aqui está o cerne da questão. O exercício ilegal da profissão. A invasão do exercício profissional por terceiros não inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

Não é correto, e está em completo desacordo com a legislação que regula a profissão do advogado, no caso o EOAB, a associação prestar assistência jurídica aos seus associados, muito menos bancar ações judiciais para os associados, sejam eles autores ou réus. A associação não pode contratar serviços advocatícios por se tratar de entidade não registrada na OAB para este fim, e também não pode servir de intermediária e agente captadora de causas e clientes para os advogados. Os advogados, sejam eles autônomos ou empregados, devem prestar serviços unicamente para a defesa dos interesses da associação em beneficio dos associados.

Tais práticas têm recebido golpe fatal por parte da Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OABSP.

As duas ementas abaixo transcritas norteiam a questão:

CAPTAÇÃO DE CAUSAS, SERVIÇOS E CLIENTES – SOCIEDADE CIVIL NÃO REGISTRADA NA OAB – VIOLAÇÃO ÉTICA – VEDAÇÃO. É vedado à sociedade civil, não registrada na OAB, oferecer assessoria jurídica e ajuizamento de ações, com utilização de propaganda, pois caracteriza a mercantilização da advocacia. Comete infração ética o advogado que se intitula presidente e responsável pela sociedade, por aceitar trabalho através de meios captatórios e mercantilistas. Por se tratar de caso concreto, em face de infração consumada, remessa do expediente às Turmas Disciplinares para a devida apuração. Providências do artigo 48 do CED. Proc. E-2.621/02 – v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

 

CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES – CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA REVISÃO DE APOSENTADORIAS – SERVIÇOS GRATUITOS E PROPOSTA DE REMUNERAÇÃO PARA ADVOGADOS - FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL A NÃO-INSCRITOS. Entidade que se apresenta como “representativa de todos os brasileiros” e que visa a reunir, em forma associativa, pensionistas para revisão de aposentadorias, por si só demonstra que sua intenção é afrontar a razão, com total desprezo para com o princípio da boa-fé. Advogados que dela façam parte ou que se prestarem a servi-la, de forma direita ou indireta, estarão afrontando os princípios da moral individual, social e profissional, que alicerçam todo o sistema ético da advocacia (art. 1º do CED), mormente se inscritos em outra Seccional, mas com escritório e atividade profissional nesta Seccional, sem a devida caracterização (arts. 10 e segs. do EAOAB). É princípio de direito que a pessoa tenha necessariamente um domicílio. Advogado não pode intermediar ações ou facilitar o exercício profissional para associação não-inscrita e que não pode se inscrever na OAB. Entidades leigas não podem patrocinar e mercantilizar a advocacia. Advogados que a tanto se prestam cometem infração estatutária e ética. Remessa dos autos à Comissão de Direitos e Prerrogativas e às Turmas Disciplinares. Apensamento ao processo E-2.804/03.
Proc. E-2.736/03 – v.u. em 21/08/03 do parecer e voto do Rel.Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Rev.Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Voto convergente dos Drs. JOÃO TEIXEIRA GRANDE e LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI. Presidente Dr. ROBISON BARONI.(decisão conjunta)

 

Não fosse o trabalho mal remunerado dos advogados que se sujeitam a tal labor, não viria a presente consulta visando obter parecer sobre a viabilidade da cobrança dos honorários advocatícios diretamente dos associados ou, na impossibilidae, direto da associação. E pior, buscando guarida apenas na outorga da procuração dada a inexistência de contrato de honorários entre os advogados e o cliente que ao ser cobrado diz que tal serviço faz parte do que a associação lhe prometeu.

Após colocadas tais observações a servir de advertência ao jovem advogado consulente, vamos nos adentrar ao mérito da questão.

A artigo 22º do CED diz o seguinte:

“A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.”

Por conseguinte, o que assegura ao advogado o direito aos honorários é a efetiva prestação dos serviços profissionais e não a simples outorga da procuração. A outorga da procuração faz presumir a contratação de serviços profissionais, mas não a contratação de honorários. Como a outorga da procuração é feita para a pessoa do advogado, havendo prova da efetiva prestação de serviços profissionais e diante da inexistência de contrato escrito entre as partes, ao consulente se desejar receber seus honorários deve ingressar em juizo com a competente ação de arbitramento de honorários.

Fica assim respondida a primeira pergunta.

Quanto à segunda pergunta, entendemos que a associação não pode figurar no polo passivo de eventual cobrança de honorários, porque não possui legitimidade para contratar serviços profissionais de advocacia em favor dos associados e, por tal razão, a outorga da procuração é feita diretamente pelo associado para a pessoa do advogado. Assim eventuais honorários são definidos pelo beneficiário do serviço efetivamente prestado que foi quem outorgou a procuração ao advogado.

Fica igualmente respondida a segunda questão.

A última pergunta diz respeito a aplicação do artigo 39 do CED, que diz o seguinte:

“A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, que deve analisar a sua oportunidade.”

Respeitosamente o artigo 39 do CED nada tem a ver com a questão em comento. Tendo em vista a ilegitimidade das associações para prestar serviços jurídicos a seus associados.

É como votamos.