E-3.918/2010


IMPEDIMENTO PROFISSIONAL - SERVIÇOS PRESTADOS POR ADVOGADO COMO CORRESPONDENTE - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO ATO DE COLETA DE CÓPIAS E ANÁLISE DE ATOS PROCESSUAIS, MANTIDA A SIGILOSIDADE - IMPEDIMENTO POR DOIS ANOS DO ADVOGADO CORRESPONDENTE, SEJA TERCEIRIZADO OU OUTRO SEQUENCIAL QUE TENHA REALIZADO AUDIÊNCIAS OU EXECUTADO O TRABALHO JURÍDICO-INTELECTUAL DO CASO JUDICIAL PARA CLIENTES DO CONTRATANTE, ESPECIALMENTE SE REALIZAREM SUA ATIVIDADE MEDIANTE OUTORGA DE PODERES (PROCURAÇÃO OU SUBESTABELECIMENTO) - ADVOGADOS TERCEIRIZADOS OU QUARTEIRIZADOS OU OUTROS CONTRATADOS NA SEQÜÊNCIA FICAM IMPEDIDOS DE RELACIONAR-SE DIRETAMENTE COM O CLIENTE PRINCIPAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE OS CONTRATOU PARA TAIS SERVIÇOS.

A prática da advocacia demanda novos rumos e medidas: Os advogados e as sociedades de advogados, na contratação de advogados para realização de atos processuais; os advogados ou sociedade de advogados, reunidos ou não como sociedade de advogados, contratam terceiros advogados para acompanhar processos perto de suas comarcas de atuação, extraindo copia ou acompanhando atos processuais judiciais ou os contratam para cuidar destes casos e estes contratam, as suas expensas, outros para executar os mesmos trabalhos. Não há impedimento destes terceiros advogados ou outros que venham sequencialmente a advogar contra aquela empresa ou pessoa física para qual a diligência cartorária foi realizada. O impedimento de dois anos ocorre quando estes advogados terceiros ou outros na seqüência executam o trabalho jurídico-intelectual ou fazem as audiências em nome destes clientes com informações sobre sua atuação comercial ou industrial ou outra na esfera econômica ou social. Os advogados terceirizados ou os quarteirizados ou outros advogados na seqüência, que são contratados para proceder à realização de diligências cartorária ou acompanhamento processual regular de um ou mais casos judiciais não estão impedidos na forma prevista do art. 27 do Estatuto da Advocacia. Estes advogados terceirizados ou quarteirizados tem relação profissional com o advogado ou escritório que os contratou, não podendo relacionar-se diretamente com o cliente sem a autorização do advogado ou sociedade de advogados mandante do trabalho de busca, extração de copias ou realização de audiências. Estes terceirizados ou quarteirizados ou outros advogados na seqüência, uma vez que seus nomes estejam em instrumento de mandato ou substabelecimentos do advogado que os contratou e anexados aos autos, tornam-se impedidos por dois anos para advogar contra ou a favor destes clientes
Proc. E-3.918/2010 - v.u., em 19/08/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dra. MARY GRUN - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Indaga a consulente o seguinte: empresa que possui corpo jurídico próprio, em razão de grande demanda (ora denominado de advocacia de massa), terceiriza o acompanhamento de algumas demandas para outro escritório e este quarteiriza somente para a realização de audiências.

Pergunta:

Os advogados que trabalham para aquele escritório que somente faz as audiências de conciliação e instrução e que não possuem qualquer relação direta com a empresa também são impedidos de advogar contra esta empresa por dois anos?

Informa que nos julgados do TED não encontrou matéria relativa a este consulta e sim quando o advogado presta serviços diretamente.

Eis a consulta, passo ao parecer.

PARECER - Conheço da consulta por envolver matéria ética e ser única a ser apreciada na vertente dentro desta Corte, e além disto tratar-se de tema de interesse geral da classe dos advogados, sejam como autônomos ou como sociedade de advogados, e dele surgem repercussões, mesmo que de modo indireto, no âmbito da ética profissional.

A prática da advocacia atual extrapola a localidade da sede social do escritório de advocacia e das sociedades de advogados devido a grande expansão de todos os negócios, nos vários campos da atividade comercial ou industrial, gerando problemas jurídicos em diversos Estados Brasileiros.

Estes problemas demandam da atuação rápida e eficaz do advogado, somado ao fato de um grande benefício que a tecnologia, grande magia das magias, acarreta ao nosso trabalho tornando-o mais ágil, dúctil e prático e pontual, pois agora é possível elaborar um trabalho intelectual e enviar para qualquer parte do Brasil, solicitando auxilio de terceiros para o seguimento do trabalho desejado.

Quem, dos mais antigos advogados, por mais vidente que fosse, poderia prognosticar tamanha velocidade da tecnologia, a existência e grande diversidade dos problemas sociais e econômicos e infelizmente, dos grandes desencontros familiares que o desenvolvimento acarreta.

Não existe mais o isolamento profissional, tanto por razões de ordem de suporte profissional quanto de ordem econômica e legal, prova disto é que deparamos no Estatuto da Advocacia, em seu artigo 15, a faculdade atribuída aos advogados de se reunirem “em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, nos termos disciplinados por este diploma e pelo Regulamento Geral”.

E os atos permitidos à sociedade de advogados, praticados com a colaboração recíproca dos associados, são os serviços de advocacia consistente do procuratório judicial e nos seus trabalhos jurídicos de assessoria e consultoria.

Artigo 1º, incisos I e II.

São atividades privativas da advocacia:

IA postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

II - As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.       

Com muita freqüência, os advogados ou sociedade de advogados, reunidos ou não como sociedade de advogados, contratam terceiros advogados para acompanhar processos perto de suas comarcas de atuação ou os contratam para cuidar destes casos e estes sub-contratam, as suas expensas, outros para executar os trabalhos.

Incluem-se, nestes casos, algumas situações:

a) Os terceirizados ou os quarteirizados são contratados para proceder a realização de uma diligência ou acompanhamento processual regular de um ou mais casos judiciais;

b) Os terceirizados ou quarteirizados são contratados como audiencistas para atuar em casos judiciais;

c) O terceirizado ou quarteirizado são contratados para elaborar o trabalho intelectual e acompanhar os casos judiciais.

De todas as situações acima e de outras que delas podem advir, irá ocorrer sempre o impedimento de o advogado atuar por dois anos contra aquele cliente quando ele, seja terceirizado ou quarteirizado, realizar o trabalho intelectual do caso judicial ou realizar audiências regulares desta cliente, com informações sobre a sua atuação. 

Com a execução do trabalho intelectual do caso judicial o advogado ficará impedido por dois anos, ocorrendo a mesma situação caso o mesmo faça audiências regulares seja a favor ou contra este cliente.

O que não se pode falar em impedimento é quando o advogado, seja ele terceirizado ou quarteirizado ou outra seqüência na mesma linha, seja contratado para extrair cópias de um processo ou mais ou tomar ciência de um ou mais despachos judiciais, seja de modo regular ou esporadicamente. Única exigência nestes casos seria a manutenção do sigilo profissional, este perene e sem prazo de validade.

Portanto, tanto o escritório de advocacia quanto as sociedades de advogados, mesmo com advogados que os compõem, possam se utilizar de outros advogados, sem qualquer vinculo com eles, possam executar tarefas na área jurídica.

A palavra mestra será sempre a sigilosidade e a discrição por parte de quem executa tais tarefas, seja direta ou indiretamente.

O trabalho de equipe, que está substituindo o trabalho artesanal do advogado, pode realizar-se pela simples associação de profissionais, sem vínculo societário, que é antes uma divisão de trabalho por especialização ou aptidões, podendo, em algumas situações, tratar-se de sociedade de fato, e uma reunião de opiniões e pareceres visando a elucidações conjuntas dos casos pela troca de idéias ou pela construção de uma sociedade profissional para a partilha dos resultados patrimoniais auferidos na prestação dos serviços, com métodos, técnica e meios materiais coletivos, distribuição da atividade profissional e até no extremo, com despersonalização do advogado. Em qualquer das duas modalidades, o exercício da profissão conserva-se, porém, individual. Nem poderá ser de outro modo, até mesmo quando se define o objeto das sociedades de advogados como exercício em comum da profissão. Essas sociedades civis são, como todas as sociedades particulares, dotadas de personalidade jurídica, e ainda que a lei declare-se-lhes competir o exercício da profissão, teriam de atuar através de pessoas físicas, outro não podendo ser o modo de agir das pessoas jurídicas.” 1

O exercício isolado da advocacia acaba ficando cada vez mais comprometido, demandando a instalação e proliferação de esquemas múltiplos, contratação de terceiros parceiros, sem vinculo, atuando em diligências, extraindo cópias, obtendo informações cartorárias ou realizando audiência, facilitando o trabalho de todos.  Estes terceirizados ou quarteirizados ou outros contratados na seqüência tem relação profissional com o advogado ou escritório que os contratou não podendo, em nenhuma hipótese, relacionar-se com o cliente sem a autorização do mandante do trabalho de busca, extração de cópias ou audiências. Estes terceirizados ou quarteirizados ou outros advogados na seqüência, uma vez que seus nomes estejam em instrumento de mandato ou substabelecimentos anexados aos autos, tornam-se impedidos por dois anos para advogar contra ou a favor destes clientes.

Nada mais saudável numa época em que os problemas, de qualquer natureza, extrapolam limites territoriais de atuação dos profissionais do Direito necessitando de serviços de terceiros para a efetivação da medida numa menor medida de tempo. Em nenhuma das hipóteses se afasta a obrigatoriedade de ser mantido o sigilo profissional.

É meu voto que submeto aos demais pares desta Corte.

________________________________________

1 - Orlando Gomes, apud  Américo Izidoro Angélico, Das Sociedades de Advogado: responsabilidade pessoal solidária e ilimitada,  AASP, 1982.