E-3.921/2010


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA DO TRABALHO - INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ITEM 78 DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/SP - VALOR BRUTO, SEM O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO INSS OU DOS ENCARGOS FISCAIS - COTA PARTE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DO CRÉDITO DO RECLAMANTE - NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA.

Os honorários advocatícios contratados para propositura de ação trabalhista, nos percentuais previstos no item 78 da Tabela de Honorários da OAB/SP incidem sobre o valor bruto da condenação, sem o desconto das contribuições previdenciárias e encargos fiscais. A cota parte da contribuição previdenciária da empregadora não faz parte dos benefícios auferidos pelo cliente, sendo vedada a incidência da verba honorária. Precedentes E-3.708/2009 e E-3.902/2010. Proc. E-3.921/2010 - v.u., em 19/08/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O Consulente veicula consulta a este Sodalício, atinente a honorários advocatícios em reclamações trabalhistas.

Afirma que a Tabela de Honorários da OAB/SP, em seu art. 78, prevê a cobrança de honorários de 20% a 30% sobre o proveito econômico da ação, sem a dedução de encargos fiscais e previdenciários.

Contudo, relata o Consulente, referido dispositivo não esclarece se tais encargos referem-se àqueles suportados apenas pelo reclamante, ou se os encargos suportados pela reclamada também se incluem nesse cômputo, concluindo que, no seu entender, os percentuais previstos pela Tabela de Honorários incide sobre o valor bruto.

É o relatório.

PARECER - A consulta merece conhecimento, nos termos do art. 49 do CED e Resolução nº 7/95 deste Sodalício.

A dúvida do consulente reside na interpretação do disposto pela Tabela de Honorários da OAB/SP, em seu item 78, que reza, in verbis:

“78 – RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS:

a)patrocínio do reclamante: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários, mínimo: R$ 533,35”.

Da análise do dispositivo supra transcrito infere-se que o percentual da honorária ali prevista incide sobre o benefício auferido pelo cliente reclamante na ação, fruto da atuação do profissional. Nesse sentido, este Sodalício assim já se pronunciou, na voz do seu Decano, Conselheiro CLÁUDIO FELIPPE ZALAF:

“Havendo previsão contratual de que o advogado receberá uma porcentagem dentro do limite determinado na Tabela de Honorários, em caso de sucesso em reclamação trabalhista em despedimento por justa causa e revertida em reintegração e pagamento de demais verbas, os honorários advocatícios deverão incidir sobre todos os valores recebidos pelo empregado, inclusive sobre a multa do FGTS...” (Proc. E-3.641/2008 – v.u., em 17/07/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI

Sendo assim, é certo afirmar que todos os direitos que o cliente reclamante auferir em decorrência de ação trabalhista, fruto da atuação do seu advogado, comporão a base de cálculo da verba honorária, com exceção de direitos que já lhe pertenciam, como, por exemplo, o FGTS já depositado pelo empregador em sua conta vinculada, sem qualquer dedução a título de encargos.

No caso da cota parte da contribuição previdenciária da reclamada, verifica-se que a ela NÃO É DEDUZIDA DO CRÉDITO DO RECLAMANTE, de maneira que não compõe o valor bruto da condenação e, por isso, não se trata de benefício do cliente. Essa é a interpretação eleita por este E. Sodalício nos Processos E-3708/09 e E-3902/10, cuja relatoria nos pertenceu.

Nesse sentido o art. 3º do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho:

Art. 3º - Compete ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das Contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que lhe vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista (art. 43 da Lei nº 8212/1991, com a redação dada pela Lei nº 8620/1993).

Em conclusão, é certo afirmar que o percentual da honorária prevista no art. 78 da Tabela de Honorários da OAB/SP incide sobre o crédito bruto do cliente reclamante, tido esse como o valor conferido em sentença proferida pela Justiça do Trabalho, sem as deduções que competem ao autor. Uma vez que a parte da reclamada é de sua responsabilidade, e não é deduzida do crédito em ação trabalhista, mas paga por ela diretamente, não faz parte, pois, do “crédito” obreiro, não compondo a base de cálculo para os honorários tratados na Tabela.

É o parecer, que submeto ao crivo desta Corte.