E-3.923/2010


CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - FUNÇÃO NÃO PRIVATIVA DE ADVOGADO - BACHAREL EM DIREITO SEM INSCRIÇÃO NA OAB - POSSIBILIDADE.

Não se pode exigir inscrição na OAB de candidatos a cargos públicos cuja atividade não esteja incluída nas hipóteses dos incisos I e II do EAOAB. O cargo público para o qual não se possa exigir dos candidatos a inscrição na OAB não pode conter em sua denominação a palavra ?ADVOGADO? por ser este qualificativo privativo dos nela inscritos. Proc. E-3.923/2010 - v.u., em 19/08/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente: CARLOS JOSE SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A consulente encaminhou correspondência, via e-mail, à Comissão de Apoio ao Advogado, da OAB-SP, com o questionamento que transcrevo:

Venho por meio deste solicitar esclarecimentos referente a uma dúvida que surgiu inerente ao Concurso Público para AGENTE TÉCNICO PARLAMENTAR – ADVOGADO da Câmara Municipal de Guarulhos.

Ocorre que, o primeiro edital (nº 01/2010), de 133/04/2010, entre os “requisitos mínimos no Ato da Contratação” está a exigência de “Superior completo e Registro na OAB” (página 03 a 25). No entanto, houve uma retificação no edital nº 01/2010, em 23/04/2010, no qual percebi a alteração nos requisitos, exigindo apenas “Superior Completo em Direito” (página 03 a 25), não mencionando desta vez, a exigência de registro na OAB.

Informou ainda a consulente, em e-mail à Comissão de Apoio ao Advogado que as atribuições do cargo para o qual foi aberto o concurso público são as seguintes:

Assessoria especializada, para fins de encaminhamento, das providências, de ações externas, decorrentes da execução das atividades afetas à Diretoria Técnica de Plenário, Setor de Comissões Permanentes, de Estudos Especiais, objetivando o alcance e a implementação das medidas respectivas de atuação do Departamento; Assessoria de apoio a Grupo de Trabalhos Diversos; Serviços de controle e arquivos diversos; Serviços de digitação e afins; Outras atribuições que vierem a serem estabelecidas; e Outras atividades correlatas.

Finaliza a consulente seu e-mail dirigido à Comissão de Apoio ao Advogado, com a seguinte indagação:

Diante da situação exposta, peço esclarecimentos sobre a legalidade ou não do certame, se pode a Câmara Municipal de Guarulhos deixar de exigir referida inscrição na OAB para o cargo mencionado.

A solicitação foi, pela Comissão referida, encaminhada à Drª Helena Maria Diniz que emitiu o parecer que transcrevo para melhor elucidação de meus pares:

..........................................................

O objeto do processo em questão versa sobre a necessidade ou não da OAB para o cargo público de Agente Técnico Parlamentar – Advogado da Câmara Municipal de Guarulhos/SP visto que no Edital nº 01/2010 num primeiro momento exige o registro e sob alegações da Requerente, posterior em retificação do edital deixa de exigir.

Pondera a Consulente que analisando a documentação apresentada, em especial as afirmações da Requerente, que o auxílio se refere à competência específica da Comissão de Ética e Disciplina da OAB/SP para verificar a compatibilidade e necessidade do registro.

Ademais, apenas a título de esclarecimento, insta observar que estabelece o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) em seu artigo 28 que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviços públicos (inciso III).

Concluindo, entendo que pelo Regulamento da Comissão de Apoio ao Advogado não há correspondência ao pleito da Requerente, sendo necessária a observância das vedações legais, devendo a solicitação ser encaminhada à Comissão de Ética e Disciplina para serem dirimidas as dúvidas apresentadas e orientada a Requerente a solicitar esclarecimentos por escrito à Comissão julgadora do Concurso Público, nos termos do referido edital.

PARECER - Preliminarmente esta é a típica consulta que não deveria ser conhecida. Trata-se de consulta sobre evidente caso concreto e, o que é pior, sobre conduta de terceiro. A consulente relata um fato concreto: a divulgação de edital de concurso com regras que ela entende incorretas. Além disto, trata-se de conduta de terceiro, pois o ato indigitado não é da própria consulente e sim da Câmara Municipal de Guarulhos.

Apesar disto, sou de parecer que a consulta deve ser respondida, pois esta Turma pode dar a orientação que a consulente pede, sem que isto possa ser usado em prejuízo de quem quer que seja, como passo a expor.

Deixo claro, porém, que, apesar de tratar-se de caso concreto, a resposta será dada em tese, pois entendo que não cabe no processo de consulta o procedimento contraditório nem a produção de provas.

Pelos documentos enviados pela Comissão de Apoio ao Advogado para a Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina tem-se, em resumo:

I – a Câmara Municipal de Guarulhos publicou edital de concurso para o cargo de AGENTE TÉCNICO PARLAMENTAR – ADVOGADO. Em um primeiro momento exigiu, para a nomeação, prova de inscrição na OAB. Em momento posterior exigiu a formação superior em direito, excluindo a exigência de inscrição na OAB.

II – As funções do cargo, como descritas no processo a nós enviado pela Comissão de Apoio ao Advogado, são de uma generalidade incomum, às vezes até lembrando a função de auxiliar de serviços gerais, comum nos escritórios empresariais (como por exemplo, assessoria a grupos de trabalhos diversos, controle de arquivos, digitação etc.).

III – O parecer anexado pela Comissão não tem relação com o que foi consultado pela consulente. De fato ela somente quer saber se para o cargo previsto no edital há ou não exigência de inscrição dos candidatos na OAB. O parecer, no entanto, se refere à incompatibilidade para a advocacia para quem exerce função de direção na Administração Pública, prevista no art. 28, inciso III, do EAOAB, o que, pela descrição das funções acostada aos autos, não ocorre.

Este o resumo do imbróglio.

Nada vi na descrição das funções do cargo em concurso que se assemelhasse a consultoria, assessoria, e direção (todas com o qualificativo “jurídicas” como exige o inciso II, do art. 1º do EAOAB). Como também não há referência a possível atividade de postulação perante o Poder Judiciário (inciso I, do art. 1º, do EAOAB), o cargo referido no edital não é privativo de advogado. Nada impede, no entanto, que a Câmara Municipal estabeleça a exigência de graduação em direito para os candidatos.

O único erro do edital, ao que me parece, está na denominação do cargo: AGENTE PARLAMENTAR – ADVOGADO, pois só pode ser chamado de advogado quem está inscrito na OAB. Assim, mesmo não constando expressamente no edital, mantendo-se o título para quem for nomeado, obrigatoriamente deverá ele ser inscrito na Ordem, o que não se coaduna com a função a ser exercida que, como já disse, não é privativa de advogado. O edital criou, portanto, uma restrição, limitando indevidamente o acesso ao cargo a quem não é inscrito na Ordem. Essa indevida restrição, no entanto, é uma questão de direito administrativo, talvez até constitucional, cujo deslinde não se inclui na competência desta Turma Deontológica.

Evidentemente, cabe asseverar, pondo-se de lado o receio de proclamar o obvio, que se o edital previsse concurso para preenchimento de cargo que contivesse atividade privativa de advogado, a exigência de inscrição na OAB seria mandatória, sob pena de prestigiar-se o exercício ilegal da profissão.

Por todo o exposto, respondendo objetivamente à questão levantada pela consulente, entendo que, pela descrição vinda aos autos, a função prevista para o cargo em concurso na Câmara Municipal de Guarulhos não é privativa de advogado. Em decorrência disto, sou de parecer que seja oficiado à referida Câmara para que altere a denominação do cargo, retirando dela a palavra “ADVOGADO”.