E-3.925/2010


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO REPRESENTANDO EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO O INTERDITANDO E AO MESMO TEMPO OS TERCEIROS PLEITEANDO O CARGO DE CURADORES

Incorre em falta ética advogado que representar em processo de interdição, o interditando e ao mesmo tempo pleitear o cargo de curador, por representar partes com interesses opostos. A representação pelo mesmo advogado do interditando e dos terceiros pleiteando o cargo de curadores caracteriza conflito de interesses, mesmo porque o interditando ou seu parente sucessível poderá nomear advogado para impugnar o pedido de interdição, sendo vedado ao advogado representar em processo judicial partes com interesses opostos, nos termos do art. 17 do CED. Precedente deste Tribunal aplicado ao caso, mutatis mutandis, processo E-2.157/00. Proc. E-3.925/2010 - v.u., em 16/09/2010, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, revisor Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - O consulente, devidamente inscrito nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresenta consulta a este Tribunal para indagar se “configuraria conflito de interesses e, portanto, violação à ética profissional do advogado, sua atuação ad judicia representando em ação de INTERDIÇÃO, tanto o(a)  próprio(a) interditando(a) quanto terceiros que pleiteiam o cargo de CURADORES”.

Este é o Relatório.

PARECER - A consulta merece conhecimento, nos termos do art. 49 do CED e Resolução nº 7/95 deste Sodalício.

Para que se possa aquilatar a existência ou não de conflito de interesses no caso, entende essa Conselheira necessário buscar no Direito Civil o conceito de curatela ou curadoria e a situação do interditando.

Pontes de Miranda, quem de modo mais amplo, considera a curatela “o cargo conferido por lei a alguém, para reger a pessoa e os bens, ou somente os bens, de indivíduos menores, ou maiores, que por si só não o podem fazer, devido a perturbações mentais, surdo-mudez, prodigalidade, ausência, ou por ainda não ter nascido” (Tratado de Direito de Família, v. III, § 285, p. 273). 

O Código Civil em seu artigo 1.767 aponta os indivíduos que estão sujeitos à curatela, como sendo:

I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;

III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;

V - os pródigos.

Trata-se, nas hipóteses acima listadas, da curatela dos maiores incapazes, que é a forma mais comum.

De outra parte, as pessoas habilitadas a exercer a curatela, vem elencadas no art. 1.775 e em seus parágrafos do Código Civil:

(i) o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito;

(ii) na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto;

(iii) entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos;

(iv) na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

Por sua vez, o processo de interdição vem disciplinado nos artigos 1.177 e seguintes do CPC.

O artigo 1.177 enumera, pela ordem, as pessoas legitimadas a  promover a interdição: 

I - pai, mãe ou tutor;

II - cônjuge ou algum parente próximo;

III - órgão do Ministério Público.

Já o art. 1.180 dispõe que:

“Na petição inicial, o interessado provará a sua legitimidade, especificará os fatos que revelam a anomalia psíquica e assinalará a incapacidade do interditando para reger a sua pessoa e administrar os seus bens”.

Mas, são os art. 1.181 e 1.182 e seus parágrafos que definem a possível existência do conflito objeto da consulta ao disporem:

“Art. 1181. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o examinará, interrogando-o minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do mais que lhe parecer necessário para ajuizar do seu estado mental, reduzidas a auto as perguntas e respostas”.

“Art. 1.182. Dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da audiência de interrogatório, poderá o interditando impugnar o pedido”.

“§ 1º Representará o interditando nos autos do procedimento o órgão do Ministério Público ou, quando for este o requerente, o curador à lide”.

“§ 2º Poderá o interditando constituir advogado para defender-se” (grifou-se).

“§ 3º Qualquer parente sucessível poderá constituir-lhe advogado com os poderes judiciais que teria se nomeado pelo interditando, respondendo pelos honorários” (grifou-se).

Com efeito, a exigência legal de citação do interditando para ser submetido obrigatoriamente a interrogatório pelo juiz para aferir o seu estado e as suas condições acerca de sua alegada incapacidade, podendo inclusive nomear advogado para defender-se, já demonstra o conflito de interesses existente para o patrono que pretender representar tanto os curadores quanto o interditando.

Como se isso não bastasse, e ainda que o interditando não tenha vontade ou capacidade de constituir ele próprio advogado para defender-se, essa representação será sempre feita pelo órgão do Ministério Público, sob pena de nulidade do processo.

Note-se que, neste caso, a disposição do § 1º do artigo sob comento, é clara ao estabelecer que quando for o MP o requerente da medida, será nomeado pelo juiz curador à lide.

Ora, se o próprio órgão do Ministério Público, cuja função básica é proteger o incapaz, e que atua no feito na qualidade de custos legis, não pode ser o requerente da Interdição e ao mesmo tempo defender os interesses do interditando, também não o pode o advogado do interditando ser ao mesmo tempo advogado dos curadores, pois os interesses são conflitantes.

Além disso, independentemente da representação do interditando pelo órgão do Ministério Público, qualquer outro parente sucessível, que não concordar com o pedido de interdição, poderá nomear advogado para defender os interesses deste.

Nessa sorte de consideração, Carlos Roberto Gonçalves, mestre em Direito Civil e Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo assevera:

“Com efeito, o contato direto do interditando com o juiz possibilita a este formar a sua convicção a respeito da incapacidade alegada pelos parentes, não se descartando hipótese, não incomum, de o pedido de interdição mascarar interesses escusos destes, com vistas ao apossamento dos bens de pessoa que, apesar muitas vezes da idade avançada ou de problemas de saúde, apresenta perfeita lucidez, demonstrando consciência até da conduta dos aludidos parentes visando prejudicá-lo com o processo” (Direito Civil Brasileiro, vol. VI).

Esse Sodalício já teve oportunidade de examinar outros casos de conflito de interesses decorrentes do procedimento de Interdição, mas nenhum, pelo menos, que essa Conselheira tenha localizado, relativo à representação tanto do interditando quanto dos curadores.

No entanto, se pode extrair de tais pareceres algumas ilações para a consulta presente, se a ela aplicado mutatis mutandis.

Trata-se de parecer elaborado pelo Douto Relator Dr. Cláudio Felippe Zalaf no processo E-2.157/00, tendo como Revisor Dr. Osmar de Paula Conceição Júnior, no qual foi examinada questão em que a advogada requereu processo de Interdição de pessoa portadora de doenças mentais representando a curadora e posteriormente foi contratada por esta para representar a Interditada em outra ação contra esta proposta. O parecer foi no sentido de que não havia conflito de interesses, posto que se tratavam de processos distintos e  desde que se resguardassem as cautelas processuais e legais da representação.

No caso da consulta em tela, a questão é bem diversa, pois o advogado estaria representando em juízo no mesmo processo partes com interesses opostos, podendo se dizer o Autor e o Réu, o que encontra obstáculo no Código de Ética e Disciplina, nos termos do seu art. 17. 

Ora, se no caso do processo ora citado o conflito não se estabeleceu porque a representação da parte contra a qual se requereu a interdição se deu em processo distinto, no caso da consulta sob exame há conflito estabelecido exatamente por se tratar de representação das partes com interesses opostos no mesmo processo.

Ante o exposto, entendemos que a representação do Interditando e do Curador pelo mesmo advogado caracterizará o conflito de interesse em razão de o advogado representar partes com interesses opostos o que é vedado pelo CED.

Este é o parecer que coloco à apreciação dos nobres Conselheiros