E-3.928/2010


PROCURADOR CHEFE - PROCURADOR GERAL - PROCURADOR JURÍDICO - INCOMPETÊNCIA DO TED-1 PARA RECOMENDAR NOMENCLATURAS PARA O USO DE ADVOGADOS DE ONGs OU ENTIDADES CIVIS DO GÊNERO.
A denominação de procurador é reservada para aquele profissional habilitado que recebe procuração para representar a parte em Juízo ou fora dele. A denominação de procurador-chefe, procurador-geral, procurador -jurídico se confunde com as denominações daqueles que exercem cargos públicos ou representam pessoa de direito público ou órgão público, seja em processo judicial ou em questões extrajudiciais, determinados por lei que confere poderes a referidos procuradores. Recomenda-se o não uso de tais expressões para procuradores de ONGs ou entidades civis do gênero. O uso de tais expressões pode levar à conclusão de que os cargos sugerem a existência de alguma vantagem, tratamento privilegiado ou trafico de influências, em concorrência desleal com a classe dos advogados, simplesmente denominados procuradores das partes, o que via de regra pode induzir, ainda, em captação de causas e clientes.
Proc. E-3.928/2010 ? v.u., em 16/09/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, revisor Dr. FÁBIO PLANTULLI ? Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA