E-3.938/2010


HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DISCUSSÃO SOBRE DIREITOS AS VERBAS SUCUMBENCIAS E SUA PROPORCIONALIDADE ENTRE EMBARGANTE E ASSISTENTE - CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO - IMCOMPETENCIA DA PRIMEIRA TURMA EM DECIDIR CASOS DESTA NATUREZA

A Primeira Turma de Ética Profissional da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem sua competência limitada aos casos em tese. Consulta sobre verbas sucumbências e notadamente sua proporcionalidade a ser repartida entre advogados em processo onde ocorrem embargos de terceiros e a figura do assistente, não pode ser respondida pela Primeira Turma, sendo a consulta não conhecida pela inexistência de adequação às normas dos ditames éticos. Proc. E-3.938/2010 - v.u., em 21/10/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Consulta este Tribunal a advogada consulente “referente as verbas de sucumbência, devida a advogados que atuaram em processo de embargos de terceiros, opostos contra execução de titulo extrajudicial.

Proposto pela advogada acima descrita, embargos de terceiro, contra exeqüente, no curso do processo quem havia vendido o imóvel ao embargante, ingressou aos autos na qualidade de assistente.

Após toda a tramitação do processo este foi julgado procedente, com a condenação do pagamento de verbas de sucumbência no importe de vinte por cento do valor dado a causa, sem, entretanto, especificar possíveis divisões entre embargante e assistente.

Naquele auto houve recurso, sendo que antes do julgamento deste, foi realizado acordo entre embargante e exeqüente pela redução das verbas de sucumbência e desistência do recurso e conseqüente liberação do imóvel a favor do embargante.

Entretanto, resta a dúvida se o advogado do assistente que atuou neste processo tem direito as verbas de sucumbência e se este possuiu direito a esta, qual seria a porcentagem.

Razão pela qual, vem a presença de Vossas Senhorias, realizar a presente consulta, o advogado do assistente faz jus a parte da verba honorária, se sim, qual deveria ser a porcentagem devida a cada um dos advogados atuantes.”

Eis a consulta. Passo ao relato.

PARECER - A Primeira Turma de Ética Profissional destina-se a responder a consultas que lhe forem formuladas e, também, zelar pela dignidade da profissão e procurar conciliar questões sobre ética, envolvendo advogados. Propugnará, ainda, pelo fiel cumprimento e observação do Código de Ética e Disciplina, representando, quando for o caso, e pedindo ao Presidente a instauração de procedimento disciplinar.

Em que pese o esforço da consulente em informar a sua pretensão, a mesma adentra no vasto campo do caso concreto, refugindo as normas destinadas às funções da Primeira Turma deste Tribunal Ético-Consultivo, razão pela qual voto pelo não conhecimento da presente consulta.