E-3.955/2010


CASO CONCRETO - CONDUTA DO PRÓPRIO CONSULENTE E NÃO DE TERCEIROS - CONHECIMENTO APENAS EM TESE - ANÁLISE DE CONTRATO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÕES CONDENATÓRIAS - BASE DE CÁLCULO - BENEFÍCIO PATRIMONIAL OBTIDO EM FAVOR DO CLIENTE - RECEBIMENTO PELO CLIENTE DE BEM IMÓVEL SEJA POR DAÇÃO EM PAGAMENTO SEJA POR ADJUDICAÇÃO EM HASTA PÚBLICA - CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR REAL DO BEM - ADMISSIBILIDADE.

O TED I tem competência para conhecer de consultas que digam respeito a caso concreto, desde que estas não se refiram a conduta de terceiros e desde que a resposta seja lavrada em tese. O TED I não tem competência para o exame de cláusulas de contrato de prestação de serviços advocatícios. Em tese, nada impede, do ponto de vista ético profissional, que o percentual dos honorários devidos em razão do êxito obtido em ação condenatória incida sobre o valor real de bem imóvel recebido por dação em pagamento ou adjudicado em hasta pública. Nesta última hipótese, o valor do bem pode ser considerado aquele constante de laudo de avaliação inserto nos respectivos autos. Também não se afigura antiética a hipótese do advogado convencionar com seu cliente que aguardará a venda do bem adjudicado ou recebido por dação em pagamento para cobrar seus honorários, que neste caso, podem incidir sobre o valor da avaliação ou da própria venda, ainda que maior ou menor do que o valor contido no laudo de avaliação. Proc. E-3.955/2010 - v.u., em 09/12/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dra. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente, submetendo a este Sodalício caso evidentemente concreto, indaga se, nas ações de cobrança de despesas condominiais, os honorários contratados para a hipótese de êxito, no percentual de 10%, podem incidir sobre o benefício patrimonial advindo ao cliente, assim considerado o valor de venda do imóvel adjudicado em hasta pública pelo condomínio credor.

Em diligência realizada no dia 17 de novembro de 2010, às 16h30, por telefone, esclareceu o consulente que a consulta diz respeito à sua própria conduta e não de terceiros.

Posteriormente, o consulente formulou novas alegações pelas quais procura embasar seu ponto de vista e trouxe à colação ementas desta Corte sobre a possibilidade, em tese, de incidência de honorários sobre o benefício patrimonial obtido em favor do cliente.

Com sua nova manifestação, juntou o consulente o contrato de honorários.

É o relatório.

PARECER - Embora se trate de caso de concretude manifesta, conheço da consulta, pois não se cuida de perquirição acerca da conduta de terceiros, segundo posicionamento jurisprudencial remansoso (e arejado) desta Corte.

No entanto, parafraseando o julgador ZANON DE PAULA BARROS, se a consulta diz respeito a caso concreto, a resposta será lançada em tese, sem análise específica do contrato apresentado pelo consulente, pois isto desbordaria da competência deste Sodalício (Proc. E-3.913/2010 – v.u., em 19/08/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA – Presidente CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA).

O art. 36, IV, do Código de Ética e Disciplina (CED), a respeito da fixação dos honorários advocatícios, prevê, dentre outros parâmetros, que a justa remuneração do advogado, que deve ser fixada com moderação, há que levar em conta o proveito que resultar ao cliente do serviços profissional prestado.

O art. 38 do CED, por sua vez, ao tratar dos honorários quota litis, afirma que os honorários advocatícios “não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente”.

Já a Tabela de Honorários, cuja atualização foi aprovada na sessão do Conselho de 22 de fevereiro de 2010, além de repetir, no item 7, letra “d”, de suas normas gerais, a regra do art. 36, IV, do CED, prevê, no item 1, de sua parte geral, honorários incidentes sobre “o valor econômico da questão”.

Como se viu dos dispositivos supra, portanto, não se afigura estranho ao sistema deontológico da advocacia que honorários incidam sobre o benefício patrimonial que o cliente obtiver em função da atuação de seu advogado.

Normalmente, nas ações cuja sentença tem carga preponderantemente condenatória, o benefício patrimonial obtido em favor do cliente, que, como se viu, o CED e a Tabela de Honorários consideram um dos parâmetros que devem pautar a fixação dos honorários, é o valor da condenação.

No entanto, claro é que, em determinados casos, o benefício patrimonial, na fase de execução, pode ser diverso do valor da condenação.

Figure-se, por exemplo, a hipótese do cliente receber, mercê da atuação do advogado e de acordo por ele entabulado, em vez do crédito em pecúnia, a dação em pagamento de um bem qualquer.

Nada impede, do ponto de vista ético profissional, que o cálculo dos honorários se dê sobre o valor real deste bem e não sobre o valor da condenação.

O mesmo se dá no caso do cliente, credor, adjudicar um bem, em hasta pública, por valor inferior ao da avaliação judicial.

O benefício patrimonial, ou a vantagem advinda ao cliente, que neste caso conta com assessoria do advogado para a referida adjudicação, é o valor real do bem, podendo ser adotado aquele da avaliação judicial.

Assim, não é defeso que, nesta hipótese, de adjudicação, seja tomado como parâmetro de incidência da verba honorária contratual o valor real do bem, tal qual expresso no laudo de avaliação constante dos autos.

Também não se afigura antiética a hipótese do advogado convencionar com seu cliente que aguardará a venda do bem adjudicado ou recebido por dação em pagamento para cobrar seus honorários, que neste caso, podem incidir sobre o valor da avaliação ou até mesmo da própria venda, ainda que maior ou menor do que o valor real.

São estas as respostas que, em tese, cabe dar ao consulente, sem, no entanto, insista-se, descer à análise do contrato por ele exibido.