E-3.958/2010


ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA - EXERCÍCIO POR ADVOGADO - POSSIBILIDADE, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAS NO ART. 28 DO EAOAB - ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA - EXERCÍCIO EM CONJUNTO COM A ADVOCACIA, NO MESMO LOCAL E COM OS MESMOS FUNCIONÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADVOCATÍCIA E NÃO ADVOCATÍCIA EM LOCAIS DISTINTOS MAS COM OS MESMOS EMPREGADOS - VEDAÇÃO - PUBLICIDADE CONJUNTA COM OUTRA ATIVIDADE MESMO EXERCIDA EM LOCAL DISTINTO - VEDAÇÃO

Ao advogado não é vedado o exercício de outras profissões ou atividades, exceto aquelas expressamente relacionadas no art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB. É vedado, no entanto, o exercício da advocacia em conjunto com qualquer outra atividade, no mesmo local e com os mesmos funcionários. Tal atuação conjunta põe em risco a garantia de inviolabilidade do escritório, arquivos, documentos, comunicações, correspondências, etc. do advogado, estabelecida no art. 7º, inciso II, do EAOAB, pois tal garantia não se estende às atividades não advocatícias. É vedado o exercício de atividade advocatícia e não advocatícia, ainda que em locais distintos, mas com os mesmos empregados, pois isto acabaria caracterizando a atividade conjunta exercida por vias transversas. Além disto, o advogado não pode fazer publicidade de sua profissão em conjunto com outra profissão, ainda que a exerça em locais distintos, conforme proibição expressa no art. 28 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Proc. E-3.958/2010 - v.u., em 09/12/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente apresenta diretamente as indagações que transcrevo à guisa de relatório:

É possível a abertura de curso jurídico (com a finalidade de preparatório para concursos e/ou atualização profissional) em nome de advogado (s) militante(s)?

Há algum impedimento ou proibição do curso jurídico possuir razão social e/ou nome fantasia com o nome e/ou iniciais do advogado?

É necessário algum tipo de registro ou autorização junto à OAB?

As aulas podem ser dadas no mesmo prédio/espaço físico, utilizando a mesma estrutura onde o advogado possua seu escritório profissional?

O advogado pode utilizar para o curso jurídico dos mesmos funcionários/empregados do escritório de advocacia? E se o prédio/espaço físico for distinto, porém com os mesmos empregados do escritório há algum impedimento?

Quais as condições que possibilitem a abertura e funcionamento do curso jurídico sem afetar o Estatuto e o Código de Ética da OAB?

PARECER - Quando o consulente indaga se é possível a abertura de curso preparatório para concursos em nome de advogado, entendo que ele quer saber se um advogado pode ser titular e dirigente de um curso com tal finalidade e se esse curso pode ter o nome de seu titular.

O artigo 1º da Lei n.8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB – estabelece:

São atividades privativas da advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Assim, ministrar cursos preparatórios, mesmo que se destinem a carreiras jurídicas, não é atividade privativa da advocacia. Muitas vezes até tais cursos são ministrados por profissionais do direito incompatibilizados com o exercício da advocacia, como juízes e membros do Ministério Público.

Por outro lado, com exceção das hipóteses expressamente previstas no art. 28, do EAOAB, aos advogados não é vedado o exercício de outras atividades. Nada impede que sejam engenheiros, médicos, jornalistas, padeiros ou marceneiros.

A denominação de um curso, como atividade empresarial sem vínculo com a advocacia, segue as regras do direito civil, podendo ter razão social, denominação social e usar nome de fantasia, conforme a organização que adotar como sociedade empresária ou como empresário individual – se isto ainda existir de fato e não como mera hipótese legal. As restrições ao uso de nome de fantasia ou apenas iniciais existem tão somente para a advocacia, na qual, como já dito, não se encaixa a atividade consultada. Pelo mesmo motivo tal atividade não depende de autorização ou registro na OAB, cuja função é regular e controlar o exercício da advocacia.

A partir da 4ª indagação do consulente muda-se o rumo das respostas. A atividade que ele pretende exercer continua não sendo privativa de advogado, mas a forma como ele a quer exercer tem repercussões na advocacia.

O exercício da advocacia em conjunto com outra atividade já foi matéria de exame por este sodalício, reiteradas vezes, o que acabou resultando na Resolução n. 13/97, com o seguinte teor:

“O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos os instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional.”

A Resolução n. 13/97, acima transcrita tem por base o disposto no art. 7º, inciso II, do EAOAB que garante ao advogado a inviolabilidade de seu escritório, seus arquivos, dados, comunicações etc. Obviamente qualquer atividade não advocatícia exercida em conjunto com aquelas privativas de advogado, implicaria em risco de perda dessas garantias, que não se estendem às demais atividades. Por esta razão, a OAB em sua função de defender a advocacia, inclusive como munus publicum, não permite, nem pode permitir tais atividades conjuntas.

Quanto à possibilidade de manterem-se ambas as atividades, jurídicas e não jurídicas, em locais efetivamente distintos (entradas, salas de espera, telefones, arquivos etc. devidamente separados), mas com os mesmos empregados, não há regra expressa nas normas que regem a advocacia. E não as há provavelmente por ser hipótese absolutamente improvável de ocorrer na realidade. Embora sendo altamente improvável, e até exatamente por isto, entendo que não deve ser admitida pois, se ocorresse, acabaria demonstrando o exercício de atividade conjunta por vias transversas.

Isto responde à 4ª e à 5ª indagação.

Por fim, respeitando-se a citada Resolução n. 13/97 desta Turma Deontológica, bem como o art. 28 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que veda a publicidade conjunta de advocacia com outra atividade, o consulente poderá exercer e manter qualquer outra atividade sem infringir as normas que regulam a profissão de advogado.