E-3.964/2010


ADVOGADO INSCRITO NO CONVÊNIO OAB - DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE DEMANDAR INTERESSE CONTRA O ESTADO - AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES E IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PATROCÍNIO DE AÇÃO EM FAVOR DE ESPOSA DE EXECUTADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS, NA QUAL DEFENDE INTERESSES DE MENOR REPRESENTADO PELA EX-ESPOSA DO MESMO EXECUTADO - ATITUDE QUE COMPROMETERÁ A CONFIANÇA E A LIBERDADE NA RELAÇÃO COM A CLIENTE NA AÇÃO DE ALIMENTOS - PATROCÍNIO ALTAMENTE NÃO RECOMENDADO.

Embora não tipificado como falta ética, o patrocínio de interesses na hipótese enunciada não é recomendável, porquanto indica conflito em relação à ex-esposa do executado, de quem é patrono em outra ação precedente, agravada a situação pelo fato de a indicação advir do próprio executado, contra quem o advogado propôs a demanda. O advogado deve agir de modo a preservar a sua independência, evitando situações que podem atingir a confiança na relação com o cliente. Proc. E-3.964/2010 - v.m., em 17/03/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente indaga se na condição de advogado inscrito no convênio OAB/Defensoria Pública do Estado, representando interesse em execução de alimentos a favor de menor representado pela sua mãe, em face do pai, pode aceitar o patrocínio de demanda da atual mulher do executado na ação de alimentos, contra a Fazenda Estadual, sem ferir preceitos éticos. Informa que o marido executado que apresentou a sua atual esposa e que a sua cliente não se opõe à prestação dos serviços.

É o breve relatório.

PARECER - Opino comovoto.

A consulta apresentada nestes autos reúne condições de admissibilidade, porquanto as indagações têm cunho genérico e de interesse geral.

A questão formulada, aparentemente singela, na verdade abriga duas situações, que não encontram, diretamente, dispositivo extensivo, no EAOAB e no CED.

A primeira situação envolve a aceitação da causa pelo advogado, representando interesse da esposa de alguém contra quem demanda em outra ação.

Em tese, o patrocínio da ação é indiferente aos preceitos éticos e legais, porque não se trata de advogar para o demandado, mas para pessoa diversa (sua esposa).

Contudo, a esposa lhe foi apresentada pelo próprio demandado e tal fato não pode ser ignorado.

Mesmo que a sua cliente concorde com o patrocínio da ação em questão, ao levar a cabo tal patrocínio o consulente comprometerá a confiança que deve existir entre cliente e patrono, agravada pelo fato de ser advogado indicado pela OAB.

Não é aconselhável o contato a esse nível com a parte contrária da demanda, esbarrando na falta ética, a partir do momento em que se cria um vínculo indireto e que vai se manter.

Nesta hipótese entendo que a regra ética está inscrita na razoabilidade da conduta.

Portanto, quanto à questão analisada e por medida de prudência e razoabilidade, entendo que o patrocínio deve ser recusado.

Embora não tenha sido aventado, a atuação no convênio OAB/Defensoria não implica impedimento para o patrocínio de ação contra o ente federado, uma vez que não existe conflito de interesses na hipótese em questão.

É o meuparecer.