E-3.991/2011


CASO CONCRETO - ENVOLVIMENTO DE CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO.

Dispõe o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, que o TED-1 é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese?, coadjuvado pela Resolução nº 07/1995, deste Tribunal, que esclarece que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer ?em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativas ou envolvendo terceiros, ainda que advogado?. No caso, além da narrativa da consulta e da documentação acostada, não deixarem qualquer dúvida quanto ao caso concreto, ainda houve envolvimento da conduta de terceiro - advogado. Portanto, não há a menor possibilidade de conhecimento da presente consulta. Proc. E-3.991/2011 - v.u., em 14/04/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O Dr. (...) apresenta a seguinte dúvida a este Tribunal :

“Em 10 de agosto de 2006, fui nomeado, por meio do convênio PGE/0AB (doc. 01/02), curador especial para defesa dos interesses dos réus (...) e (...), nos autos do processo de Execução de Título Extrajudicial (...), em trâmite perante a (...)ª Vara Cível do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo-SP (doc. 01 à 03A).

Em 06 de outubro de 2006, foi proferida, em primeira instância, a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução (doc. 03).

Porém, mesmo citados por edital e defendidos por curador especial em primeira instância, os réus decidiram apelar da r. Decisão de primeiro grau por meio de outro advogado.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, decidiu reformar a r. sentença de primeiro grau e dar procedência aos embargos, bem como condenou a apelada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do executado, arbitrados em R$.5.000,00 (cinco mil reais) (doc. 04/08).

Com efeito, após o retorno dos autos à primeira instância, o nobre Magistrado decidiu, quanto à execução de honorários, da seguinte forma :-

“Despacho Proferido. Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, manifestado-se a parte vencedora, em cinco dias, observando, desde logo, tratar-se de execução definitiva, ante o trânsito em julgado (fls. 252). Extraiam-se as peças necessárias para juntada aos autos principais, lá prosseguindo-se. Anote-se, de mais a mais, que, em consonância ao artigo 475-B do Código de Processo Civil, o pleito de cumprimento de sentença não prescinde de demonstrativo atualizado do débito. No silêncio, os autos ao arquivo, aguardando-se provocação ou o prazo de prescrição intercorrente. Int”.

Todavia, após contato com a advogada apelante, não foi possível obter êxito para que, em conjunto, executássemos os honorários arbitrados em Juízo, tendo em vista que a mesma defende a tese de que os honorários não podem ser compartilhados, pois a mesma atuou, a partir da segunda instância, até o trânsito em julgado da demanda. Ou seja, a nobre advogada entende que este causídico não faz jus aos honorários de sucumbência.

Consoante artigos 22 e seguintes do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94), entende-se que, os honorários são devidos aos advogados atuantes no processo em sua proporcionalidade, tendo em vista que os réus foram defendidos em primeira instância por curador especial e em segunda instância por outro advogado.

Diante disso, requer se digne Vossa Excelência em se manifestar, por meio de parecer, se o curador especial tem direito ao recebimento proporcional dos honorários de sucumbência por ter atuado, em primeira instância, no processo em comento”

Este o relatório integral da consulta.

PARECER - Os membros deste Tribunal de Ética tentam, ao máximo, conhecer e responder todas as consultas formuladas pelos colegas advogados, visando auxiliá-los e esclarece-los sobre suas dúvidas, pois merece respeito quem procura aconselhamento, principalmente em matéria ética, visando pautar sua carreira profissional com dignidade, honradez e respeito.

Esse posicionamento desejado, porém, encontra óbice no disposto no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, que dispõe ser o TED-1 “competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese”, o que muitas vezes obriga os relatores, em razão da formulação da questão, da documentação acostada e da pergunta específica, a enquadrar a consulta como caso concreto, portanto, não objeto de conhecimento.  

A simples leitura da presente consulta que traz o nome das partes, o Juízo em que tramitou, o número do processo e as decisões de 1ª e 2ª instâncias, com seus respectivos documentos, bem como, o requerimento final para que o Tribunal decida, se “tem direito ao recebimento proporcional dos honorários de sucumbência”, não deixam qualquer dúvida quanto a tratar-se de caso concreto.

E tem mais.

O consulente ainda informa que :- “(...)Todavia, após contato com a advogada apelante, não foi possível obter êxito para que, em conjunto, executássemos os honorários arbitrados em Juízo, tendo em vista que a mesma defende a tese de que os honorários não podem ser compartilhados, pois a mesma atuou, a partir da segunda instância, até o trânsito em julgado da demanda. Ou seja, a nobre advogada entende que este causídico não faz jus aos honorários de sucumbência”.

Tal afirmação reforça o posicionamento de que não pode ser respondida a consulta, pois a Resolução nº 07/1995 deste Tribunal, coadjuvando o artigo 49, do Código de Ética, esclarece que a orientação e o aconselhamento só podem ocorrer : “(...) em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativas ou envolvendo terceiros, ainda que advogado”.

Finalmente, indico ao nobre colega consulente, que procure no site da OAB-SP/Tribunal de Ética/Ementário –  voto em que o relator Dr.Cláudio Felippe Zalaf, com a revisão do Dr. Fábio Plantulli, no Processo nº  E-3.950/2010, apresenta um completo estudo sobre a matéria, apontando todas hipóteses em que são devidos os honorários sucumbenciais e a quem.

Este o parecer que submeto aos meus pares.