E-3.999/2011


HONORÁRIOS DE ADVOGADO - COMPENSAÇÃO OU RETENÇÃO DE VALOR LEVANTADO EM NOME DO CLIENTE - SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA OU PREVISÃO CONTRATUAL - OBRIGATÓRIA PRESTAÇÃO DE CONTAS

O advogado só poderá compensar valores recebidos no processo em nome do cliente se tiver autorização prévia ou previsão contratual, sob pena de infração ética. Obrigatória a prestação de contas. Precedentes E-2.628/02, E-3.236/05, E-3.621/08, E-3.645/08 e E-3.769/09. Proc. E-3.999/2011 - v.u., em 14/04/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - 1) Consulta-nos o Consulente, advogado em São Paulo, se, em situação hipotética, “seria lícito advogado reter valores que deveriam ser repassados para o cliente (mandante) se, no caso imaginário, tal cliente se encontrasse em dívida com o advogado (mandatário), mormente se tais dívidas estivessem confessadas em um título executivo extrajudicial?”

2) Para ilustrar o questionamento, nos apresenta o Consulente os ensinamentos dos artigos 681 e 692 do Código Civil, que diz:

Art. 681: “O mandatário tem sobre a coisa de que tenha posse em virtude de mandato, direito de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.”

Art. 692: “O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constante da legislação processual, e, supletivamente as estabelecidas neste Código.”

PARECER - Trata-se de uma consulta feita em base hipotética, exatamente nos termos da competência desta Turma Deontológica, conforme artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício, e por esta razão conhecida por esta Relatora.

A matéria em questão – honorários advocatícios – está disciplinada no Capítulo VI, art. 22 e seguintes do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil.

Na segunda edição do Dicionário de Tecnologia Jurídica do ilustre Dr. Pedro Lessa (São Paulo, Freitas Bastos, 1952, p. 460) encontra-se uma boa definição – entre muitas – de honorários.  Compõem a remuneração ou paga, convencionada ou não, pela locação de serviços de quem exerce certa profissão liberal (advogado, médico, cirurgião, etc.), e a honorária é meio de existência do advogado (Roland Dumas – Paris, Grasset & Frasquelle, 1977, p. 163/172).

Assim, tendo em vista o relevo do múnus público que exerce, o advogado deve sempre adotar e promover todas as garantias capazes de minimizar os riscos de seu ofício.  Ao convencionar seus honorários por escrito, fazendo-os objeto de convenção formal, assegura a estabilidade de sua relação com o cliente.

Existem três formas de contratação de honorários:

a)convencionais:  são aqueles contratados por escrito ou verbalmente entre advogado e o cliente (aconselhável que os serviços prestados pelo advogado sejam previamente estipulados por escrito, conforme prevê o art. 35 do CED, contendo as especificações e a forma de pagamento, inclusive em caso de acordo);

b)fixados por arbitramento judicial:  quando na falta de estipulação ou de acordo, serão os honorários fixados por arbitramento judicial, através de ação própria a ser movida pelo advogado, endereçado ao Juiz da causa, que não poderá fixar valor inferior ao estabelecido na tabela; e

c)sucumbência:  oriunda de condenação judicial.

O contrato de honorários pressupõe a existência, por natureza, entre o advogado e seu constituinte, do fator confiabilidade.  Precisa, pois, até prova em contrário, ser respeitado como idôneo.  É um pacto imune às limitações de ordem pública na preservação da liberdade de convenção.

A procuração ad judicia, se outorgada pelo cliente ao advogado, gera a presunção de implícita ou prévia concordância do constituinte com qualquer pedido, inclusive levantamento de valores depositados.

O levantamento de valores depositados em nome do cliente é uma das obrigações do advogado, desde que autorizado, mas este o faz em nome do cliente, em atendimento ao contrato de mandato, sob pena de infração disciplinar, art. 34, XIX, do Estatuto da OAB.

A compensação de parte deste valor levantado em nome do cliente somente será possível se houver estipulação expressa em contrato autorizando o advogado para tal.  A titularidade do valor é do cliente.  Assim, compensar sem autorização é ilegal, pode ser considerado retenção indevida, afrontando a ética profissional, conforme previsão do CED, § 2º do artigo 35, que diz: “A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual” (negritos nossos).  A compensação só é possível se celebrada em consenso entre as partes interessadas.  Precedentes E-3.236/05 e E-3.621/2008, cujas ementas destacamos:

“E-3.236/05 – HONORÁRIOS – COMPENSAÇÃO – NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – COBRANÇA JUDICIAL DE HONORÁRIOS E PRESTAÇÃO DE CONTA. Não havendo estipulação expressa, escrita em contrato, que autorize a compensação de verbas de titularidade do cliente com os honorários devidos, além de ilegal, atenta contra a própria ética, em infringência expressa ao artigo 35 do Código de Ética e Disciplina. A compensação é possível, no entanto, desde que celebrada em consenso entre as partes interessadas. Não há óbice à cobrança judicial dos honorários convencionados, se houver contrato escrito, que é titulo executivo judicial, o que, todavia, não exime o advogado de prestar contas da verba de titularidade do cliente que tenha em seu poder. V.U., em 15/09/05, do parecer e ementa da Rel.ª Dra. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER – Rev. Dr. OSVALDO ARISTODEMO NEGRINI JÚNIOR – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

E-3.621/2008 – HONORÁRIOS – RETENÇÃO DE VALOR DO CLIENTE – COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE. Pela determinação do art. 33 do Estatuto da Advocacia, todos os advogados – e, portanto, as sociedades de advogados – devem cumprir rigorosamente as normas estabelecidas pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Assim, a compensação como forma de quitação, prevista no art. 368 do Código Civil, no caso de honorários advocatícios, deve respeitar a determinação do art. 35, § 2º, do CED, só se realizando se previamente acordada com o cliente ou prevista em contrato. V.U., em 19/06/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.”

Aliás, é cristalina a conclusão do eminente Conselheiro Sergio Ferraz ao prolatar a Ementa 019/2003/SCA, referente ao Rec. 0287/2002/SCA-PR, j. 18/03/03, v.u., DJ 15/04/03, p. 455, S1, quando disse que: “AO ADVOGADO NÃO É DADO COBRAR HONORÁRIOS MEDIANTE RETENÇÃO DE QUANTIAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE, EM FAVOR DO CLIENTE”.

Advogado que compensa quantia do cliente sem autorização poderá, inclusive, sofrer pena de suspensão.

Aproveito para lembrar a obrigação de prestar contas dos honorários já recebidos e fazer minhas as palavras do atual Presidente deste Tribunal, Dr. Carlos José Santos da Silva que, ao relatar o processo E-3.207/05, aprovado por votação unânime, julgado no dia 18/08/05 disse: “É dever indeclinável do advogado prestar imediatas contas de valores recebidos em nome do cliente, vedada a retenção de quantias, não lhe assistindo direito a compensá-las contra honorários vencidos ou vincendos, salvo se tal condição for expressa e especificamente pactuada.”.  No mesmo sentido encontram-se os processos julgados E-1.365/96, E-2.628/02, E-3.083/04.

Portanto, na hipótese aventada pelo Consulente, concluímos que se o advogado receber quantia em nome do cliente, a compensação somente poderá ocorrer se este advogado estiver previamente autorizado e, ainda assim, obrigar-se-á este advogado a prestar contas do recebido e compensado ao cliente.

Uma vez não autorizado expressamente a compensar, deverá o advogado buscar seus direitos aos honorários devidos através de uma ação de cobrança de honorários, devendo, ainda, o advogado renunciar ao patrocínio da causa e fazer-se representar por um colega, conforme dispõe o artigo 43 do CED.

Este é o parecer.