E-4.016/2011


ESTÁGIO PROFISSIONAL - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR -ESCRITÓRIO MODELO - NECESSIDADE DE CONVÊNIO COM A OAB - COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PRÁTICAS, EM CONJUNTO E SOB A SUPERVISÃO DE ADVOGADOS - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA, OFICINAS, CLÍNICAS E ESCRITÓRIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA OU CONSULTORIA

O estágio profissional de advocacia, consoante previsto no artigo 27 e seguintes do Regulamento Geral da OAB, é requisito necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de aprendizagem prática, inclusive para graduados. Paralelamente ao estágio junto a escritórios de advocacia ou na Defensoria Pública, disciplinados pelo Regulamento Geral, subsiste o estágio no âmbito das instituições de ensino. Para fins de coordenação, fiscalização e execução das atividades de estágio, cada Conselho Seccional mantém uma Comissão de Estágio e Exame de Ordem, a quem compete a celebração dos convênios com as instituições de ensino e o subsequente credenciamento de escritório modelo de assistência judiciária para exercício dessa atividade junto ao Poder Judiciário. Não há confundir-se a disponibilização por instituição de ensino superior do regular exercício de estágio profissional, em escritório modelo, que pressupõe a prestação de assistência judiciária gratuita numa determinada circunscrição territorial, em número limitados de casos, sob a supervisão da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/SP, com o projeto educacional visado na consulta objeto do processo E-3.562/2008, posto referir-se a atividade de cunho econômico, caracterizada como prestação de serviços de assessoria ou consultoria jurídica, que não poderiam ser disponibilizados ou liberados fora dos limites da instituição de ensino, e, dessa forma, para não desbordar das suas finalidades educacionais, somente poderia vir a ser exercida em tese. E-4.016/2011 - v.u., em 19/05/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A Coordenação do Curso de Direito da Faculdade de (...), por seu Ilustre Coordenador, encaminhou à Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina, consulta do seguinte teor:

“A Faculdade (...), por meio de requerimento dirigido a comissão permanente de estágio e exame de ordem – da OAB-SP, visando autorização e credenciamento de escritório modelo de assistência judiciária da IES, teve seu (sic) pleito de credenciamento deferido, conforme comprova documento anexo.

Ocorre que, “por conta de um parecer proferido por essa turma – TED I, na sessão n° 507 de 21 de fevereiro de 2008, relatado pelo Dr. Luiz Antonio Gambelli, Processo n° E – 3.562/2008”, (...) “algumas dúvidas restaram para serem esclarecidas, até para se evitar eventuais reclamações junto ao tribunal de ética por exercício da profissão fora dos moldes legais e ferindo condutas éticas estabelecidas pelo nosso honroso estatuto”.

“As dúvidas pelas quais se faz a presente consulta são as seguintes:

1 – O escritório modelo de assistência judiciária da Faculdade (...), devidamente autorizado pelo processo n° (...), registrado em 07 de outubro de 2010, sob o nº (...), às fls., (...) do livro próprio n° (...), PODE atender a comunidade carente, nos moldes de sua autorização na cidade de (...)?

2 – Se positivo, esse atendimento pode ser simulado e real, com a propositura de ações e acompanhamento pelos alunos junto com os professores orientadores, das demandas até o número de 20 (vintes) casos cíveis e criminais mensais?

3 - O parecer gerado no processo E - 3.562/2008 - v.u., em 21/02/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI, acima transcrito, tem alguma influência ou vedação com força de proibir a atividade do escritório de assistência judiciária da Faculdade (...) – (...)?”

Nos termos do artigo 49 do Código Deontológico, o Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese. Assim, deve a resposta ao órgão consulente cingir-se aos aspectos éticos da consulta, por não ser possível ingressar em seara da competente Comissão Permanente de Estágio e Exame de Ordem – da OAB-SP.

Assim, conheço da consulta em tese, e passo a opinar.

PARECER - Louva-se, de início, a preocupação e o cuidado da Consulente, no sentido de ver aclarado o regime de prestação do estágio da advocacia no âmbito das instituições de ensino superior, atividade legal e regulamentar, a não se confundir com o exercício ilegal da profissão ou a prática de condutas contrárias à ética.

Com efeito, o estágio profissional de advocacia, consoante previsto no artigo 27 do Regulamento Geral da OAB, é requisito necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de aprendizagem prática, inclusive para graduados.

Paralelamente ao estágio junto a escritórios de advocacia ou na Defensoria Pública, disciplinados pelo Regulamento Geral, subsiste o estágio no âmbito das instituições de ensino.

Nos termos do disposto no §1º do mesmo artigo, o estágio profissional de advocacia pode ser oferecido pela instituição de ensino superior autorizada e credenciada, em convênio com a OAB, complementando-se a carga horária do estágio curricular supervisionado com atividades práticas típicas de advogado e de estudo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina, observado o tempo conjunto mínimo de 300 (trezentas) horas, distribuído em dois ou mais anos.

Dispõe, ainda, o §3º que as atividades de estágio ministrado por instituição de ensino, para fins de convênio com a OAB, são exclusivamente práticas, incluindo a redação de atos processuais e profissionais, as rotinas processuais, a assistência e a atuação em audiências e sessões, as visitas a órgãos judiciários, a prestação de serviços jurídicos e as técnicas de negociação coletiva, de arbitragem e de conciliação.

Saliente-se que, como é sabido, os atos de advocacia, previstos no artigo 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, sempre em conjunto com o advogado ou o defensor público.

Conforme previsto no artigo 31 do Regulamento, para fins de coordenação, fiscalização e execução das atividades de estágio, cada Conselho Seccional mantém uma Comissão de Estágio e Exame de Ordem, a quem compete a celebração dos convênios com as instituições de ensino e o subsequente credenciamento de escritório modelo de assistência judiciária para exercício dessa atividade junto ao Poder Judiciário, sob a supervisão de professores da Instituição, com número de casos limitados.

No caso presente, informa a Consulente que, por conta do processo n° (...), registrado em (...), sob o n° (...), às fls. (...) do livro próprio n° (...), restou consignado expressamente que o escritório modelo de assistência judiciária da Faculdade (...), está autorizado ao atendimento de até 20 (vinte) casos mensais distribuídos nas áreas cível e criminal, pelo prazo de 02 (dois) anos, quando necessário se fazendo nova verificação.

Afigura-se, assim, que o estágio desenvolvido no âmbito da instituição consulente é assunto afeto à competente Comissão de Estágio e Exame de Ordem desta Seccional, descabendo a este Sodalício fiscalizar ou traçar critérios para o exercício dessa atividade.

Diversamente, contudo, é o assunto tratado no processo E-3.562/2008, do parecer e ementa do Ilustre Relator Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, a propósito de consulta formulada por Diretor e  Coordenador da (...), que pretendia, através do seu Núcleo de Práticas Jurídicas, “a celebração de convênios com entidades públicas e privadas, para realização de serviços jurídicos com possível pagamento de valores a título de honorários.”

A propósito, decidiu esta Turma, em 21/02/2008, por votação unânime, aprovar referido parecer, com a seguinte ementa:

507ª SESSÃO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA, SUAS OFICINAS, CLÍNICAS E ESCRITÓRIO MODELO – CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA ATIVIDADES PRÁTICAS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA. O Núcleo de Prática Jurídica, suas oficinas, clínicas e escritório modelo devem ser um projeto de formação profissional e ensino da prática jurídica por meio de exercícios práticos simulados, sem qualquer forma de prestação de serviços jurídicos reais da advocacia. Enquanto as atividades desenvolvidas pelos alunos permanecerem no estudo de casos hipotéticos e na realização de exercícios simulados, não há qualquer invasão no exercício profissional e nem prática da advocacia por pessoas ou entidades não inscritas na OAB. Os alunos, mesmo supervisionados pelos professores, e a instituição, por meio dos professores e com o auxílio dos alunos, não podem prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica, bem como os de defesa dos interesses de pessoas ou instituições. Os serviços de consultoria também não podem ser prestados de forma indireta, ou seja, como uma “consulta em tese” formulada por uma entidade convenente. Os serviços de assessoria e consultoria jurídica são atos privativos da profissão de advogado. Os resultados dos exercícios práticos simulados, que possam caracterizar serviços de assessoria ou consultoria jurídica, não podem ser disponibilizados ou liberados fora dos limites da instituição de ensino. Proc. E-3.562/2008 - v.u., em 21/02/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Ainda do ilustrado parecer, convém destacar que:

Enquanto as atividades desenvolvidas pelos alunos permanecem no estudo de casos hipotéticos e na realização de exercícios simulados, não há qualquer invasão no exercício profissional e nem prática da advocacia por pessoas ou entidades não inscritas na OAB. Isto nos parece óbvio.

Mas, quando adentramos no campo dos exercícios práticos, bem diferentes de casos hipotéticos ou exercícios simulados, as coisas mudam de figura. Ocorre que, dentro das atividades práticas previstas e planejadas nas clínicas, foram detectadas atividades de assessoria e consultoria jurídica, e atividades de defesa aos interesses de pessoas e instituições.

Resta saber se referidas atividades práticas serão prestadas pelos alunos sob supervisão dos professores orientadores, ou serão prestadas pela instituição de ensino através de seus professores com o auxilio de alunos. Afinal, estamos falando em trabalhos de cunho eminentemente prático.

Os serviços de assessoria e consultoria jurídica, bem como os de defesa dos interesses de pessoas ou instituições, encontram óbices éticos intransponíveis. Os alunos, mesmo supervisionados pelos professores, e a instituição, por meio dos professores e com o auxilio dos alunos, não podem prestar referidos serviços. Os serviços de consultoria também não podem ser prestados de forma indireta, ou seja, como uma “consulta em tese” formulada por uma entidade conveniente, (...) por exemplo. Não fosse assim, desnecessária a consulta formulada por advogados de inegável saber.

No que pertine a questão relativa ao aviltamento de honorários, enquanto os convênios celebrados estipularem contribuição financeira para cobrir custos com despesas relativas aos projetos ou pagamento de docentes e mão de obra especializada, e não remuneração por serviço prestado, não haverá caracterização de pagamento de honorários. Isto os parece óbvio e os consulentes também sabem disso.

Não há confundir-se, portanto, o exercício regular de estágio profissional no âmbito de instituição de ensino superior, que pressupõe a prestação de assistência judiciária gratuita numa determinada circunscrição territorial, em número limitados de casos, sob a supervisão da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/SP, com o projeto educacional visado na consulta objeto do processo E-3.562/2008, posto referir-se a atividade de cunho econômico, caracterizada como prestação de serviços de assessoria ou consultoria jurídica, que não poderiam ser disponibilizados ou liberados fora dos limites da instituição de ensino, e, dessa forma, para não desbordar das suas finalidades educacionais, somente poderia vir a ser exercida em tese.

É o parecer, que submeto à consideração dos ilustres pares.