E- 4.018/2011


O ADVOGADO DEVE EXERCER O SEU MISTER COM LIBERDADE E INDEPENDÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL, AO DISCORDAR DO TEOR DE UMA PETIÇÃO, NÃO DEVE ASSINÁ-LA, MANIFESTANDO AO SEU SUPERIOR, FORMALMENTE, AS RAZÕES QUE O LEVAM À DISSENSÃO.

Na hipótese de assinar a petição, independentemente de mencionar ou não o nome do seu chefe ou superior hierárquico, torna-se responsável pelo seu conteúdo, exclusivamente. Proc. E- 4.018/2011 - v.u., em 20/10/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU - Rev. Dr. RICARDO CHOLBI TEPEDINO, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente, Procurador do Município de (...), noticia que mencionou em algumas petições, em defesa da Fazenda Pública, que estava fazendo tal requerimento por determinação de sua chefia imediata e se o fato de fazer tal menção é antiético ou ilícito.

Do mesmo modo, indaga se seria antiético ou ilícito mencionar em sua petição que a planilha de cálculos foi elaborada pelo setor de precatórios, indicado o nome do servidor responsável na petição, identificado na planilha.

Justifica as consultas supra aludidas no intuito de se resguardar quanto a eventuais sanções administrativas.

É o breve relatório.

PARECER - Opino como voto.

A consulta apresentada nestes autos apenas poderá ser respondida em tese e quanto ao aspecto da liberdade do advogado, sobre a sua atuação. Não serão, portanto, apreciadas as questões que envolvam a existência ou não de ilícito, o que não nos cabe apreciar.

O advogado deve exercer a advocacia com liberdade, razão porque, ao discordar do teor de uma petição, não deve assiná-la, manifestando ao seu superior, formalmente, as razões que levam à dissensão. Na hipótese de assinar a petição, independentemente de mencionar ou não o nome do seu chefe, torna-se responsável pelo seu conteúdo, exclusivamente.

Esta é a dicção do art. 4º, do CED:

“Art. 4º O advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia ou por contato de prestação permanente de serviços, integrante de departamento jurídico, ou órgão de assessoria jurídica, publica ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independência.”

“Parágrafo único. É legitima a recusa, pelo advogado do patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.”

O fato de mencionar na petição o nome de seu superior hierárquico, alegando que fez o requerimento por determinação de sua chefia imediata, compromete a sua liberdade e a independência.

Do mesmo modo, caso haja alguma prática contrária a lei, o advogado deve se abster de patrociná-la, como imperativo ética indeclinável, calcado na probidade e na boa fé.

Quanto à planilha de calculo, entendo que pode ser feita alusão na petição ao setor responsável pela sua confecção e até mesmo a menção ao nome do servidor responsável. Contudo, apenas à guisa de opinião, entendo que independentemente de tais referencias, a planilha de cálculos é documento de conteúdo técnico e de responsabilidade exclusiva do seu autor, não cabendo responsabilizar-se o advogado pela sua inexatidão.

É o parecer que submeto a esse E. sodalício.