E-4.023/2011


ESTÁGIO PROFISSIONAL - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRESTAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA A DETENTAS QUE JÁ POSSUEM ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR NOMEADO - VEDAÇÃO -CONSIDERAÇÕES EM TESE.

O estágio profissional de advocacia, no âmbito das instituições de ensino, é submetido à Comissão de Estágio e Exame de Ordem, a quem compete a celebração dos competentes convênios e o subsequente credenciamento de escritório modelo de assistência judiciária, assim como a fiscalização dessa atividade. Os atos de advocacia, previstos no artigo 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, mas sempre em conjunto com o advogado ou o defensor público, devendo a atividade consultiva de assessoramento jurídico a detentas realizar-se da mesma forma. Não se afigura, contudo, consentâneo à ética profissional prestar assessoramento jurídico a pessoa recolhida em estabelecimento prisional que já possua advogado, constituído ou nomeado, salvo hipótese de urgência, ou mediante o consentimento do cliente, hipótese em que caberá ao defensor, caso não pretenda atuar conjuntamente com o novo defensor, substabelecer ou renunciar ao mandato. Precedente: E-4016-11. Proc. E-4.023/2011 - v.u., em 18/08/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A Diretoria da (...)ª. Subseção de (...) encaminhou a este Sodalício consulta formulada pelas advogadas acima nomeadas, em que, resumidamente, questionam atividade desenvolvida no âmbito de uma instituição de ensino superior, ligada ao Departamento de Assistência Judiciária Gratuita, pela qual a área do Serviço Social pretende por em pratica, juntamente com estagiários do Curso de Direito, a orientação a todas as detentas sobre o andamento de seus processos, “não importando o fato de as detentas já possuírem advogados constituídos ou nomeados pela OAB para defendê-las”.

Consulta-se, assim acerca da “legalidade” desse proceder.

Primeiramente, cumpre salientar que este Tribunal de Ética, nos termos do artigo 49 do Código Deontológico, é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese.

Assim, deveria a resposta às Consulente cingir-se aos aspectos éticos da consulta, e não da legalidade, matéria esta afeta ao Poder Judiciário.

De outra banda, refere-se a consulta, presumivelmente, a fato de terceiros, o que, na forma da regulamentação vigente, impediria o conhecimento da matéria por esta Corte, sob pena de examinar-se eventual denuncia de infração ético-disciplinar contra pessoa alheia aos autos, sem oportunidade de contraditório.

Contudo, ainda que superados, em nome do interesse da Classe dos Advogados, os prelibados óbices formais, afigura-se, no mérito, não ser possível ingressar em seara da competente Comissão Permanente de Estágio e Exame de Ordem – da OAB-SP.

Assim, conheço da consulta em tese, exclusivamente no tocante a questão da possibilidade de estagiários de direito prestarem orientação jurídica a detentas que já se encontram assistidas por advogado constituído ou defensor nomeado, e passo a opinar.

PARECER - Louva-se, de início, a preocupação das Consulentes, no sentido de ver aclarado o regime de prestação do estágio da advocacia no âmbito das instituições de ensino superior, atividade legal e regulamentar.

Como sabido, o estágio profissional de advocacia, consoante previsto no artigo 27 do Regulamento Geral da OAB, é requisito necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de aprendizagem prática, inclusive para graduados.

Paralelamente ao estágio junto a escritórios de advocacia1 ou na Defensoria Pública2, disciplinados pelo Regulamento Geral, subsiste o estágio no âmbito das instituições de ensino.

Nos termos do disposto no §1º do mesmo artigo, o estágio profissional de advocacia pode ser oferecido pela instituição de ensino superior autorizada e credenciada, em convênio com a OAB, complementando-se a carga horária do estágio curricular supervisionado com atividades práticas típicas de advogado e de estudo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina, observado o tempo conjunto mínimo de 300 (trezentas) horas, distribuído em dois ou mais anos.

Dispõe, ainda, o §3º que as atividades de estágio ministrado por instituição de ensino, para fins de convênio com a OAB, são exclusivamente práticas, incluindo a redação de atos processuais e profissionais, as rotinas processuais, a assistência e a atuação em audiências e sessões, as visitas a órgãos judiciários, a prestação de serviços jurídicos e as técnicas de negociação coletiva, de arbitragem e de conciliação.

Saliente-se que, como é sabido, os atos de advocacia, previstos no artigo 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, sempre em conjunto com o advogado ou o defensor público3.

Conforme previsto no artigo 31 do Regulamento, para fins de coordenação, fiscalização e execução das atividades de estágio, cada Conselho Seccional mantém uma Comissão de Estágio e Exame de Ordem, a quem compete a celebração dos convênios com as instituições de ensino e o subsequente e credenciamento de escritório modelo de assistência judiciária para exercício dessa atividade junto ao Poder Judiciário, sob a supervisão de professores da Instituição, com número de casos limitados.

No caso presente, informam as Consulentes que o Departamento de Assistência Judiciária Gratuita da citada instituição de ensino encontra-se autorizado e credenciado pela OAB, sendo que os alunos que cursam o 4º e 5º anos de Direito realizam estagio supervisionado por advogados contratados.

Afigura-se, assim, que, a par de o estágio desenvolvido no âmbito da instituição ser assunto afeto à competente Comissão de Estágio e Exame de Ordem desta Seccional, descabendo a este Sodalício fiscalizar ou traçar critérios para o exercício dessa atividade, o fato é que a prestação de orientação jurídica a quem já possui defensor constituído ou nomeado afigura-se, de per si, contraria a ética profissional.

Com efeito, e muito embora a advocacia criminal possua contornos específicos, que se impõem em razão da defesa do valor liberdade, bem supremo do individuo, justificando-se assim a ausência de formalismo pela nomeação do advogado “apud acta” no momento do interrogatório do réu (CPP, art. 266), ou pela possibilidade de não apenas outro advogado, mas qualquer do povo valer-se do remédio heroico do habeas corpus, independentemente da outorga de procuração (art. 654 do CPP), impõe a ética profissional, em nome do vinculo de confiança e do sigilo profissional, que o advogado se abstenha de aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e  inadiáveis (CED, art. 11).

No situação da consulta, ainda que os estagiários não venham a prestar isoladamente a orientação jurídica às detentas, posto que supervisionados  por advogados contratados pela instituição de ensino, o que lhes seria vedado a luz do artigo 1º do EAOAB, e ainda que a prestação de orientação jurídica, enquanto atividade consultiva, dispense a outorga de procuração, o ponto sensível da questão é que, antes de realizar esse tipo de atividade, deverão indagar das detentas se possuem advogado constituído ou nomeado, ficando vedada tal prestação de serviço na hipótese positiva.

Tal entendimento se impõe, salvo medidas de urgência, também em nome da independência técnica do advogado, que deve agir segundo sua consciência e conhecimento jurídico, não aceitando a imposição de opiniões de terceiros nem, muito menos, eventual imposição de cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados (CED, art., 22).

De todo modo, e como especialmente dispõe o CED em seu artigo 21 acerca da advocacia criminal, é direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado, eis que ao advogado, enquanto defensor do Estado de Direito, cabe pugnar, em qualquer caso criminal, e independentemente da sua repercussão publica, por um julgamento legal e sobretudo justo para seu cliente.

Por todo o exposto, e sempre sem pretender adentrar na seara da Douta Comissão de Estagio, opino no sentido de que não se afigura consentâneo a ética profissional prestar assessoramento jurídico a pessoa recolhida em estabelecimento prisional que já possua advogado constituído ou nomeado, salvo hipótese de urgência, ou mediante o consentimento da cliente, hipótese em que caberá  ao defensor, caso não pretenda atuar conjuntamente com o novo defensor, substabelecer ou renunciar ao  mandato. 

É o parecer, que submeto à consideração dos ilustres pares.

__________________

1 - Art. 30. O estágio profissional de advocacia, realizado integralmente fora da instituição de ensino, compreende as atividades fixadas em convênio entre o escritório de advocacia ou entidade que receba o estagiário e a OAB.

2 - Art. 28. O estágio realizado na Defensoria Pública da União, do Distrito Federal ou dos Estados, na forma do artigo 145 da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994, é considerado válido para fins de inscrição no quadro de estagiários da OAB.

3 - Consoante disposto no artigo 29, § 1º do Regulamento Geral:

§1º O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:

I - retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;

II - obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;

III - assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.

§2º. Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.