E-4.024/2011


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ATIVIDADE DIVERSA DA ADVOCACIA - POSSIBILIDADE DESDE QUE EM LOCAL DISTINTO DO ESCRITÓRIO - VEDAÇÃO A DIVULGAÇÃO CONJUNTA DAS ATIVIDADES - AFRONTA A INSUPERÁVEIS DISPOSITIVOS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL E DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL - RESOLUÇÃO 13/97 DESTE TRIBUNAL

Não é vedado a advogados exercerem outras profissões, desde que não ocupem o mesmo espaço físico do escritório de advocacia, não divulguem as atividades em conjunto com a advocacia e não exerçam a advocacia para clientes da outra atividade, nos assuntos a ela relacionados, seja de natureza contenciosa ou consultiva. Observância à Resolução 13/97 deste Tribunal, ao Art. 34, inciso IV, do Estatuto da OAB, e aos Arts. 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes E ? 3.963/2008 e E ? 3.418/2007.
Proc. E-4.024/2011 - v.u., em 15/07/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA

RELATÓRIO - Relata a Consulente, advogada, que ela e seu marido, também advogado, pretendem constituir uma sociedade dedicada à administração e compra e venda de bens próprios e de terceiros, ou seja, uma imobiliária. Tal sociedade seria administrada por um sócio de serviço, corretor credenciado junto ao CRECI. Indaga se há algum impedimento a tal pretensão.

É o relatório.

PARECER -  ANÁLISE PRÉVIA DA VIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA CONSULTA.

Embora a consulta não traga em seu bojo questões de natureza ética, dela conheço, dado que são inúmeros os profissionais que, lamentavelmente, aproveitam-se do exercício da advocacia concomitantemente ao de outras profissões para captação de clientela e concorrência desleal.

Inexiste qualquer impedimento, de ordem legal ou ética, a que advogados exerçam outras profissões. Portanto, podem a Consulente e seu marido constituir uma sociedade para administrar e comercializar imóveis, próprios ou de terceiros, e admitir um sócio corretor para administrar essa sociedade.

O que é expressamente vedado, entretanto, é no mesmo espaço físico da sociedade imobiliária exercer a advocacia, seja ela contenciosa ou consultiva.

Também expressamente vedado, consoante regra insculpida no art. 28 do Código de Ética e Disciplina, a divulgação em conjunto da advocacia com outra atividade.

E igualmente vedado valer-se da outra atividade para captação de clientes para o escritório de advocacia.

Assim, a sociedade imobiliária deverá ter endereço distinto e independente do escritório ou escritórios da Consulente e do seu marido, bem como não poderão ser divulgadas em conjunto as atividades. E os clientes da imobiliária não poderão ser atendidos em assuntos legais pela Consulente e seu marido relacionados aos negócios que trataram com a imobiliária.

O tema em foco já foi enfrentado por este Tribunal diversas vezes, e há muito tempo, tanto que foi objeto da Resolução nº 13, do ano de 1997, deste Sodalício, quando então Presidente o Dr. Robson Baroni, abaixo transcrita:

"O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional."

Não se deve esquecer que a vedação contida na Resolução 13/97 deste Tribunal, tem por objetivo também vedar a captação, ilegal, de clientela e a concorrência desleal.

Com efeito, tais figuras estariam caracterizadas se a própria Consulente, ou seu marido, prestassem assistência jurídica aos clientes da sociedade imobiliária, em assuntos relacionados à administração ou venda e compra de bens imóveis, ainda que em local distinto.

Nessa hipótese, restariam malferidos o Art. 34, inciso IV, do Estatuto da OAB, que caracteriza infração disciplinar angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros, e os Arts. 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que, respectivamente, estabelecem ser incompatível com a advocacia qualquer procedimento de mercantilização e ser vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.

Mesmo após a sobredita Resolução, questões éticas semelhantes foram trazidas a este Tribunal, em relação às quais colacionei as seguintes ementas:

E-3.693/2008 – EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO – ASSISTÊNCIA A ESCRITÓRIO DE REGULARIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – VEDAÇÃO DE ATENDIMENTO GENERALIZADO PARA OS CLIENTES DO REFERIDO ESCRITÓRIO – CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES – MERCANTILIZAÇÃO DIVERSA. Contratação de advogado para prestar assistência a clientes e ao escritório de prestação de serviços não advocatícios, que não pode ser inscrito na OAB, beneficia – de forma antiética – o contratado com a captação de causas e clientes, cuja situação é vedada pelo EAOAB e pelo CED. Interpretação da Resolução nº 13/97, artigo 34, inciso IV da Lei nº 8.906/94 e artigos 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. V.U., em 12/02/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

E-3.418/2007 – ASSESSORIA JURÍDICA EM ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS IMOBILIÁRIOS – OFERTA DE SERVIÇOS AOS CONDÔMINOS DENTRO DO MESMO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO – ADVOGADO SÓCIO, COMO PESSOA FÍSICA, DE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONDÔMINOS QUE CONTRATAM COM A ADMINISTRADORA – NECESSIDADE DE FORMALIZAR CONTRATOS – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO MESMO CONJUNTO COMERCIAL – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – SIGILO – INDEPENDÊNCIA PROFISSIONAL. A assessoria jurídica é possível desde que o advogado se atenha apenas às lides da administradora, não estendendo seus serviços aos clientes da empresa. Logo, ao se oferecer serviços aos condôminos dentro do mesmo contrato de administração, há uma clara violação ao artigo 16 do EAOAB e à Resolução n.°13/97. A jurisprudência é pacífica no sentido de que há concorrência desleal, pois se trata de captação de causas e clientela cumulativas com o exercício da profissão em conjunto com outra atividade. Um advogado, sócio de uma administradora de serviços como pessoa física, poderia prestar serviços jurídicos para os clientes da empresa contanto que não houvesse a captação de clientes da administradora. Para isso, a atividade jurídica exercida pelo sócio da empresa deve ser estabelecida em outro local, a fim de que os clientes não façam confusão entre as atividades. Impossibilidade de o referido advogado prestar serviços por meio do departamento jurídico da empresa. Necessidade de formalizar contratos distintos. É permitido exercer atividade jurisdicional no mesmo local de atividade não jurídica somente no caso de não ocorrer captação de clientela, resguardando-se, portanto, o sigilo profissional. Para isso, faz-se necessário que a recepção, sala de espera, funcionários, meio de comunicação e tudo o mais que se relacione com as atividades prestadas sejam absolutamente independentes, com uso exclusivo do profissional. V.U., em 19/04/2007, do parecer e ementa da Relª. Drª. MOIRA VIRGÍNIA HUGGARD-CAINE – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Em síntese, é eticamente vedado o exercício da advocacia no mesmo espaço físico onde se desenvolva atividade diferente da prestação de serviços legais, divulgar as atividades conjuntamente, assim como é eticamente vedado se valer de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, para captar clientes.

É o parecer que submeto à apreciação dos meus pares.