E-4.036/2011


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CASA COM SALAS COMERCIAIS COM ENTRADA COMUM - POSSIBILIDADE

O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. Exemplo clássico do exercício da advocacia no mesmo local e em conjunto com outra atividade é o do advogado contador, administrador, corretor de imóveis ou agente da propriedade industrial, que monta o seu escritório de advocacia no mesmo local e junto com o seu escritório de contabilidade, seu escritório de administração de bens e condomínios, sua imobiliária ou seu escritório de registro de marcas e patentes. No caso há vedação ética por inúmeros motivos: captação de causas e clientes, concorrência desleal, possibilidade de violação de arquivos. Quando as salas, a recepção e os telefones são independentes, é irrelevante a entrada comum. É necessário absoluta independência de acesso ao escritório; a sala de espera e os telefones não poderão ser de uso comum, para se evitar captação de causas ou clientes e os arquivos devem ficar na sala do advogado para manter o sigilo e a inviolabilidade dos arquivos e dos documentos do advogado e dos clientes. (Precedentes E-2336/01, E-2389/01, E-2.609/02, Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, deste Sodalício). Proc. E-4.036/2011 - v.u., em 15/07/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A consulente deseja saber se um advogado pode montar um escritório em uma sala de uma casa, com várias outras salas e que, em cada uma dessas outras salas, trabalham profissionais como costureira, psicólogo, nutricionista e podólogo.

PARECER - O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. (Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, de 18/09/97, deste Sodalício)

Uma coisa é exercer a advocacia no mesmo local e em conjunto com outra profissão e outra bem diferente é exercê-la em um prédio onde nele existem outros profissionais instalados.

Exemplo clássico do exercício da advocacia no mesmo local e em conjunto com outra atividade é o do advogado contador, administrador, corretor de imóveis ou agente da propriedade industrial, que monta o seu escritório de advocacia no mesmo local e junto com o seu escritório de contabilidade, seu escritório de administração de bens e condomínios, sua imobiliária ou seu escritório de registro de marcas e patentes.  No caso há vedação ética por inúmeros motivos: captação de causas e clientes, concorrência desleal, possibilidade de violação de arquivos.

Precedente:

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO MESMO LOCAL DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL, COM CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. Não é permitido ao advogado o exercício da profissão concomitantemente com outra de natureza comercial, no mesmo local de qualquer das atividades, por configurar captação de clientela, concorrência desleal e desrespeito ao sigilo profissional. Proc. E-2.498/01 - v.u. em 13/12/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

No caso sob consulta, verifica-se que o exercício da profissão, embora no mesmo prédio comercial, não será exercido no mesmo local e em conjunto com outras profissões, pois as salas são independentes, sendo irrelevante no caso a entrada ser comum.

Na casa a entrada das pessoas é comum, mas as salas ou os conjuntos são individuais. Não se vislumbra no caso, que as salas sejam comuns, e exista exercício da advocacia conjuntamente com atividade de costureira, psicologo, nutricionista e podólogo.

Contudo, deve-se cuidar para que exista absoluta independência de acesso ao escritório, a sala de espera e os telefones não poderão ser de uso comum, para se evitar captação de causas ou clientes e os arquivos devem ficar na sala do advogado para manter o sigilo e a inviolabilidade dos arquivos e dos documentos do advogado e dos clientes, Precedentes neste sentido, dentre outros, os processos E-2336/01 – Rel. Dra. Maria do Carmo Whitaker, Rev. Dr. Cláudio Felippe Zalaf, Pres. Dr. Robison Baroni e E-2389/01 - Rel. Dr. Cláudio Felippe Zalaf, Rev. Dr. Ernesto Lopes Ramos, Pres. Dr. Robison Baroni e  E-2.609/02 – Rel. Dr. Luiz Antonio Gambelli, Rev. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo, Pres. Dr. Robison Baroni.

É como votamos.