E- 4.039/2011


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS EMPREGADOS OU ASSOCIAÇÃO COM OUTROS ADVOGADOS -POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL OU ÉTICO.

Não é vedado a advogado exercer a advocacia sem ser em sociedade de advogados, mas mediante a contratação de advogados empregados ou ele associados. Não aplicação do Art. 39 do Regulamento Geral do EAOAB, que trata exclusivamente da associação entre sociedade de advogados e advogado. Necessidade, contudo, da observância do respeito à liberdade profissional dos contratados ou associados (EAOAB, 7º, I). Vedação a que o escritório se apresente como sociedade de advogados. Precedentes E-3.779/2009 e 3.852/2010. Proc. E- 4.039/2011 - v.u., em 15/09/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Indaga a Consulente se há possibilidade de um advogado ter o seu escritório sem sociedade com outro advogado.

Segundo palavras da Consulente, a ideia é trabalhar sozinho, sem sócio, porém com advogados empregados ou associados.

É o relatório.

PARECER - ANÁLISE PRÉVIA DA VIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA CONSULTA.

Conheço da consulta, pois cuida da relação entre advogados, com reflexos éticos.

MÉRITO

No entendimento deste relator, inexiste qualquer impedimento de ordem legal ou ética a que advogado exerça suas atividades profissionais, no mesmo espaço físico, isto é, no mesmo escritório, sem sócios, porém mediante a colaboração de outros advogados que sejam seus associados ou empregados.

Naturalmente, como em qualquer relacionamento entre advogados, ainda que em posições funcionais hierarquicamente distintas, o tratamento deve ser do mais alto respeito e cordialidade, e a independência e liberdade profissionais do advogado contratado ou associado devem ser sempre privilegiadas, a teor do disposto no inciso I do Art. 7º do Estatuto da OAB.

Cabe destacar que a associação aqui comentada não é a prevista no Art. 39 do Regulamento Geral do EAOAB, posto que aquela é exclusiva entre sociedade de advogados e advogado ou advogada.

A associação a que aqui nos referimos é aquela comum, integrada por duas ou mais pessoas, que têm a plena liberdade para estabelecer as regras que irão reger o seu relacionamento, dentro dos limites estabelecidos pelo Código Civil.

Por isso, deverá o advogado se precaver dos efeitos decorrentes da responsabilidade profissional do exercício da advocacia e das questões trabalhistas e tributárias que relacionamentos dessa natureza podem acarretar.

De outra parte, consigne-se que, caso a Consulente venha a adotar a estrutura funcional por ela preconizada na consulta, deverá abster-se de apresentar seu escritório, nos meios de publicidade em geral, como se sociedade de advogados fosse.

Com efeito, a se admitir a utilização de expressão que contenha conotação da existência de sociedade de advogados sem que de fato haja sociedade registrada na OAB, estar-se-ia admitindo a existência e manutenção de sociedade de fato, vedada expressamente pelo disposto no inciso II do Art. 34 do Estatuto da OAB, segundo o qual constitui infração disciplinar manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos no estatuto da OAB.

Vários os julgados deste Sodalício, destacando-se decisões recentes proferidas nas seguintes consultas:

PUBLICIDADE – SITE NA INTERNET – POSSIBILIDADE DESDE QUE SEJAM APLICADOS OS MANDAMENTOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB E, AINDA, SEJAM RESPEITADOS OS PARÂMETROS ÉTICOS DE DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E SOBRIEDADE DA ADVOCACIA – APRESENTAÇÃO DE CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO – NÃO VEICULAÇÃO COM ATIVIDADES ESTRANHAS À ADVOCACIA – ATUAÇÃO DE ADVOGADOS EM CONJUNTO – UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO “ASSESSORIA JURÍDICA” – INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE REGISTRADA NA OAB – CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA QUANDO FORNEÇA FALSA NOÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. É permitida a publicidade por sociedade de advogados ou advogado unipessoal através de site na internet, desde que respeitados os termos dos artigos 28 a 34 do CED e Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Meio de publicidade afeito aos mesmos critérios de moderação, discrição e sobriedade da profissão. Deve possuir apenas caráter informativo, sem qualquer tipo de conotação mercantilista. Impossível sua veiculação em conjunto com outras atividades. A advocacia, considerando o seu relevante papel na administração da justiça, não se compatibiliza com atividades outras relacionadas com a venda de bens ou serviços. Assim procedendo, ficará caracterizada a publicidade imoderada e captação de clientela, com violação dos artigos 1º e 4º, letras b, c e I, do Provimento 94/2000, art. 34, II, do Estatuto da Advocacia e a OAB, arts. 5º, 7º, 28 a 31 do CED. A utilização da expressão “assessoria jurídica” não constitui infração ética, desde que acompanhada do(s) nome(s) do(s) profissional(is), ou de sociedade de advogados, e sua(s) respectiva(s) inscrição(ões) na OAB. Incorre em falta ética a sua utilização, quando a mesma possa dar conotação da existência de sociedade de advogados, quando a mesma não tenha sido registrada na OAB. Proc. E-3.779/2009 – v.u., em 16/07/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

PUBLICIDADE – PAPÉIS E SITE DO ESCRITÓRIO – UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO QUE FORNEÇA FALSA NOÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS – INFRAÇÃO AO ESTATUTO DA OAB E INFRAÇÃO ÉTICA – A utilização de denominação composta pelo sobrenome dos advogados, seguida da expressão “Advogados” e, ademais, utilizando-se do chamado “&” comercial, para identificar eventual sociedade de fato, induz à existência de sociedade de advogados registrada na OAB. Infração ao inciso II do Art. 34 da OAB. Precedentes E-3.800/2009 e E-3.779/2009. E – 3.852/2010, v. u., em 25/03/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

É o parecer que submeto à apreciação dos meus pares.