E- 4.051/2011


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA INSTALADO EM GALERIA COMERCIAL - POSSIBILIDADE - LIMITES ÉTICOS

O exercício da advocacia tem por princípios básicos a não mercantilização da profissão, a não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada, a confiança entre advogado e cliente e a inviolabilidade de seu escritório. Tais princípios estão insculpidos nos arts. 7º e 31 do EAOAB, incisos III e VIII, § único do art. 2º, e art. 5º do CED, arts. 28, 30, 31, § 1º c/c § 2º do mesmo Codex e Resoluções 13/97 e 02/92, art. 3º, ambas deste Sodalício. O respeito a esses princípios é que deve nortear a escolha do local de atuação do advogado, ou seja, o seu escritório ou o local de instalação da sociedade de advogados devendo conservar a independência funcional, ou seja, manter as salas, a recepção e telefones independentes de quaisquer outras atividades que possam ser exercidas na vizinhança, ainda que a entrada ao prédio de instalação seja comum. Porém, o acesso efetivo ao escritório deve ser absolutamente independente. A sala de espera não poderá ser de uso comum, a fim de se evitar a captação indevida de clientes. A placa indicativa do escritório deve constar apenas na porta deste e observar os estritos ditames contidos no art. 30 do CED e no art. 3º da Resolução 02/92. Por fim, é de se considerar que a advocacia não pode ser exercida no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, seja pelo mesmo advogado seja por terceiros profissionais liberais, sob pena de incorrer em infração à ética por captação de causas e clientela, concorrência desleal, violação de arquivos e quebra do sigilo profissional. Assim sendo, a instalação de sociedade advocatícia em galeria comercial é possível, desde que não haja contrariedade aos princípios éticos aqui mencionados. Precedentes: Proc. E-2.609/02, Proc. E-4.036/2011. Proc. E- 4.051/2011 - v.u., em 20/10/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, com declaração de voto convergente do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente, devidamente inscrito nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresenta consulta a este Tribunal ressaltando preliminarmente, tratar-se de consulta prévia de caso em tese, acerca da perfeita localização e instalação de escritórios de advogados dentro dos limites éticos profissionais, fazendo o seguinte questionamento:

Pode um escritório de advocacia, devidamente registrado nos quadros da OAB, instalar-se numa “galeria comercial” localizada no subsolo de um edifício?” 

O consulente pede para este Tribunal considerar as seguintes hipóteses:

i) “que a referida galeria seja localizada no subsolo de um edifício, que o local sirva exclusivamente de trânsito e passagem de pedestres, ligue subterraneamente avenidas e que também sirva de acesso a usuário de transporte coletivos”.

ii) “que este escritório é construído em alvenaria, possui a mais completa e absoluta separação de todas as demais unidades condominiais alojadas na referida galeria garantindo total condição de independência funcional, independência telefônica, inviolabilidade, sigilo de arquivos, etc”.

Por fim, ressaltando o consulente zelar rigorosamente pela ética e que pretende em um futuro próximo iniciar uma sociedade de advogados requer a mais breve análise da consulta.

Este é o Relatório.

PARECER - Esta Relatora conhece da consulta nos termos dos arts. 49 do CED, art. 3º do Reg. Interno e Resolução 7/95 ambos desse Tribunal e louva a atitude do consulente de atentar para o cumprimento rigoroso da ética, buscando aconselhamento prévio perante este Tribunal.

Antes de responder efetivamente o questionamento feito pelo Consulente, necessário ponderar-se que o exercício da advocacia tem por princípios básicos a não mercantilização da profissão, a não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada, a confiança entre advogado e cliente e a inviolabilidade de seu escritório. Tais princípios estão insculpidos nos arts. 7º e 31 do EAOAB, incisos III e VIII, § único do art. 2º, e art. 5º do CED, arts. 28, 30, 31, § 1º c/c § 2º do mesmo Codex e Resoluções 13/97 e 02/92, art. 3º ambas deste Sodalício.

O respeito a esses princípios é que deve nortear a escolha do local de atuação do advogado, ou seja, o seu escritório ou o local de instalação da sociedade de advogados.

Com efeito, o local de instalação da sociedade de advogados deve respeitar a independência funcional, ou seja, manter as salas, a recepção e telefones independentes de quaisquer outras atividades que possam ser exercidas na vizinhança, ainda que a entrada ao prédio de instalação seja comum. Porém, o acesso efetivo ao escritório deve ser absolutamente independente. A sala de espera não poderá ser de uso comum, a fim de se evitar a captação indevida de clientes. A placa indicativa do escritório deve constar apenas na porta deste e observar os estritos ditames contidos no art. 30 do CED e no art. 3º da Resolução 02/92.

Por fim, a advocacia não pode ser exercida no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, seja pelo mesmo advogado seja por terceiros profissionais liberais, sob pena de incorrer em infração à ética por captação de causas e clientela, concorrência desleal, violação de arquivos e quebra do sigilo profissional.

Aplicando-se esses mesmos princípios à questão trazida pelo consulente e levando-se em consideração os seus esclarecimentos, quer parecer a essa Relatora que não há impedimentos éticos para a instalação de futura sociedade, a ser formada pelo Consulente, em “galeria comercial”, desde que, repita-se, sejam observados os princípios éticos acima mencionados.

A opinião dessa relatora tem por fundamento o fato de ser irrelevante tratar-se de uma a galeria comercial e que esta esteja localizada em subsolo ou no térreo de um edifício e sirva de passagem para pedestre e de acesso a usuário de transporte coletivo. Esse fato, por si só não pode coibir a instalação da sociedade advocatícia, pois tal galeria tem as mesmas características de uma rua comercial de pedestres, onde existem diversas lojas comerciais, prestadores diversos de serviços e passagem exclusiva de pedestres.

O importante é o respeito ao princípio ético da independência funcional, na forma acima mencionada, impeditiva da captação indevida de clientela, da inviolabilidade do escritório e do sigilo profissional, sendo essencial que o acesso às instalações efetiva da sociedade advocatícia, os telefones, as salas dos advogados e a recepção sejam absolutamente independentes.

Neste diapasão, é entendimento dessa Relatora que a instalação da sociedade na galeria comercial é possível, levando-se em conta que não há contrariedade aos princípios éticos, tendo em vista que:

(i)Não há captação indevida de clientela em razão da localização, já que o escritório estaria totalmente separado das outras atividades desenvolvidas na galeria;

(ii)O princípio do sigilo profissional seria respeitado, eis que o escritório apresentaria independência funcional (apesar de todas as unidades condominiais apresentarem entrada em comum).

Esse Tribunal já se manifestou nesse sentido, conforme ementas a seguir colecionadas:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONJUNTOS COMERCIAIS COM ENTRADA COMUM – POSSIBILIDADE.O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não-advocatícia. Quando as salas, a recepção e os telefones são independentes, é irrelevante a entrada comum. A placa indicativa do escritório deve constar apenas na porta do mesmo. É necessário absoluta independência de acesso ao escritório, mesmo que localizado na parte dos fundos de um conjunto comercial. A sala de espera não poderá ser de uso comum, para se evitar captação de causas ou clientela. Inteligência do art. 5º do CED e Resolução n. 13/97 deste Sodalício. Proc. E-2.609/02 – v.u. em 18/07/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. ROBISON BARONI”.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CASA COM SALAS COMERCIAIS COM ENTRADA COMUM – POSSIBILIDADE. O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. Exemplo clássico do exercício da advocacia no mesmo local e em conjunto com outra atividade é o do advogado contador, administrador, corretor de imóveis ou agente da propriedade industrial, que monta o seu escritório de advocacia no mesmo local e junto com o seu escritório de contabilidade, seu escritório de administração de bens e condomínios, sua imobiliária ou seu escritório de registro de marcas e patentes. No caso há vedação ética por inúmeros motivos: captação de causas e clientes, concorrência desleal, possibilidade de violação de arquivos. Quando as salas, a recepção e os telefones são independentes, é irrelevante a entrada comum. É necessário absoluta independência de acesso ao escritório; a sala de espera e os telefones não poderão ser de uso comum, para se evitar captação de causas ou clientes e os arquivos devem ficar na sala do advogado para manter o sigilo e a inviolabilidade dos arquivos e dos documentos do advogado e dos clientes. (Precedentes E-2336/01, E-2389/01, E-2.609/02, Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, deste Sodalício). Proc. E-4.036/2011 - v.u., em 15/07/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Conselheiros.

VOTO CONVERGENTE DO JULGADOR DR. LUIZ ANTONIO GAMBELLI

Adoto o relatório da Ilustre Relatora por estar correto e abordar todos os pontos da consulta.

Pedimos vista para melhor certificar se a Galeria Comercial onde o consulente pretende estabelecer o seu escritório tem alguma semelhança com Shopping Center, tendo em vista que a jurisprudência deste Tribunal Deontológico é no sentido de vedar a instalação de escritório de advocacia nestes locais.

O motivo é simples. Nos shopping centers o contrato de locação tem característica de arrendamento do ponto comercial, com pagamento do locativo por meio de percentual no faturamento, e permissão para que fiscais dos locatários possam auditar e fiscalizar as receitas, pondo em risco a segurança dos dados e das informações dos clientes e o sigilo profissional.

Ademais, há também casos participação obrigatória dos locatários em pool de propaganda, o que compromete os ditames éticos da proibição de propaganda bem como a discrição e a moderação que devem nortear a publicidade do advogado.

Para tanto, tornou-se necessário fazer diligências. e em contato com o consulente pelo mesmo nos foi esclarecido tratar-se de uma galeria comercial situada no andar térreo de um edifício, de propriedade de seu genitor, isolada dos demais estabelecimentos, por onde transitam pessoas. A locação é comercial, sem qualquer participação em resultados e não há propaganda comercial cooperativa.

O fato de se tratar de uma galeria comercial com transito de muitas pessoas é irrelevante e como muito bem disse a ilustre Relatora: “Esse fato, por si só não pode coibir a instalação da sociedade advocatícia, pois tal galeria tem as mesmas características de uma rua comercial de pedestres, onde existem diversas lojas comerciais, prestadores diversos de serviços e passagem exclusiva de pedestres.”

Acompanhamos assim o parecer e o voto em sua integralidade.