E- 4.062/2011


HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESTINAÇÃO AOS PROCURADORES MUNICIPAIS - PARTILHA DESSES HONORÁRIOS

Os Honorários advindos da sucumbência pertencem única e exclusivamente ao advogado público investido na função de Procurador Municipal, os honorários advocatícios oriundos da sucumbência serão partilhados entre todos os Procuradores Municipais, sejam eles concursados, comissionados, celetistas, submetidos ou não a regime único ou à carreira organizada, com ou sem dedicação exclusiva, salvo no caso de houver Lei Municipal na localidade, que estabeleça forma diferente do rateio desses honorários sucumbenciais ou não haja alguma Lei hierarquicamente superior que venha excepcionar alguma situação especifica e que não contrarie o Estatuto da Advocacia. Salientando que, não havendo Lei Municipal ou norma contrária, os honorários de sucumbência devem ser rateados entre todos os Procuradores Municipais em face do princípio da isonomia. Precedentes: E-2.026/1999, E-2.715/2003 e E-2.759/2003. Proc. E- 4.062/2011 - v.u., em 20/10/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. DIÓGENES MADEU, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A consulente (...), advogada inscrita na OAB/SP  sob nº (...), faz a presente consulta aduzindo em síntese o seguinte “Procuradores Jurídicos Municipais, admitidos no ano de 1996, em efetivo serviço publico atuando no contencioso e administrativo da Municipalidade recebem e entre eles fazem o rateio dos honorários de sucumbência. Sucede que no ano de 2010, foram admitidos novos procuradores jurídicos”, assim, diante dessa explanação pergunta: “hipoteticamente, sob o ponto de vista ético-estatutário, os novos procuradores jurídicos tem direito a participar do rateio de processos já sentenciados onde em nenhum momento participaram com qualquer contraprestação de serviço para a Municipalidade? Ou fariam “jus” a partir dos feitos em que de forma direta ou indireta contribuíram no exercício da atividade pública?

Embora a consulta traga evidente manifestação que se trata de caso concreto, entendo que tratando-se de questão que envolve especificamente recebimento de honorários de sucumbência e rateio dos mesmos entre Procuradores Municipais, a consulta apresentada envolve questão deontológica e, merece ser apreciada em tese, o que faço com fulcro no art. 3º e correlatos do nosso Regimento Interno; portanto, a consulta deve ser conhecida e respondida em tese.

PARECER - Cabe de inicio ressaltar que o nosso Estatuto, criado pela Lei nº 8.906/94, nos arts. 21, 23 e 24 § 3º, traz disposições sobre os honorários de sucumbência e regulamenta que qualquer cláusula que retire do advogado o direito ao recebimento desses honorários é nula e, como lei especial que é o Estatuto da Advocacia sobrepõe-se, por respeito a hierarquia das normas jurídicas protegidas constitucionalmente, a qualquer outra que lhe seja inferior; assim, os honorários de sucumbência pertencem aos procuradores jurídicos que atuem tanto no contencioso como no administrativo.

Portanto, a questão do rateio para todos os procuradores quer sejam aqueles que participam do contencioso ou do administrativo, bem como aqueles que são contratados posteriormente aos processos sentenciados e não participaram de nenhuma contraprestação para a Municipalidade deve ser prevista em Lei Municipal e, nesse sentido essa Lei deverá especificar como é que a verba de sucumbência deve ser rateada entre os advogados componentes dos quadros da Municipalidade, inclusive, devidas para os profissionais que não atuam na seção contenciosa e regulamentar para aqueles que foram admitidos no decorrer dos processos; nesse caso a lei municipal ao adotar esse sistema não estará infringindo o art. 23 do EAOAB em razão de que a destinação exclusiva da verba de sucumbência aos advogados atuantes em processos judiciais viria a ferir o principio da isonomia colocando os advogados que se dedicam a função consultiva e os demais contratados, mesmo que não tenham feito qualquer contraprestação de serviços, numa situação de inferioridade.

Esse sodalício já pacificou esse entendimento em várias decisões proferidas, sendo que a primeira decisão e que serviu de paradigma para as demais é a do processo E- 1570/98, cuja ementa é a seguinte:

-HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PROCURADORES MUNICIPAIS – DESTINAÇÃO – OS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA SÃO DEVIDOS AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, QUER ESTATUTÁRIOS, QUER CELETISTAS. PODE HAVER PROPORCIONALIDADE, OU SEREM OS HONORÁRIOS DISTRIBUÍDOS INDISCRIMINADAMENTE A TODO OS ADVOGADO, QUER ATUEM OU NÃO NOS PROCESSOS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO PODEM SER COBRADOS HONORÁRIOS EM COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. A EVENTUAL MULTA MORATÓRIA DEVE SER DESTINADA AOS COFRES PÚBLICOS.

(V.U. Rel. Dr. DANIEL SCHWENCK –  Rev   Dr. JÚLIO CARDELLA

Seguiram outros Precedentes, como os dos Processos E-2026/99, E- 2096/00 e mais recentemente os Processos:

E-2.715/03HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECEBIMENTO POR PROCURADORES MUNICIPAIS, INDEPENDENTEMENTE DE EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE LEI AUTORIZADORA – PODER PÚBLICO PODERÁ MAS NÃO TERÁ DE ELABORAR LEI REGULAMENTANDO O RECEBIMENTO –

Os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente aos advogados empregados do Poder Público ou contratados, não sendo verba integrante de salário ou outra remuneração, independentemente da existência ou não de lei autorizadora. O Poder Público poderá, mas não terá de legislar regulamentando o recebimento dos honorários sucumbenciais por seus procuradores. Inteligência dos arts. 21, 22, 23 e 24, § 3o, do EAOAB. V.U., em 20/03/03, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR  Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

E-2.759/03 – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECEBIMENTO POR ADVOGADOS DO PODER PÚBLICO. Os honorários advocatícios advindos de sucumbência pertencem sempre aos advogados, procuradores, qualquer que seja o regime de contratação com o Poder Público. Os honorários sucumbenciais não integram o salário ou qualquer outra remuneração. Não pode a municipalidade reter essas importâncias. Aplicação dos arts. 21, 22 e 23 da Lei nº 8.906/94. V.U., em 22/05/03, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Portanto, particularizando o enfoque direcionando-o à consulta formulada, tenho para mim que os honorários de sucumbência pertencem sim ao Procurador Municipal, seja ele concursado, comissionado, celetista, submetido ou não a regime único ou à carreira organizada, com ou sem dedicação exclusiva, salvo em caso de Lei própria que estabeleça forma diferente de rateio desses honorários sucumbenciais e, desde que não contrarie  o Estatuto da Advocacia.

É o parecer que submeto a apreciação do Ilustre Revisor e dos Membros deste Colendo Tribunal.