E- 4.067/2011


PUBLICIDADE - ANÚNCIO - APRESENTAÇÃO DE MODELOS PARA CHANCELA - INCOMPETÊNCIA DO TED I PARA HOMOLOGAÇÃO DE MODELOS PUBLICITÁRIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUANTO DISPOSTO NOS ARTS. 28 A 34 DO CED BEM COMO O PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - EXISTÊNCIA DE FARTA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SOBRE O ASSUNTO - CONSULTA RECOMENDADA

Conforme entendimento pacificado nesta Corte, o TED I não tem por função institucional homologar modelos publicitários dos profissionais do Direito. Suas atribuições, definidas no CED, limitam-se à orientação dos profissionais do direito acerca de dúvida em conduta ética. A resposta que busca a Consulente pode ser encontrada nos artigos 28 a 34 do CED, assim como no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Há, ainda farta jurisprudência desta Corte sobre a matéria, veiculada no sítio da OAB/SP, além da obra "Ética Aplicada à Advocacia", coordenada pelo ilustre membro desta Corte, Fábio Kalil Vilela Leite, contendo artigos à respeito da dúvida veiculada na consulta, cuja leitura se recomenda. Em suma, a publicidade na advocacia deve ser meramente informativa, apresentando informações objetivas, tais quais o nome completo do advogado ou da sociedade de advogados que faça parte e o número da inscrição na OAB, no mínimo. O advogado poderá fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas das quais participa, além de endereços, horário do expediente e formas de contato. O anúncio, ainda, deverá revestir-se de moderação e sobriedade evitando-se a inserção de frases e mensagens publicitárias de formatação comercial, que importe em mercantilização. Proc. E- 4.067/2011 - v.u., em 20/10/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Elabora a Consulente, sociedade de advogados representada por um de seus sócios, consulta no sentido de obter declaração deste Sodalício sobre a regularidade de anúncio para veiculação em periódicos, sem ferir as normas éticas.

É o breve relatório.

PARECER - A consulta, por encerrar dúvida acerca de conduta ética, merece conhecimento, nos termos do art. 49 do CED e do art. 3° do Regimento Interno desta Casa.

A consulta em análise pretende, deste Tribunal, manifestação acerca da adequação ética de modelo de anúncio acostado, para veiculação em periódicos, como relata a Consulente.

Já recebemos outras consultas no mesmo sentido e, em todas elas, fizemos questão de enfatizar que este Sodalício não se presta ao papel de homologador de modelos de anúncios, placas, cartões e toda a sorte de meios de publicidade da advocacia. Sua missão institucional, definida no CED, é a de responder as consultas, em tese, acerca de dúvida na conduta ética dos integrantes da profissão.

Desta maneira, descabe análise, no presente voto, da regularidade ética, ou não, do modelo apresentado. Além do mais, a legislação acerca da matéria é bastante clara a esse respeito, bastando à Consulente sua breve análise para obter a resposta que ora busca.

Assim, remetemos a Consulente à leitura dos arts. 28 a 34 do CED, bem como do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, devendo ser observado o ali disposto. É o quanto basta para a Consulente obter uma resposta.

Além disso, há farta jurisprudência deste Sodalício sobre o assunto, que pode ser consultada no sítio da OAB/SP. A título de exemplo, podemos citar ementa de voto proferido pelo então Conselheiro CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA, hoje Presidente desta Corte, que bem sintetiza as diretrizes a serem observadas nas publicações de anúncio em jornais e periódicos:

“PUBLICIDADE – ANÚNCIO EM JORNAL

As normas e princípios norteadores da publicidade e propaganda dos serviços de advocacia estão contidos nos artigos 28 a 34 do CED e sistematizados no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. O anúncio deverá mencionar, no mínimo, o nome completo do advogado ou da sociedade de advogados que faça parte e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia (art. 29 Código de Ética e Disciplina). Caracteriza-se como imoderada a inserção em anúncio de frases e mensagens publicitárias que possam criar falsas esperanças ao leitor leigo, veiculado por meio de jornal e com formatação comercial. Precedentes do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP”

 Proc. E-3.147/2005 – v.u., em 19/05/2005, do parecer ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE

E, se isso não fosse suficiente, o consulente pode valer-se, ainda, de artigos publicados sobre a matéria na obra “Ética Aplicada à Advocacia”, coordenada pelo ilustre membro desta Corte, Fábio Kalil Vilela Leite, cuja leitura recomendamos.

Em suma, podemos afirmar à Consulente que a publicidade que pretende veicular deve respeitar os limites éticos definidos no CED e, mais a miúdo, no Provimento nº 94∕2000. Deve veicular apenas dados objetivos do profissional, tal como descritos no art. 2º do Provimento, apresentando, assim, conotação informativa, além de apresentar-se com sobriedade, dentro dos critérios de moderação e discrição exigidos no art. 28 do CED.

A publicidade deve conter, no mínimo, nome completo do advogado ou da sociedade de advogados que faça parte e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia (art. 29 Código de Ética e Disciplina). Deve ser evitada qualquer mensagem de conotação comercial.

É o voto, que submeto aos demais pares desta Corte.