E-4.068/2011


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ATIVIDADE DIVERSA DA ADVOCACIA - POSSIBILIDADE DESDE QUE EM LOCAL DISTINTO DO ESCRITÓRIO - VEDAÇÃO A DIVULGAÇÃO CONJUNTA DAS ATIVIDADES - AFRONTA A INSUPERÁVEIS DISPOSITIVOS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL E DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL - RESOLUÇÃO 13/97 DESTE TRIBUNAL

Não é vedado a advogados exercerem outras profissões, desde que não ocupem o mesmo espaço físico do escritório de advocacia, não divulguem as atividades em conjunto com a advocacia e não exerçam a advocacia para clientes da outra atividade, nos assuntos a ela relacionados, seja de natureza contenciosa ou consultiva. Observância à Resolução 13/97 deste Tribunal, ao Art. 34, inciso IV, do Estatuto da OAB, e aos Arts. 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes E ? 3.963/2008 e E ? 3.418/2007
Proc. E-4.068/2011 - v.u., em 24/11/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA, com declaração de voto convergente do Julgador Dr. RICARDO CHOLBI TEPEDINO - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Relata o Consulente, advogado, que figura no contrato social da pessoa jurídica “(...) Ltda.” desde 7.7.2000, na qual exerce a função de gerência, cujo código e descrição de atividade econômica principal é “70-20-4-00 – Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica”, conforme indica o cartão do CNPJ/MF da Receita Federal.

Indaga se há algum óbice no nosso Código de Ética e Disciplina que o impeça de figurar no aludido contrato social ou impedimento a tal pretensão.

É o relatório.

PARECER - Embora a consulta não traga em seu bojo questão de natureza ética, dela conheço, dado que são inúmeros os profissionais que, lamentavelmente, aproveitam-se do exercício da advocacia concomitantemente ao de outras profissões para captação de clientela e concorrência desleal.

Inexiste qualquer impedimento, de ordem legal ou ética, a que advogados exerçam outras profissões. Portanto, pode o Consulente fazer parte da referida na qualidade de sócio e exercer a função de administrador. Acrescente-se que o objeto social da sociedade – assessoria administrativo financeira, compra e venda de ativos financeiros tais como ações e títulos – não guarda relação com as atividades advocatícias.

O que é expressamente vedado, entretanto, é no mesmo espaço físico da sociedade, no caso da sociedade (...) Ltda., exercer a advocacia, seja ela contenciosa ou consultiva.

Diga-se, por oportuno, que o endereço da sociedade é diverso do endereço do escritório de advocacia do Consulente.

Também expressamente vedado, consoante regra insculpida no art. 28 do Código de Ética e Disciplina, a divulgação em conjunto da advocacia com outra atividade.

E, igualmente vedado, valer-se da outra atividade para captação de clientes para o escritório de advocacia.

Assim, a sociedade deverá ter endereço distinto e independente do escritório ou escritórios do Consulente, bem como não poderão ser divulgadas em conjunto as atividades. E os clientes da sociedade não poderão ser atendidos em assuntos legais pelo Consulente relacionados aos negócios que trataram com a sociedade.

O tema em foco já foi enfrentado por este Tribunal diversas vezes, e há muito tempo, tanto que foi objeto da Resolução nº 13, do ano de 1997, deste Sodalício, quando então Presidente o Dr. Robson Baroni, abaixo transcrita:

"O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional."

Não se deve esquecer que a vedação contida na Resolução 13/97 deste Tribunal tem por objetivo também vedar a captação, ilegal, de clientela e a concorrência desleal.

Com efeito, tais figuras estariam caracterizadas se o próprio Consulente prestasse assistência jurídica aos clientes da sociedade, em assuntos relacionados à assessoria administrativo-financeira ou venda e compra de ativos financeiros.

Nessa hipótese, restariam malferidos o Art. 34, inciso IV, do Estatuto da OAB, que caracteriza infração disciplinar angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros, e os Arts. 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que, respectivamente, estabelecem ser incompatível com a advocacia qualquer procedimento de mercantilização e ser vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.

Mesmo após a sobredita Resolução, questões éticas semelhantes foram trazidas a este Tribunal, em relação às quais colacionei as seguintes ementas:

E-3.693/2008 – EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO – ASSISTÊNCIA A ESCRITÓRIO DE REGULARIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – VEDAÇÃO DE ATENDIMENTO GENERALIZADO PARA OS CLIENTES DO REFERIDO ESCRITÓRIO – CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES – MERCANTILIZAÇÃO DIVERSA. Contratação de advogado para prestar assistência a clientes e ao escritório de prestação de serviços não advocatícios, que não pode ser inscrito na OAB, beneficia – de forma antiética – o contratado com a captação de causas e clientes, cuja situação é vedada pelo EAOAB e pelo CED. Interpretação da Resolução nº 13/97, artigo 34, inciso IV da Lei nº 8.906/94 e artigos 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. V.U., em 12/02/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

E-3.418/2007 – ASSESSORIA JURÍDICA EM ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS IMOBILIÁRIOS – OFERTA DE SERVIÇOS AOS CONDÔMINOS DENTRO DO MESMO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO – ADVOGADO SÓCIO, COMO PESSOA FÍSICA, DE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONDÔMINOS QUE CONTRATAM COM A ADMINISTRADORA – NECESSIDADE DE FORMALIZAR CONTRATOS – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO MESMO CONJUNTO COMERCIAL – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – SIGILO – INDEPENDÊNCIA PROFISSIONAL. A assessoria jurídica é possível desde que o advogado se atenha apenas às lides da administradora, não estendendo seus serviços aos clientes da empresa. Logo, ao se oferecer serviços aos condôminos dentro do mesmo contrato de administração, há uma clara violação ao artigo 16 do EAOAB e à Resolução n.°13/97. A jurisprudência é pacífica no sentido de que há concorrência desleal, pois se trata de captação de causas e clientela cumulativas com o exercício da profissão em conjunto com outra atividade. Um advogado, sócio de uma administradora de serviços como pessoa física, poderia prestar serviços jurídicos para os clientes da empresa contanto que não houvesse a captação de clientes da administradora. Para isso, a atividade jurídica exercida pelo sócio da empresa deve ser estabelecida em outro local, a fim de que os clientes não façam confusão entre as atividades. Impossibilidade de o referido advogado prestar serviços por meio do departamento jurídico da empresa. Necessidade de formalizar contratos distintos. É permitido exercer atividade jurisdicional no mesmo local de atividade não jurídica somente no caso de não ocorrer captação de clientela, resguardando-se, portanto, o sigilo profissional. Para isso, faz-se necessário que a recepção, sala de espera, funcionários, meio de comunicação e tudo o mais que se relacione com as atividades prestadas sejam absolutamente independentes, com uso exclusivo do profissional. V.U., em 19/04/2007, do parecer e ementa da Relª. Drª. MOIRA VIRGÍNIA HUGGARD-CAINE – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Em síntese, é eticamente vedado o exercício da advocacia no mesmo espaço físico onde se desenvolva atividade diferente da prestação de serviços legais, divulgar as atividades conjuntamente, assim como é eticamente vedado se valer de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, para captar clientes.

É o parecer que submeto à apreciação dos meus pares.

VOTO CONVERGENTE DO JULGADOR DR. RICARDO CHOLBI TEPEDINO

PARECER - Conforme consta do relatório, o advogado consulente quer saber se haveria óbice ético a que ele exerça concomitantemente a advocacia e a gerência da sociedade “(...) Ltda.”, cujo objeto social consiste, conforme se vê do respectivo contrato, na “Assessoria administrativa – Financeira, Compra e Venda de Ativos Financeiros, tais como, Ações e Títulos”.

No parecer submetido ao Tribunal pelo Relator, afirma-se que não há o óbice temido pelo consulente, com as ressalvas de que não seja exercida a advocacia no mesmo local em que se desenvolver a atividade da aludida sociedade, a qual não pode também ser divulgada conjuntamente com a advocacia, e nem esta servir de alavanca à captação de clientela para aquela.

As ressalvas eram mesmo cabíveis na espécie, pelo que me pus de inteiro acordo com o parecer proposto. A celeuma que se acendeu na sessão foi quanto à proposta de outra ressalva na qual se advertisse que se a sociedade (...) fosse uma instituição financeira, aí sim haveria a incompatibilidade prevista no art. 28, VIII, do Estatuto.1

Falando em tese, e não exatamente sobre o caso dos autos, se tudo recomenda ao Tribunal acautelar-se para evitar que consulentes mal intencionados busquem, através de uma consulta omissa ou de texto dúbio, uma espécie de salvo conduto para infringir as normas deontológicas – caso em que a ressalva aposta à conclusão ao parecer, como fez o Relator, é utilíssimo instrumento - não me parece aconselhável que se deva dar curso livre à imaginação ou a suspeitas cerebrinas para se ressalvar todas as hipóteses possíveis, ainda que improváveis, de ocorrer.

Isso porque se o Tribunal passa a fazer ressalvas de hipóteses improváveis ou distantes da situação descrita na consulta, dar-se-á o efeito inverso: a falta de ressalva passará a ser interpretada como uma espécie de concordância com a situação não ressalvada.

Nessa linha de entendimento, e agora examinando a espécie, penso que, com as vênias devidas, a ressalva em questão parece ser cautela demasiada no particular, pois não há nada que indique que a sociedade do qual o consulente é administrador tenha a natureza de instituição financeira, que assim é conceituada pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964:

“Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.”

O inciso X do art. 10 do mesmo diploma legal outorga ao Banco Central do Brasil competência privativa para autorizar o funcionamento no país das instituições financeiras.

A definição fornecida pela chamada Lei da Reforma Bancária é de uma largueza de rara infelicidade, como explica com muita propriedade primoroso voto do Desembargador Newton de Lucca, o qual se dedica justamente a desvendar o que cabe no conceito de instituição financeira no direito brasileiro. Lembra o ilustre magistrado e professor que, conforme anotou um dos comentadores da norma, “até os garagistas de automóvel, pela amplitude desse art. 17, haveriam de ser considerados como instituições financeiras”2, não fosse um bom trabalho de exegese.

Como ensina o Prof. Arnold Wald, em parecer publicado na Revista de Direito Bancário, em diversas vezes “as autoridades monetárias tiveram o ensejo de interpretar o art. 17 da Lei 4.595/64, esclarecendo que a instituição financeira era a que, cumulativamente, captava, intermediava e aplicava recursos alheios (e não próprios), funcionando como participante do mercado financeiro”3, o que não cabe no objeto social da (...) Ltda., já não tornasse seu porte improbabilíssima a hipótese de que pudesse ela praticar intermediação financeira.

Ainda que a sociedade em foco exercesse atividade que a pudesse tipificar como instituição financeira (quod non), o caso provavelmente resvalaria para o campo do direito penal, uma vez que a chamada Lei do Colarinho Branco (Lei n. 7.492/86), no seu art. 16, pune com reclusão quem faça “operar, sem a devida autorização, (...) instituição financeira”, já que nada aqui também indica que a sociedade tenha seu funcionamento autorizado e fiscalizado pelo BACEN.

Por essas razões, acompanho integralmente o Relator.

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1-“Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (...) VIII – ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas”.

2- HC 96.03.046651-4, publicado na RDM 115/142, p. 149.

3- RDB 28/211 , A Evolução do Conceito de Instituição Financeira, item 54.