E- 4.072/2011


PUBLICIDADE - DIVULGAÇÃO DA ADVOCACIA EM CONJUNTO COM OUTRA ATIVIDADE - ESCRITÓRIO E CURSO PREPARATÓRIO COM O MESMO NOME - PUBLICIDADE DE ESCRITÓRIO EM TRANSMISSÃO DE AULAS À DISTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE

Não é possível a publicidade de advogados nas aulas ministradas à distância em cursos preparatórios ou mesmo nas aulas presenciais, seja o advogado vinculado ou não ao curso preparatório Não se admite, sob o aspecto ético, a divulgação da atividade de advocacia em conjunto com atividade comercial. O fato de o escritório e curso preparatório possuírem identidade de nomes agrava a situação sob o aspecto ético, pois gera confusão no destinatário da publicidade, cliente do curso preparatório e atraído por toda a sorte de publicidade comercial, e permite que o escritório de advocacia de mesmo nome atraia a clientela captada pelo curso preparatório. Inteligência da parte final do artigo 28, do § 2º do artigo 31, do Código de Ética e Disciplina, do parágrafo 3° do artigo 1° do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução n° 13/1997 que vedam a publicidade da advocacia em conjunto com outra atividade. Proc. E- 4.072/2011 - v.u., em 24/11/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Rev. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O Consulente, inscrito regularmente nos quadros da OAB/SP (fls. 5), dirige consulta a esta Corte Deontológica, nos seguintes termos:

 “I – Como é cediço o Dr. (...) possui há quarenta anos o Curso Preparatório para Concursos Públicos, instituído no (...);

II – Em face do desenvolvimento tecnológico e com o seu uso efetivo, referido curso se encontra em diversas e distantes localidades do Brasil, através do sistema de transmissão de som e imagem via satélite;

III – Nas várias áreas de transmissão, abrangidos estão não apenas os cursos jurídicos, mas outros também, tais como os da área fiscal e diplomacia;

IV – Em decorrência da transmissão realizada no período matutino, vespertino e noturno, a fim de que os alunos tenham determinados o momento do início e do término das aulas, vinhetas são inseridas visando chamar a atenção de todos para tanto;

Em face do exposto acima, o requerente faz uso deste instrumento de Consulta ao Tribunal Deontológico, requerendo esclarecimentos, em face das indagações abaixo:

1 – A inserção do logo do escritório, apenas para sua exposição e conhecimento dos telespectadores, conjuntamente com as vinhetas do CJDJ, sem qualquer texto ou gravação que o destaque ou o enalteça, acarretará a configuração de alguma conduta antiética ou disciplinar?

2 – Caso as inserções fossem individualizadas expondo o logo do escritório, com imagens, textos e gravação de áudio, no intuito de chamar a atenção, como também, demonstrar suas áreas de atuação, a excelência do escritório e dependências, acarretaria igual imputação?

3 – Ainda, a exposição do logo do escritório, bem como o logo de outros escritórios associados, poderão acarretar alguma infração ética e disciplinar?

4 – Por fim, qual o limite para a exposição do logo do escritório através de inserções nas transmissões das aulas, sem acarretar nenhuma possível e/ou provável imputação?”

PARECER - Conheço da consulta por se tratar de questão em tese. O advogado, buscando a orientação deste Tribunal Deontológico, questiona se a conduta que pretende praticar afrontaria o Código de Ética e Disciplina, bem como o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

O Consulente busca o pronunciamento deste Tribunal a respeito da possibilidade de inserção do logotipo do escritório (...) Advogados Associados nas transmissões, pela internet, das aulas ministradas pelo (...), questionando se tal conduta configuraria infração ética e/ou disciplinar.

Da análise dos questionamentos do Consulente, nota-se que pretende associar a imagem do escritório (...) Advogados Associados aos cursos ministrados pelo (...). Pretende, por meio de publicidade, divulgar aos alunos do curso preparatório que o Prof. (...) também atua na advocacia, por meio de (...) Advogados Associados.

Além do artigo 28 do CED, que veda a publicidade da advocacia em conjunto com outra atividade, o parágrafo 3° do artigo 1° do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, também dispõe da mesma forma, a saber:

“É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade”.

No mesmo sentido, a parte final do parágrafo segundo do artigo 31 do CED, esclarece que:

“O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos advogados do Brasil.

§ 2º. Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço, a indicação expresso do seu nome e escritório em partes externas de veículo, ou a inserção de seu nome em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias, faça parte delas ou não.

Além de ser regulamentada pelo EOAB, a divulgação da advocacia é também objeto da Resolução n° 13/1997 do Tribunal de Ética e Disciplina – I:

O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional".

Assim, ainda que a publicidade tenha caráter exclusivamente informativo e conteúdo objetivo, é preciso verificar se a advocacia será divulgada em conjunto com outra atividade profissional a ela estranha, o que é expressamente vedado pelo EOAB, bem como pela Resolução n° 13/1997.

Essa vedação, por si só, impede que qualquer escritório de advocacia pratique publicidade nas transmissões dos cursos ou em conjunto com os cursos preparatórios.

Mas o que pretende o Consulente é mais grave. Pretende divulgar o escritório de advocacia à clientela do curso preparatório, sendo que ambos, curso preparatório e escritório, têm o mesmo nome e ambos remetem ao Prof. (...). A identidade de nomes, nomes comerciais e marca leva o destinatário da publicidade a associar, de forma imediata, as qualidades de uma atividade (não jurídica), com outra atividade (jurídica).

A confusão gerada por essa identidade de nomes permite que alunos captados pelos meios comuns de publicidade, sem as estreitas limitações da publicidade na advocacia, sejam direcionados ao escritório de advocacia de mesmo nome.

Assim, a mera inserção do logotipo do escritório, ainda que apenas para exposição e conhecimento dos telespectadores, sem qualquer texto ou gravação que o destaque ou o enalteça configuraria, a meu ver, conduta antiética, uma vez que é vedada a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade e, no caso específico, o objetivo da publicidade é a de associar o escritório de advocacia ao curso preparatório de mesmo nome, para atrair os alunos como clientes.

Não é permitido, portanto, vincular a atividade comercial exercida pelo (...) ao escritório de advocacia de mesmo nome, o que certamente geraria confusão no público frequentador dos cursos. Essa conduta poderia resultar, ainda, na atração deste público para o escritório (...) Advogados Associados, o que configura ato de deslealdade e desequilíbrio em relação aos escritórios concorrentes.

Assim, passamos a responder, de forma objetiva, as questões apresentadas pelo consulente:

1 – A inserção do logo do escritório, apenas para sua exposição e conhecimento dos telespectadores, conjuntamente com as vinhetas do CJDJ, sem qualquer texto ou gravação que o destaque ou o enalteça, acarretará a configuração de alguma conduta antiética ou disciplinar? Não é possível, sob o aspecto ético, pois implica a divulgação da atividade de advocacia com atividade comercial. A identidade de nomes gera confusão no destinatário da publicidade, cliente do curso preparatório e atraído por toda a sorte de publicidade comercial, e permite que o escritório de advocacia de mesmo nome atraia a clientela captada pelo curso preparatório. Inteligência da Resolução nº 13/1997 deste TED-I e da parte final do artigo 28 do Código de Ética e Disciplina e do parágrafo 3° do artigo 1° do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil que vedam a publicidade da advocacia em conjunto com outra atividade.

2 – Caso as inserções fossem individualizadas expondo o logo do escritório, com imagens, textos e gravação de áudio, no intuito de chamar a atenção, como também, demonstrar suas áreas de atuação, a excelência do escritório e dependências, acarretaria igual imputação? Prejudicada em razão da resposta anterior.

3 – Ainda, a exposição do logo do escritório, bem como o logo de outros escritórios associados, poderão acarretar alguma infração ética e disciplinar? Não é possível, pois a publicidade do advogado não pode ser realizada em conjunto com outra atividade.

 4 – Por fim, qual o limite para a exposição do logo do escritório através de inserções nas transmissões das aulas, sem acarretar nenhuma possível e/ou provável imputação? Prejudicada em razão das respostas anteriores.

É o parecer que submeto aos meus pares.