E-4.087/2011


TRABALHO VOLUNTÁRIO - ASSISTÊNCIA OU ORIENTAÇÃO JURÍDICA A FIÉIS DE COMUNIDADE RELIGIOSA - IMPOSSIBILIDADE ÉTICA - PROBABILIDADE DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - TRABALHO VOLUNTÁRIO CONTÉM LIMITES LEGAIS EVITANDO CONCORRÊNCIA DESLEAL

a) O trabalho voluntário como "ator social e agente de transformação" que presta serviços não remunerados em benefício da comunidade, doando seu tempo e conhecimentos, realiza um resultado gerado pela energia de seu impulso solidário, atendendo tanto às necessidades do próximo ou aos imperativos de uma causa, como às suas próprias motivações pessoais, sejam estas de caráter religioso, cultural, filosófico, político, emocional. b) A liberdade de exercer um trabalho voluntário para o advogado, entretanto, em que pesem seus puros objetivos encontra obstáculos legais intransponíveis, de modo a, mesmo sem a intenção do agente, ocorrer a captação de clientela e concorrência desleal com os demais pares da comunidade jurídica e caindo no vasto campo da antieticidade, ex vi lei n.8.906/94, código de Ética e Disciplina, resoluções e provimentos da OAB. c) A permissão de tal conduta para fiéis de igreja ou de outra organização política, social, ou econômica causaria a banalização, massificação ou superficialidade dos serviços de advocacia e adentraria no vasto campo da antieticidade ferindo os conteúdos técnicos, práticos e teóricos da advocacia. Precedentes: E-1.455; E-2.316/01; E-3.297/2006; E-3.908/2010. Proc. E-4.087/2011 - v.u., em 15/03/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A consulente (OAB.SP n. (...), inscrição em 13 de julho de 2007) vem perante esta Corte indagar o seguinte:

a)Que faz parte de uma igreja evangélica de São Paulo e que esta igreja esta “montando uma associação com vários serviços a serem prestados, não só para os membros, mas, para aqueles que queiram usufruir dos serviços”.

b)Que gostaria de dedicar um dia do mês, como advogada, para esta futura associação.

Eis a consulta, passo ao relato.

Conheço da consulta por envolver matéria ética.

PARECER - Da Ação Comunitária e o voluntariado.  Conceitos.

A liberdade de ação. Seus Limites:

Parabenizamos a consulente pelo seu alto grau de sentimento para com o próximo e sua vontade de servir aqueles mais necessitados, com a pretensão de exercer um trabalho de voluntariado sem qualquer interesse financeiro.

Segundo definição das Nações Unidas, "o voluntário é o jovem ou o adulto que, devido a seu interesse pessoal e ao seu espírito cívico, dedica parte do seu tempo, sem remuneração alguma, a diversas formas de atividades, organizadas ou não, de bem estar social, ou outros campos..."

Estudo recente realizado na Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança definiu o voluntário como “ator social e agente de transformação” que presta serviços não remunerados em benefício da comunidade; doando seu tempo e conhecimentos, realiza um trabalho gerado pela energia de seu impulso solidário, atendendo tanto às necessidades do próximo ou aos imperativos de uma causa, como às suas próprias motivações pessoais, sejam estas de caráter religioso, cultural, filosófico, político, emocional.

Nos tempos atuais, quando nos referimos ao voluntário contemporâneo, engajado, participante, consciente e volitivo, diferenciamos também o seu grau de comprometimento e interesse porquanto estas ações mais permanentes, que resultam em maiores comprometimentos, requerem um determinado tipo de voluntário, e podem levá-lo, certamente, a uma "profissionalização voluntária", benefícios que geram satisfações interiores indescritíveis.

Porque não dizer de certas entidades filosóficas que pregam o voluntariado como um dogma para aperfeiçoamento da pessoa humana, tais como a maçonaria e mesmo o Rotary Clube Internacional, cujo lema é “dar de si antes de pensar em si”.

A escolha do ano de 2001, pelas Nações Unidas, como Ano Internacional do Voluntariado, representa o reconhecimento internacional do voluntariado como fenômeno contemporâneo e global.

Esta celebração é uma oportunidade a ser aproveitada para consolidar o voluntariado no Brasil como componente essencial de uma sociedade cada vez mais democrática e participativa.

Ao analisar os motivos que mobilizam em direção ao trabalho voluntário, descobrem-se, entre outros, dois componentes fundamentais:

a)O de cunho pessoal, a doação de tempo e esforço como resposta a uma inquietação interior que é levada à prática e

b)O social, a tomada de consciência dos problemas ao se enfrentar com a realidade, o que leva à luta por um ideal ou ao comprometimento com uma causa.

Altruísmo e solidariedade são valores morais socialmente constituídos, vistos como virtudes do indivíduo, como membro participativo de sua comunidade.

Do ponto de vista religioso, acredita-se que a prática constante em fazer o bem para terceiros, salva a alma; numa ótica social e política, pressupõe-se que a prática de tais valores e conceitos zelará pela manutenção da ordem social, econômica e política,  e pelo progresso do homem.

A caridade (forte herança cultural e religiosa), reforçada pelo ideal, as crenças, os sistemas de valores, e o compromisso com determinadas causas, são componentes vitais do engajamento da pessoa humana.

Não se deve esquecer, contudo, o potencial transformador que essas atitudes representam para o crescimento interior do próprio indivíduo e quem ganha com isto é a comunidade em geral, em face do caráter de seus homens e mulheres de bem.

A propósito, quando Luiz XIV perguntou a Colbert, seu aliado fiel, como era que, reinando sobre um país tão grande e tão populoso como a França, não conseguira conquistar um país tão pequeno como a Holanda, o ministro replicou: “senhor porque a grandeza de um país não depende da extensão do seu território, mas sim do caráter do seu povo.”

Enfim, a estabilidade das instituições depende da estabilidade das ações de seu povo sem que a liberdade humana enfraqueça estas instituições.

Todavia, importante lembrar que não existe liberdade sem controle, evitando a licenciosidade e os parâmetros deste controle estão na Lei.

Sem a integridade de caráter individual não pode haver nem força real, nem coesão, nem solidez. Pode ser rico, culto, artístico e apesar disto voltear na borda de um abismo.

Quando o caráter nacional deixa de ser elevado, uma nação politicamente organizada pode ser considerada como estando perto de sua ruína. Quando deixa de praticar e estimar as virtudes da sinceridade, da honestidade, da integridade e da justiça, não merece mais prosperar.

As correntes que fazem mover as rodas do mundo sempre nascem nos sítios solitários, mas elas só movem dentro de limites e confrontações, evitando a anarquia ou o totalitarismo.

Nas relações humanas, sociais, psico-sociais e política, as liberdades de ação das pessoas têm limites legais que não podem e não devem ser ultrapassados.

Há muitas espécies de liberdade. Umas têm o mundo de menos, outras têm o mundo de mais. Mas ao dizer que pode haver «de mais» de certa espécie de liberdade,  devemos nos apressar a acrescentar que a única espécie de liberdade que consideramos indesejável é aquela que permite diminuir a liberdade de outrem.

No seu sentido mais elementar, liberdade significa a ausência de controles externos por sobre os atos de indivíduos ou grupos. Trata-se, portanto, de um conceito negativo, e a liberdade, por si só, não confere a uma comunidade qualquer alta valia.

A liberdade é um requisito indispensável para a obtenção de muitas coisas valiosas; mas essas coisas valiosas têm de partir dos impulsos, desejos e crenças daqueles que desfrutam dessa liberdade.  

A liberdade, na dose exata, é, e sempre será, o dilema básico do homem.  O culto do verdadeiro está no fundo da excelência pessoal. Manifesta-se na conduta. É a retidão, a verdade em ação e brilha através de cada palavra, de cada ato.

É sinônimo de confiança e inspira-a a todos. No comercio da vida ou dos negócios, a inteligência não é tão precisa como o caráter, a cabeça tem menos ação que o coração e o gênio não vale tanto como a consciência, a paciência e a disciplina dirigida pelo critério.

Não há, pois, nada melhor, para a vida publica ou privada, do que uma boa dose de bom senso guiado pela retidão. O bom sendo formado pela experiência e inspirado pela bondade produz a sabedoria pratica.

Qualquer excesso,  para mais ou para menos, prejudica. Se você dá liberdade demais aos filhos, criará, provavelmente, selvagens egoístas.  Se der de menos, formará adultos tímidos, submissos, incapazes de assumir riscos.

Seria o mesmo quando empinamos papagaio de papel na infância: quando tem muito vento você solta a linha para que a linha não se arrebente; se o vento é fraco, você enrola as linha no carretel para o papagaio não cair. Com a liberdade ocorrer o mesmo: o mínimo de concessão gera tolhimento; o máximo de concessão gera licenciosidade.

O Capitalismo prevaleceu sobre o Socialismo porque no primeiro a ambição de ficar rico gerava ao país maior riqueza e poder. O Socialismo, acreditando demais na solidariedade forçada, tolhia a liberdade, desestimulando iniciativas que produziam riqueza e deu no que deu.

Portanto, a liberdade de exercer um trabalho voluntário, em que pesem seus puros objetivos, no caso vertente, encontra obstáculos legais intransponíveis, de modo a, mesmo sem a intenção da consulente, ocorrer a captação de clientela e concorrência desleal com os demais pares da comunidade jurídica e caindo no vasto campo da antieticidade.

São os limites estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia e do Código de Ética.

Portanto:

a)Ação Comunitária junto a uma igreja, com objetivo de prestar serviços permanentes de orientação jurídica gratuita à comunidade ou mesmo de quem dela não faz parte usualmente, constitui um procedimento eticamente inconveniente, que tende transvestir-se em captação de clientes e causas e concorrendo de modo desleal com seus pares.

b)As finalidades sócio-assistenciais e de cidadania não justificam o critério as ser utilizado pela consulente. Há outras formas eficazes de estimular o cidadão, em pregação cívica, o sentimento do direito e da Justiça. Os serviços jurídicos, de orientação ou judiciais, não devem, ainda que gratuitamente, ser ofertados de modo indiscriminado, a qualquer pretexto, lugar ou forma.

c)A permitir tal conduta, isto causaria, certamente, a banalização, massificação ou superficialidade dos serviços de advocacia e adentraria no vasto campo da antieticidade ferindo os conteúdos técnicos, práticos e teóricos da advocacia.

Precedentes:

Proc. E - 1.455 - V.M. em 20/03/97 com ementa do Dr. ELIAS FARAH - Rel. Dr. DANIEL SCHWENCK - Rev. Dr. JOSÉ URBANO PRATES (vencidos) - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Proc. E-2.316/01 - v.u. em 15/03/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. LAFAYETTE POZZOLI - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI

Proc. 3.297/2006 – v.u., em 27/04/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Proc. E-3.908/2010 – v.u., em 15/07/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI – Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.