E-4.093/2012


PATROCÍNIO - MORTE DO CLIENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PATROCINADA POR NOVO ADVOGADO - DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO ADVOGADO DO FALECIDO.

Ocorrida a morte do autor, os herdeiros não estão obrigados a manterem, como seu representante, o advogado do falecido, podendo indicar outro ou outros de sua confiança, para habilitá-los nos autos. E o advogado contratado pelos herdeiros pode integrar o processo, sem a obrigação de comunicar tal fato ao advogado do falecido, na medida em que não está ocorrendo a substituição de advogados, nas formas previstas no Código de Ética, mas de partes, que são livres para serem representadas por quem lhes aprouver. Entendo, porém, que mesmo não sendo caso de substabelecimento mas de substituição de advogado, em razão do falecimento do cliente, deve ser garantido àquele, o pagamento de honorários pelos serviços que prestou, principalmente se tiver firmado contrato de honorários. Inexistindo contrato, deve ser feito um ajuste com os herdeiros, que se não prosperar, poderá gerar a cobrança dos honorários contratados verbalmente e os de sucumbência, até o limite do serviço prestado, por arbitramento judicial.
Proc. E-4.093/2012 - v.u., em 16/02/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A Dra. (...), consulta este Tribunal Deontológico, sobre a seguinte dúvida de natureza ética: “Hipoteticamente haverá infração ética se eu colher procuração de herdeiros em processo que se encontra em andamento patrocinado por patrono diverso o qual patrocinava o falecido ? Sobretudo considerando hipoteticamente que o patrono do falecido (polo ativo do feito) tenha informado a família do falecido da necessidade de habilitar os herdeiros nos autos e solicitou concessão de procuração para ele, há infração se eu colher referida procuração e passar a patrocinar a causa ao invés de concedê-la ao patrono do falecido, sem comunica-lo ?

Na hipótese elencada acima, haverá infração ética à luz do Código de Ética e Estatuto da advocacia?” (SIC).

Este o relatório integral da consulta.

PARECER - Pretende a consulente saber se incidirá, em infração ética, o advogado que, representando os herdeiros, integrar processo que se encontra em andamento e no qual ocorreu o falecimento do autor, sem comunicar a nova representação ao advogado do falecido.

As relações cliente/advogado estão devidamente estabelecidas nos artigos 8º a 24 do Código de Ética e Disciplina, e parece-nos que a dúvida levantada pela consulente, prende-se ao artigo 11, que dispõe : “O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”.

No caso, a procuração outorgada pelo falecido ao seu advogado perdeu o efeito, restando suspenso o processo até que os herdeiros se habilitem (artigo 43 do Código de Processo Civil). O fato foi comunicado pelo advogado do falecido aos seus familiares, com a solicitação de outorga de nova procuração.

Os herdeiros, porém, não estão obrigados a manterem o advogado do falecido, podendo indicar outro ou outros de sua confiança, para habilitá-los nos autos. E o advogado contratado pelos herdeiros pode integrar o processo, sem a obrigação de comunicar tal fato ao advogado do falecido, na medida em que não está ocorrendo a substituição de advogados, nas formas previstas no Código de Ética, mas de partes, que são livres para serem representadas por quem lhes aprouver. 

Entendo, porém, que mesmo não sendo caso de substabelecimento mas de substituição de advogado, em razão do falecimento do cliente, deve ser garantido a este, o pagamento de honorários pelos serviços que prestou, principalmente se tiver firmado contrato de honorários. Inexistindo contrato, deve ser feito um ajuste com os herdeiros, que se não prosperar poderá gerar a cobrança dos honorários contratados verbalmente e os de sucumbência, até o limite do serviço prestado, por arbitramento judicial.

Este o parecer que submeto aos meus pares.